Deputados aprovam PEC da Previdência e regras nas aposentadorias dos servidores mudam

Por 16 votos favoráveis contra oito, os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2020, que prevê mudanças nas regras das aposentadorias dos servidores públicos estaduais. O novo texto passará a valer após a sua promulgação.

Após seis meses de análise pela Casa de Leis, a proposta foi aprovada com oito emendas de autoria das lideranças partidárias.

Para o deputado Faissal Calil, a proposta foi amplamente discutida. “A reforma deve ser para todos. Acho que é um remédio amargo, mas cada um tem que se doar um pouco nesse momento, sabemos que as contas não batem e trabalhamos de forma árdua junto com o governo”, afirma, sobre o diálogo para a formulação das emendas.

A Casa de Leis deverá, agora, votar as emendas “em destaque” apresentadas a matéria, ainda que o projeto enviado pelo Executivo já tenha sofrido algumas mudanças com as emendas apresentados pelas lideranças partidárias e o Fórum Sindical, que defende os trabalhadores do Executivo.

Um dos pontos considerados polêmicos da PEC é da mudança da idade mínima para aposentadoria voluntária, passando para 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Já o servidor será aposentado compulsoriamente aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Com a reforma, segundo o governo, haverá mais proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelos outros regimes de previdência social. Em 2018, o governo fez uma avaliação atuarial e o passivo do Regime Próprio da Previdência Social de Mato Grosso sofreu uma redução da ordem de R$ 9,226 bilhões. As mudanças propostas na PEC, de acordo com o governo, devem equilibrar o sistema previdenciário de Mato Grosso. Em 2019, o déficit financeiro foi da ordem de R$ 1,328 bilhão e consta de um passivo atuarial na ordem de R$ 65,780 bilhões.

Emendas

Os servidores da Polícia Civil, agentes socioeducativos e penitenciários passam a se aposentar com o total da última remuneração, e com a idade mínima de 50 anos, para ambos os sexos. Conforme a emenda nº 36, para a aposentadoria, essas categorias deverão ter 30 anos de carreira, sendo 20 em atividade de segurança para os homens, e 25 anos de trabalho, sendo 15 na segurança, se for mulher.

Já a emenda nº 103, prevê que os ocupantes dos cargos das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec-MT) que tenham ingressado na respectiva carreira até a data da entrada em vigor da reforma, poderão se aposentar como profissionais da segurança, com direito a integralidade (aposentar com o valor do último salário), e a paridade (que significa receber os reajustes salariais equivalentes aos dos servidores ativos).

O servidor público estadual com deficiência que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, terá o valor da sua aposentadoria integral, com base na última remuneração, e também receberá o reajuste anual, o que torna o benefício paritário. A regra foi inserida pela emenda nº 16.

Qualquer servidor público que eventualmente trocar de cargo público, por aprovação em novo concurso, não terá quebra de vínculo com o serviço, desde que o prazo entre a exoneração do cargo anterior e a posse no novo cargo não exceda 30 dias.

Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, que ingressaram na respectiva carreira até 16 de dezembro de 1998, poderão se aposentar aos 53 anos, com 35 anos de trabalho se homem, e 48 anos, com 30 de trabalho se for mulher.

Sindicalistas tentam pressionar

O Fórum Sindical de Mato Grosso até tentou, mas sem sucesso, ganhar a adesão dos parlamentares e da opinião pública contra a PEC da Previdência. E chegaram mesmo a apostar em um plano de inserções na TV Centro América, afiliada da Rede Globo, em um espaço televisivo, sabidamente, caro. Com uma inserção de 15 segundos, o material publicitário aponta a queda de braço entre sindicalistas e governo.

Veiculada no horário nobre da afiliada da Globo, a mensagem  tentou, como pode, pressionar os parlamentares. Em um trecho do VT, a mensagem reforça como a reforma será nociva aos sevidores. “A Reforma da Previdência é nociva aos servidores públicos de Mato Grosso […] A nossa dignidade está nas mãos dos senhores deputados”.

Fonte: O Bom da Noticia