Deputado Jesuíno Boabaid debate com Executivo e sindicatos alteração na Lei 4.071

Projeto autoriza compensação de créditos devidos ao Executivo com créditos tributários do Iperon

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) realizou na manhã desta segunda-feira (12), audiência de Instrução Legislativa para debater Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo, que autoriza a compensação de créditos devidos ao Executivo (Fonte 100) com créditos tributários do Iperon em razão do pagamento de remuneração de servidores aposentados que permanecem integrados à folha de pagamento da administração direta.

O parlamentar ressaltou que o convite para que a Procuradoria do Estado se fizesse presente é para explicar o projeto, “pois pedi vista, pois não podemos permitir que a previdência dos servidores seja prejudicada”, destacou Boabaid.

Em relação ao texto da Lei, o procurador do Estado, Artur Leandro Veloso de Souza, explicou que o projeto nada mais é do que um encontro de contas e não visa retirar recursos do fundo previdenciário, “mas somente regularizar uma situação que está onerando a Fonte 100 irregularmente”, salientou o procurador.

Segundo Artur, o que ocorre é que alguns atos DNA aposentadoria ocorrem, após o fechamento da folha de pagamento e com isso o servidor recebe como se estivesse na ativa durante todo o mês enquanto que isso não ocorre.

O procurador citou outros exemplos como nos casos de auxílio doença, auxílio família e salário maternidade que estão saindo da Fonte 100 e deveriam sair do Iperon. “Por isso se faz necessária esta regularização para se cumprir a compensação de recursos”, enfatizou Artur Leandro.

Com as explicações tanto do deputado Boabaid quanto dos representantes do sindicato dos agentes penitenciários (Singeperon) Dailiane Gomes e Francismar Lopes, quanto os do Sindicatos dos Trabalhadores em Educação (Sintero) José Augusto Neto e Valdeleis Felipe de Souza foram convincentes.

“O que não podemos é permitir que o fundo de aposentadoria dos servidores perca recursos, que são vitais para o pagamento das aposentadorias”, concluiu Boabaid.

Fotos: Lusângela França