CPI dos Maus-Tratos analisará 26 minutas de projetos

O presidente da CPI dos Maus-Tratos, Magno Malta (PR-ES), apresentou 26 minutas de projetos de lei da comissão nesta quinta-feira (12). As propostas tratam de temas como atendimento psicológico e educação emocional no currículo escolar; punições maiores para profissionais e pessoas em geral que atuem com menores e cometam abusos contra eles; a presença de menores de idade em eventos culturais ou presídios etc.

Cultura

Uma das propostas altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) para proibir a entrada de crianças e adolescentes em bailes funk, em eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas e similares.

Malta ainda propõe alterar o ECA para dar à autoridade judiciária poder para disciplinar a presença de menores desacompanhados de seus pais em cinemas, teatros e mostras de arte. Um outro projeto prevê a exigência de um alvará especial de funcionamento para estabelecimentos de diversões e espetáculos que comercializem bebidas.

Psicólogos

No que tange à educação, a CPI propõe condicionar a emissão de licença de funcionamento para escolas à instalação de câmeras de monitoramento.

Também é proposta a presença de psicólogos no quadro funcional das instituições de ensino e a inclusão de competências sócio-emocionais como tema transversal nos currículos dos ensinos fundamental e médio. Os psicólogos deverão responder por programas e projetos de promoção da saúde mental e pela assistência psicológica aos estudantes.

Execução penal

Uma outra proposta que pode ser aprovada pela CPI proíbe visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade em instituições sócio-educativas.

Ainda em relação ao tema, outro dos projetos altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) de forma a reduzir o número das visitas de menores ao preso condenado por crime hediondo ou contra criança ou adolescente a uma única visita por ano. A proposta proíbe ainda a visita íntima acompanhada de criança a qualquer preso. Pelo texto, o descumprimento da regra suspenderá o direito à visita íntima por um ano.

Pedofilia

Vários dos projetos endurecem as punições contra responsáveis por crimes ou abusos contra menores. O primeiro deles altera o Código Penal (Lei 2.848, de 1940) para determinar o agravamento da pena por homicídio em 1/3 quando for praticado contra criança ou adolescente. No caso de estupro de vulnerável seguido de morte, a pena deverá ser de 20 a 30 anos de prisão.

Também é proposto o aumento do valor das multas a médicos, professores ou responsáveis por estabelecimentos escolares ou de saúde que deixem de comunicar à autoridade competente casos envolvendo suspeitas ou confirmação de maus-tratos contra menores.

Um outro projeto ainda obriga que qualquer pessoa com conhecimento ou que presencie ação de violência contra menor comunique o fato imediatamente ao serviço de recebimento de denúncias, ao conselho tutelar ou à polícia. Estes por sua vez deverão oficiar imediatamente o Ministério Público. Quem assim não fizer poderá responder por omissão de socorro ou, no caso do servidor público, por prevaricação e improbidade administrativa.