Duas propostas de emenda à Constituição avançam no Plenário

A Ordem do Dia desta quarta-feira (26) permitiu o avanço de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) no Plenário. A PEC da proteção de dados cumpriu sua 5ª e última sessão de discussão do primeiro turno. A proposta insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC 17/2019).

A PEC que amplia a fatia dos estados no Orçamento da União (PEC 51/2019) passou pela 3ª sessão de discussão em primeiro turno. A proposta aumenta de 21,5% para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

A PEC 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte, também constava da pauta do Plenário, pronta para votação, mas não foi analisada. A proposta busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores.

Para ser aprovada, a PEC precisa passar por 5 sessões de discussão no primeiro turno e 3 no segundo turno. Conforme previsão constitucional, são necessários 49 votos dos senadores em cada turno para uma PEC ser aprovada no Senado.