Deputados estaduais de Mato Grosso aprovam quatro mensagens do governo em primeira votação

Reunidos em sessões ordinárias nesta quarta-feira (06), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira  e segunda votações, o Projeto de Lei 388/2020, que acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 2º da Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus no âmbito do Estado de Mato Grosso. O PL foi aprovado com votos contrários dos deputados Ulysses Moraes (DC), Elizeu Nascimento (DC) e do Delegado Claudinei (PSL). A matéria tramitava em regime de “urgência urgentíssima”.

O parágrafo quarto do PL diz que “os estabelecimentos públicos, pertencentes a qualquer dos ente federados, que descumprirem o disposto no caput ficarão sujeitos à aplicação de multa no valor de R$ 80,00 por pessoa sem máscara em suas dependências, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica, decorrentes de infração à medida sanitária prevista”.

Já o parágrafo quinto, também acrescentado no projeto, diz que “no caso de descumprimento da determinação contida no caput partir de estabelecimento público estadual, a multa que trata o parágrafo 4º será aplicada ao gestor máximo do órgão ou entidade”. O Projeto agora segue para segunda votação e redação final.

Os deputados estaduais também aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei Complementar 12/2020, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000, da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006, da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006 e da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014.

O PLC 12/2020 aprovado em redação final teve parecer favorável da Comissão Especial e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e foi aprovado nos termos do substitutivo integral nº 01, acatando a emenda nº 3. A lei trata da promoção de coronéis por merecimento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

 Os deputados aprovaram ainda, em primeira votação, outros três projetos do Executivo: o Projeto de Lei 367/2020, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.861, de 25 de março de 2019 a qual institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, o Projeto de Lei 369/2020, que acrescenta dispositivo ao Art. 2º da Lei nº 9.678, de 21 de dezembro de 2011, que institui o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (SISP/MT), e o Projeto de Lei 370/2020, que altera a Lei nº 10.057, de 14 de fevereiro de 2014, que cria o Fundo Estadual Sobre Drogas de Mato Grosso (Funesd/MT).

Outra mensagem do governo do Estado, o Projeto de Lei 368/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no âmbito do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (PROFISCO), teve pedido de vista de 24 horas concedido pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), aos deputados Ulysses Moraes (DC) e Lúdio Cabral (PT).

AL MT