Despesas do Judiciário crescem acima do teto em 12 meses

Se for confirmado pelo Congresso Nacional, o aumento de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), previsto para o ano que vem e aprovado nesta quarta-feira (8) pelos próprios magistrados, deve dificultar ainda mais o  cumprimento da regra constitucional do teto de gastos nos próximos anos. A projeção é da economista Vilma da Conceição Pinto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV). 

“Os gastos do Poder Judiciário, em 2017, cresceram 7,5%, em termos nominais, enquanto o teto previa [limite de] 7,2%. Em 2018, no acumulado dos últimos 12 meses, as despesas já cresceram 4,1%, enquanto o teto para este ano é de 3%. No modo agregado, o Poder Judiciário não está cumprindo o teto”, diz a especialista. A estimativa ainda não leva em consideração os efeitos do reajuste salarial, que só será válido a partir do ano que vem, mas projeções preliminares indicam que o “efeito cascata” do aumento de salário dos ministros do STF, cuja remuneração corresponde ao teto do funcionalismo público, será de R$ 717 milhões apenas nas despesas do Poder Judiciário federal. Somando os demais poderes da União e os impactos nos estados, a conta final pode chegar a R$ 4 bilhões por ano. 

Teto dos gastos

Ao longo dos três primeiros anos de vigência da Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016, o Poder Executivo poderá compensar o crescimento de gastos dos demais poderes, no cálculo geral, mas, após esse período, a compensação não poderá ser mais feita. “Essa compensação tem um limite, depois vamos ter que conviver com o resultado muito acima do teto”, afirma a pesquisadora. Para Vilma da Conceição Pinto, em tempos de inflação reduzida, em cerca de 3%, um aumento salarial de dois dígitos levanta também “questões morais”.    

Para o ministro Ricardo Lewandovski, um dos sete integrantes do STF que votaram a favor do reajuste, a medida corrige a defasagem dos salários no Judiciário. Ele chegou a citar o trabalho da Justiça na recuperação de recursos públicos desviados para justificar o aumento.

Despesas com pessoal

No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, o Ministério do Planejamento prevê despesas de R$ 322 bilhões com pessoal. Esse número não leva em consideração o impacto do reajuste no STF, que deve ser, somando todos os poderes da União, de cerca de R$ 1,4 bilhão. O valor deverá ser reajustado na apresentação do Projeto de Lei Orçamentária que o governo deve enviar ao Congresso Nacional até o fim do mês. 

Ao longo dos últimos nove anos, as despesas com servidores públicos federais tiveram aumento nominal de R$ 135 bilhões. O percentual de gastos saltou de 28,3% da Receita Corrente Líquida (RCL), em 2008, para 35,2%, em 2017. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o gasto com pessoal não deve exceder 50% da receita dos governos, incluindo União, estados e muncicípios. Apesar da União ainda estar um pouco distante desse limite, a avaliação do Ministério da Fazenda é que há uma tendência de alta desde 2012.

No caso dos estados, a situação é pior. Dados da Secretaria do Tesouro Nacional mostram 24 das 27 unidades da federação gastam mais de 50% de suas receitas com pagamento de salários e encargos de servidores públicos. Somente Goiás, Sergipe e Distrito Federal ainda estariam abaixo desse limite, mas já chegando perto de 50%.