Duração do estágio pode ser ampliada no país; entenda projeto

Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que visa mudar a legislação para quem é estudante e trabalha como estagiário. Entre as principais alterações previstas no PL 1.843/22, de autoria do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), está o aumento da duração do estágio.

Atualmente, a Lei 11.788/08, que rege essa categoria, determina que os contratos para estagiários podem ser de, no máximo, dois anos. Com a extensão do período contratual até o fim do curso, tanto o estudante como a empresa devem ser beneficiados.

Isso porque, de acordo com o autor, há “um desestímulo a que a empresa contrate estagiários que estejam cursando os primeiros anos do ensino superior, pois irá treiná-los sem possibilidade de efetivação”. Além disso, Gonzalez ainda propõe que sejam ampliadas as entidades que podem conceder estágio.

Duração do estágio e outras mudanças propostas

O projeto de lei altera o período de duração do estágio, permitindo que estudantes continuem trabalhando após o vencimento de dois anos. O texto determina que esse prazo só “não poderá exceder o período de realização do curso”. Em caso de estágio obrigatório, o estudante deverá apresentar relatório de atividades a cada seis meses.

Na justificativa, Gonzalez explica que a regulamentação da categoria foi um grande avanço, mas não teve nenhuma alteração ao longo de mais de uma década. Sendo assim, “determinados aspectos merecedores de aperfeiçoamentos ficaram evidentes“, pontua. Outras mudanças propostas pelo deputado são:

• Inclusão de estágio no formato remoto (home office) ou híbrido;
• 30 dias de recesso por ano, preferencialmente durante as férias escolares;
• Indenização caso os 30 dias de férias não sejam cumpridos;
• Permissão para que MEIs, startups e pessoas pessoais físicas equiparadas por Lei a empresas contratem estagiários;
• Revogação do número máximo de estagiários que a empresa deve ter;
• Revogação das cotas de 10% para pessoas com deficiência (PcD).

O texto que aumenta a duração do estágio ainda faz definição sobre estagiárias grávidas. Segundo o autor, essas não terão direito a estabilidade que funcionárias efetivadas têm pela CLT. Isso porque, contratos de estágio não constituem vínculo empregatício e não têm aplicação dos direitos trabalhistas.

Tramitação do projeto que altera regras de estágio

Apresentado à Câmara dos Deputados no início de julho de 2022, o projeto de lei 1.843 está tramitando em caráter conclusivo. O texto precisa ser aprovado pelas seguintes Comissões:

• de Educação (CE);
• do Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP);
• de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

No dia 07 de julho, a CE acusou o recebimento do documento. O próximo passo é a realização de uma votação para decidir se a proposta de aumento na duração do estágio deve prosseguir. Desde então a proposta segue parada.

Caso todas as Comissões da Câmara dêem resposta positiva, o PL deve ser encaminhado para o Senado Federal. Na segunda Casa Legislativa, o texto deve passar por mais uma votação. Se houver alguma alteração, ele será encaminhado novamente para a Câmara.

Mas, se for dado o aval, o projeto deve seguir para sanção presidencial e depois transformado em lei. Entretanto, não há previsão para a realização dos plenários. Ou seja, é possível que a proposta continue em tramitação pelos próximos meses.

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