Cuiabá-MT: Câmara aprova projetos e pareceres na sessão desta terça

Na sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (8), a Câmara de Cuiabá aprovou três Projetos de Lei e três pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) a três matérias.

Entre as proposituras aprovadas está o parecer da CCJR pela manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar que institui o IPTU Sustentável, que concede descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU às habitações sustentáveis. Posteriormente, em fase única, os vereadores optaram por manter o veto ao projeto.

Em primeira votação, os vereadores aprovaram a matéria que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes na capital.

“Não obstante, ressalto que não se trata de censura a qualquer tipo de arte ou publicação. O intuito desta propositura é o de garantir que o erário não seja utilizado para criar conflitos no seio da família”, diz trecho da justificativa da matéria, que segue para a segunda votação.

Dois Projetos de Lei foram aprovados em segunda votação:

Processo nº 5527/2022: Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio Materno no município de Cuiabá.

Processo nº 5527/2022: Institui o mês “Maio Laranja” dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Os parlamentares aprovaram os pareceres favoráveis da CCJR a dois projetos de autoria do vereador dr. Luiz Fernando (Republicanos), um institui a Semana de Informação, Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma e o que torna obrigatória a divulgação das penas previstas para crime de maus tratos a cães e gatos.

Os pareceres de rejeição da CCJR aos processos nº 6639/2022, nº 3445/2022 e nº 6902/2021 foram mantidos e com isso as propostas vão ao arquivo.

Os processos nº 3260/2022, nº 7347/2022, nº 6160/2021 e nº 4072/2022 foram retirados de pauta a pedido de seus autores.

Confira a pauta do dia analisada pelos vereadores: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/sessoes.aspx

Assista a sessão ordinária no link: https://youtu.be/SZWKx0ym7mQ

Secom