Declare Seu Amor e regularização de fundos são destacadas pelo TCE-RO ao Colégio de Presidentes dos TCs

Durante sua participação no Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Contas, o presidente do Tribunal de Contas de Rondônia, conselheiro Edilson de Sousa Silva, falou da campanha Declare Seu Amor, iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia que conta com adesão do TCE-RO, e da importância da participação dos TCs na sensibilização aos gestores estaduais e municipais para a regularização dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Na explanação, feita nesta sexta-feira (26), na sede do TCE-SP, Edilson de Sousa mencionou, entre outros aspectos, o alcance da campanha Declare Seu Amor, que superou as divisas de Rondônia, conquistando adesões Brasil afora, unindo 44 instituições dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, TCs, MPs, entidades associativas, que, atuantes em todos os estados, chegaram a 365 parceiros, além de artistas de renome nacional, em torno da divulgação do direito de doar parte do imposto de renda, que o cidadão é obrigado a pagar, para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Citou também os resultados positivos obtidos na primeira etapa da campanha (encerrada em abril, com o fim do prazo para a entrega das declarações do IRPF/2018), a qual buscou não só a divulgação do benefício, como também o estímulo a sua utilização, criando-se, desse modo, cidadãos mais conscientes do papel que exercem na sociedade, especialmente na condição de corresponsáveis pela implementação de políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes.

Como parte das ações dessa primeira etapa, houve, no dia 17 de maio, durante a realização pelo TCE-RO do VII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, em Porto Velho, a assinatura do termo de adesão da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) à campanha Declare Seu Amor.

Na ocasião, o presidente da Atricon, conselheiro Fábio Nogueira (TCE-PB), enfatizou a importância da preocupação em relação à proteção e ao amparo da criança e do adolescente no Brasil, citando ações desenvolvidas pela entidade como o controle pelos TCs das metas do Plano Nacional de Educação (2014/2020), incluindo a Meta 1, voltada à primeira infância.

REGULARIZAÇÃO

Ainda durante a reunião desta sexta-feira do Colégio de Presidentes dos TCs, o conselheiro presidente Edilson de Sousa repassou aos presidentes das demais Cortes de Contas do país arquivos em mídia com o material encaminhado recentemente pelo TCE-RO aos gestores municipais (prefeitos e presidentes de câmaras), solicitando especial empenho na regularização e/ou cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o repasse da informação para lançamento, pela Receita Federal, no programa do ano posterior.

De acordo com o conselheiro Edilson, os TCs têm papel essencial nesse trabalho, já que detêm a condição de órgãos fiscalizadores permanentes dos recursos públicos, podendo solicitar dos municípios que regularizem os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente até o prazo estipulado pelo Ministério dos Direitos Humanos (MDH)

Já para os municípios que, caso ainda não possuam Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ideia é focar em uma ação de cunho pedagógico, repassando todos os procedimentos visando à instituição do mencionado fundo.