CRA analisa projeto que isenta produtor rural de IPI na compra de caminhonete

Em reunião na quarta-feira (6), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deverá analisar o Projeto de Lei (PL) 2.966/2019, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de caminhonetes por produtores rurais. A reunião em início às 11h na sala 7 da ala Alexandre Costa.

Autor do projeto, o senador Irajá (PSD-TO), avalia que é necessário evitar que a incidência de tributos sobre atividade agropecuária ponha em risco os excelentes resultados já obtidos pelo setor e os aumentos de produção da atividade. O projeto é relatado pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), favorável à aprovação da proposição, a ser analisada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto isenta de IPI os veículos de transporte de carga — caminhonetes — desde que de fabricação nacional, com peso bruto total de até 3,5 mil quilos, quando adquiridos por produtor rural, sendo este a pessoa física que exerça profissionalmente atividade de agricultura (ou pecuária, apicultura, avicultura, cunicultura (coelhos), suinocultura, sericicultura (bichos da seda), piscicultura e outras culturas animais, ou extração e exploração vegetal e animal); que possua inscrição estadual ativa; seja possuidor de pelo menos um módulo fiscal de área; possua pelo menos um empregado registrado em sua matrícula no Cadastro Específico no Instituto Nacional do Seguro Social INSS (CEI).

A isenção deverá ser reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos na lei.

Selo para o cacau

A CRA deverá analisar ainda o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 64/2013, que cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia, com o objetivo de atestar a sustentabilidade e o interesse social e ambiental da cacauicultura brasileira.

Os selos serão concedidos ao cacauicultor que atender aos seguintes critérios: observar todas as leis ambientais e trabalhistas nacionais, estaduais e municipais; cultivar o cacau na modalidade agroflorestal cabruca no bioma Mata Atlântica, para o qual será concedido o Selo Verde Cacau Cabruca, ou sob a forma de sistemas agroflorestais no bioma Floresta Amazônica, para o qual será concedido o Selo Verde Cacau Amazônia; e explorar a atividade de maneira sustentável. Os cacauicultores poderão usar os selos na promoção de suas empresas e produtos. Os critérios técnicos específicos para a certificação e os procedimentos para a obtenção dos selos serão estabelecidos em regulamento.

Do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), a proposta (PL 3.665/2012, na Casa de origem) é relatada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), favorável à aprovação do texto com emenda apresentada na então Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde a proposição foi aprovada em abril de 2015.