Consórcio SIM quer que município pague seus funcionários mesmo cobrando dos passageiros

Tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho a Ação Ordinária nº 7041465- 82.2017.8.22.0001, através da qual o Consórcio do Sistema Integrado Municipal de Transporte de Passageiro – SIM, busca realizar acordo com o Município de Porto Velho em relação a supostos prejuízos por conta da prestação dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros.

Em recente deliberação do Juízo da causa, foi marcada para o próximo dia 13, uma audiência de mediação, já que as partes envolvidas pretendem firmar acordo para que o Município de Porto Velho venha a arcar com eventuais prejuízos que o Consórcio SIM sofreu na prestação de serviços.

Esse acordo terá por objeto o compromisso do Município de Porto Velho a arcar com o pagamento dos servidores da empresa que se encontram com seus salários atrasados, mesmo o Grupo SIM estar cobrando normalmente as passagens dos seus usuários.

A empresa detém um Termo de Autorização Precário nº 001/2015, relativo ao Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, através do qual ficou determinado que a mesma prestaria os serviços sem ter que remunerar o Município de Porto Velho pela concessão e assumiu o transporte coletivo urbano de passageiro por sua conta e risco, conforme cláusula 2.3., do Termo:

Se o acordo for firmado, o Município de Porto Velho, com recursos do contribuinte, irá despender recursos financeiros, cuja despesa não está prevista na Lei Orçamentária anual e nem há previsão da assunção dessa obrigação na Lei de Diretrizes Orçamentária ou autorização legislativa para efetivação do acordo.

No âmbito das ações judiciais promovidas pelo Consórcio SIM, o que se vê é uma sequência de acordos firmados com a chancela da Justiça, em detrimento do Município de Porto Velho, porém em total descumprimento das normas que regem a administração de finanças públicas.

O Art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é evidente ao determinar que:

Pelo visto, a Justiça está chancelando os descumprimentos de normas, quando permite, sem qualquer amparo legal, que o Município de Porto Velho assuma déficits de empresas privadas ao arrepio das normas jurídicas.

POR: DOMINGOS BORGES DA SILVA