Deputados aprovam projetos do Executivo que beneficiam servidores

A sessão ordinária de terça-feira (21) na ALE aprovou três projetos de lei do Executivo que beneficiam servidores estaduais, bem como a suplementação de créditos para várias secretarias. No entanto, os parlamentares derrubaram dois vetos a projetos e mantiveram um.

Dentre os aprovados se destaca o Projeto de Lei Complementar (PLC) 229/18 que dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 68 de 9/12/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil de Rondônia, das autarquias e das fundações públicas.

O projeto institui o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fins disciplinares, sem caráter punitivo, e sempre que cabível poderá ser adotado, como forma de compor a irregularidade ou infração. O PLC também estabelece condições para que seja aplicado. 

Já o PLC nº 230/18 dispõe sobre a tabela de cargos de direção Superior (CDS) da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). Em sua essência transforma um Cargo de Direção Superior (CDS-11) de Coordenador Técnico, no cargo de Coordenador do Fundo Estadual de Saúde.

E outro Cargo de Direção Superior de Coordenador do Fundo Estadual de Saúde (CDS-9) no Cargo de Direção Superior Técnico II. Segundo a Sesau a alteração não implicará em impacto orçamentário-financeiro, tendo em vista ser somente estrutura da secretaria, objetivando adequar as simbologias às funções exercidas pelos cargos.

Por fim, o PLC nº 231 que acrescenta §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 8º da Lei Complementar nº 76, de 27/04/1993. A alteração estabelece que a designação temporária de integrantes do Grupo de Atividade de Polícia Civil para o exercício de atribuições em Poderes, Órgãos ou Entidades do Estado e Entes Federais interligados à Segurança Pública não impede a fruição da contagem de serviço de aposentadoria especial, nem suspende direitos, deveres e obrigações de servidor da segurança.

Também estabelece que os servidores que estiverem exercendo cargos em outros poderes mantêm a subordinação hierárquica perante o Delegado-Geral de Polícia Civil, podendo ser convocado, em caso de necessidade, para serviços definidos como excepcionais ao interesse da Instituição mediante prévia comunicação.

Vetos

O deputado Léo Moraes (Podemos) foi o relator dos três vetos apresentados, sendo favorável a rejeição em dois projetos. Veto Total (VT) nº166/18 ao Projeto de Lei 925/18 de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT) que dispõe sobre a gravação de áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio de internet, no Portal Transparência em Rondônia.

O segundo foi o VT nº 165/18 que se refere ao PL nº 875/18 de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres das empresas que contratarem com o poder público estadual.

O Veto Parcial 056/18 foi mantido ao Projeto de Lei nº 940/18 de autoria do deputado Lazinho da Fetagro (PT) que institui o Abril Verde, em prol da saúde do trabalhador a ser dedicado a ações de prevenção de acidentes e doenças do trabalho em Rondônia.

Recursos

Os parlamentares também autorizaram o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação e superávit primário para várias unidades orçamentárias do Estado.

Foi autorizado a Sugesp o montante de R$ 41.757.000,00; R$ 52.567.181,68 para Sugesp, Ipem, Sesdec, PM, Seduc, FES e Sejus; R$ 1.400.000,00 ao Idep; R$ 782.000,00 ao Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura (Fedec) e R$ 3.911.000,00 a Sefin.