Concurso SEJUDH – MT 2018: Edital Agente Socioeducativo; R$ 3.023,92!

A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso (SEJUDH – MT) torna público que formará CADASTRO DE RESERVA para os cargos de Agente de Segurança Socioeducativo, Assistente do Sistema Socioeducativo – Perfil: Assistente Administrativo e Assistente do Sistema Socioeducativo – Perfil: Técnico de Saúde Bucal. O concurso SEJUDH MT 2018 será conduzido pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE.

Cargos e Remuneração Concurso SEJUDH MT 2018

O cargo de Assistente do Sistema Socioeducativo possui carga horária semanal de 40 horas e remuneração inicial mensal de R$ 2.570,35. Para disputar as vagas do perfil de Assistente Administrativo é preciso ter nível médio completo e ter no mínimo 21 anos de idade completos e 50 anos, no máximo. A lotação para este cargo e perfil será em Lucas do Rio Verde.

Para o perfil de Técnico de Saúde Bucal, é preciso ter nível médio completo e certificado de conclusão de curso técnico em saúde bucal e ter a mesma faixa etária anterior. A lotação será em Cuiabá.

Já o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo (feminino ou masculino) tem carga horária semanal de 40 horas e remuneração inicial mensal de R$ 3.023,92. Os requisitos mínimos são o nível superior completo e carteira nacional de habilitação (CNH), categoria “B” dentro do prazo de validade, além de ter idade entre 21 e 50 anos. As cidades de lotação serão Cáceres, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Barra do Garças e Sinop.

Inscrições Concurso SEJUDH MT 2018

As inscrições deverão ser realizadas pelo site do IBADE (http://www.ibade.org.br), entre 03 de agosto e 03 de setembro de 2018. O valor da inscrição será de R$ 90,00 para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo e de R$ 70,00 para os cargos de Assistente do Sistema Socioeducativo.

Provas

O concurso será composto pelas seguintes fases: prova objetiva, exame de saúde, teste de aptidão física, avaliação psicológica, investigação social (todos os cargos) e redação (apenas para Agente de Segurança Socioeducativo). A redação será aplicada no mesmo dia e horário da prova objetiva, que tem data prevista para 30 de setembro de 2018.

Todos os candidatos considerados aptos no teste de aptidão física serão convocados para a avaliação psicológica. A investigação social será a única fase exclusivamente realizada pela própria SEJUDH, uma vez que demais etapas anteriores serão de responsablidade do IBADE.

Nota final e validade do Concurso SEJUDH MT 2018

A nota final no concurso será a nota final da prova objetiva (somada a nota final da Redação, quando for o caso), condicionada à aptidão no exame de saúde, à aptidão no teste de aptidão física, à aptidão na avaliação psicológica e à indicação na investigação social.

O prazo de validade do presente concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.

Os candidatos poderão obter informações gerais referentes ao concurso através do site do IBADE ou por meio dos telefones (21) 3674-9190 – Rio de Janeiro / (65) 4052-9536 – Cuiabá/MT ou pelo e-mail atendimento@ibade.org.br.

Conteúdo das provas do Concurso SEJUDH 2018

CARGO DE NÍVEL SUPERIOR: Agente de Segurança Socioeducativo.

Área de Conhecimentos Gerais:

LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação de textos, com domínio de relações discursivas, semânticas e morfossintáticas. Tipos textuais: narrativo, descritivo, argumentativo e injuntivo. Gêneros discursivos. 40 Coesão e coerência textual. Valor dos conectivos. Usos dos pronomes. Semântica: sinonímia, polissemia, homonímia, hiperonímia, hiponímia. Figuras de linguagem: hipérbole, metáfora, metonímia, personificação e outros. Estrutura e formação de palavras: composição, derivação e outros processos. Flexão nominal e verbal. Emprego de tempos e modos verbais. Classes de palavras. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Estruturação de períodos: coordenação, subordinação e correlação. Pontuação. Variação linguística. Ortografia vigente.

RACIOCÍNIO LÓGICO: Noções de Cálculo Proposicional: proposições simples e compostas, tabelas verdade, conectivos, leis de negação, implicação lógica, equivalência lógica, quantificadores; Argumentação Lógica; Sequências Lógicas e leis de formação (verbais, numéricas, geométricas); Teoria dos conjuntos (simbologia, operações e diagramas de Venn-Euler); Proporções, Regras de Três Simples e Composta; Regra de Sociedade. Análise Combinatória:Aplicações do Princípio Fundamental da Contagem e do princípio da casa dos pombos; Noções de probabilidades (definições, propriedades, problemas).

HISTÓRIA E GEOGRAFIA DE MATO GROSSO: Período Colonial. Os bandeirantes: escravidão indígena e exploração do ouro. A fundação de Cuiabá: Tensões políticas entre os fundadores e a administração colonial. A fundação de Vila Bela da Santíssima Trindade e a criação da Capitania de Mato Grosso. A escravidão negra em Mato Grosso. Os Tratados de Fronteira entre Portugal e Espanha. Os Capitães-Generais e suas principais realizações. Período Imperial. A crise da mineração e as alternativas econômicas da Província. A Rusga. Os quilombos em Mato Grosso. Os Presidentes de Província e suas realizações. A Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai e a participação de Mato Grosso. A economia mato-grossense após a Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai. O fim do Império em Mato Grosso. Período Republicano. O coronelismo em Mato Grosso. Economia de Mato Grosso na Primeira República: usinas de açúcar e criação de gado. Relações de trabalho em Mato Grosso na Primeira República. Mato Grosso durante a Era Vargas: política e economia. Política fundiária e as tensões sociais no campo. Os governadores estaduais e suas realizações. Tópicos relevantes e atuais de política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança, ecologia e suas vinculações históricas. Desmembramento do Estado em MT e MS, ocorrido em 1977. Hidrografia do Mato Grosso. Principais unidades de relevos e Biomas do Mato Grosso. Aspectos climáticos do estado e do Centro Oeste. Fuso horário do Brasil em relação ao estado do Mato Grosso. Expansão da fronteira agrícola a partir da segunda metade do século XX. Principais culturas agrícolas do estado. Principais setores industriais e da mineração. Divisão territorial entre os municípios e as divisas – fronteiras do estado do Mato Grosso. Unidades de conservação do Mato Grosso.

NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO: Noções de Direito Administrativo: Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. Princípios da Administração Pública. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Noções de Direito Penal: Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Erro de tipo e erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a administração pública. Lei de tortura (Lei 9455/97). Noções de Direito Processual Penal: Do inquérito policial. Da prova. Dos peritos e intérpretes.

Área de Conhecimentos Específicos:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA: Parte Geral – Título I: Das Disposições Preliminares. Título II: Dos Direitos Fundamentais • Capítulo I: Do Direito à Vida e à Saúde, Capítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, Capítulo III: Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Seção I: Disposições Gerais e Seção II: Da Família Natural), Capítulo IV: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, Capítulo V: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Título III: Da Prevenção – Capítulo I: Disposições Gerais. Parte Especial – Título I: Da Política de Atendimento – Capítulo II: Das Entidades de Atendimento. Título II: Das Medidas de Proteção. Título III: Da Prática de Ato Infracional. Título IV: Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável. Título V: Do Conselho Tutelar. Título VI: Do Acesso à Justiça – Capítulo I: Disposições Gerais. Título VII: Dos Crimes e das Infrações Administrativas.

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE E LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Resolução CONANDA nº 119/2006 e Lei federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS – Declaração Universal dos Direitos Humanos; Declaração dos Direitos da Criança; Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regra de Beijing; Princípios Orientadores de Riad – Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil; Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade.

ÉTICA E LEGISLAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Constituição Federal de 1988, artigos do 1º a 16º e artigos 37 a 41. Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92). Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/11). Artigos 312 ao 326, do Código Penal, que tratam dos crimes cometidos por funcionário público contra a Administração Pública. Lei Complementar n° 112 de 01.07.02 – Institui o Código de Ética Funcional do Estado de Mato Grosso; Lei Complementar n° 207 de 29.12.04 – Institui o Código Disciplinar do Servidor Civil; Lei n° 7.692, de 1º de julho de 2002 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual; Lei complementar estadual nº 04, de 15 de outubro de 1990 e alterações posteriores (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais); Lei estadual nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 10.499, de 17 de janeiro de 2017.

CARGO DE NÍVEL MÉDIO: Assistente do Sistema Socioeducativo – Perfil Assistente Administrativo e Assistente do Sistema Socioeducativo – Perfil Técnico de Saúde Bucal.

ÁREA DE CONHECIMENTOS GERAIS:

LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação de textos, com domínio de relações discursivas, semânticas e morfossintáticas. Tipos textuais: narrativo, descritivo, argumentativo e injuntivo. Gêneros discursivos. Coesão e coerência textual. Valor dos conectivos. Usos dos pronomes. Semântica: sinonímia, polissemia, homonímia, hiperonímia, hiponímia. Figuras de linguagem: hipérbole, metáfora, metonímia, personificação e outros. Estrutura e formação de palavras: composição, derivação e outros processos. Flexão nominal e verbal. Emprego de tempos e modos verbais. Classes de palavras. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Estruturação de períodos: coordenação, subordinação e correlação. Pontuação. Variação linguística. Ortografia vigente.

RACIOCÍNIO LÓGICO: Sequências Lógicas e leis de formação (verbais, numéricas, geométricas); Teoria dos conjuntos (simbologia, operações e diagramas de Venn-Euler); Problemas com tabelas; Problemas sobre as quatro operações fundamentais da matemática; Proporções; Regra de três simples e composta; Regra de Sociedade; Análise Combinatória: Aplicações do Princípio Fundamental da Contagem e do princípio da casa dos pombos; Noções de probabilidades (definições, propriedades, problemas).

HISTÓRIA E GEOGRAFIA DE MATO GROSSO: Período Colonial. Os bandeirantes: escravidão indígena e exploração do ouro. A fundação de Cuiabá: Tensões políticas entre os fundadores e a administração colonial. A fundação de Vila Bela da Santíssima Trindade e a criação da Capitania de Mato Grosso. A escravidão negra em Mato Grosso. Os Tratados de Fronteira entre Portugal e Espanha. Os Capitães-Generais e suas principais realizações. Período Imperial. A crise da mineração e as alternativas econômicas da Província. A Rusga. Os quilombos em Mato Grosso. Os Presidentes de Província e suas realizações. A Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai e a participação de Mato Grosso. A economia mato-grossense após a Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai. O fim do Império em Mato Grosso. Período Republicano. O coronelismo em Mato Grosso. Economia de Mato Grosso na Primeira República: usinas de açúcar e criação de gado. Relações de trabalho em Mato Grosso na Primeira República. Mato Grosso durante a Era Vargas: política e economia. Política fundiária e as tensões sociais no campo. Os governadores estaduais e suas realizações. Tópicos relevantes e atuais de política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança, ecologia e suas vinculações históricas. Desmembramento do Estado em MT e MS, ocorrido em 1977. Hidrografia do Mato Grosso. Principais unidades de relevos e Biomas do Mato Grosso. Aspectos climáticos do estado e do Centro Oeste. Fuso horário do Brasil em relação ao estado do Mato Grosso. Expansão da fronteira agrícola a partir da segunda metade do século XX. Principais culturas agrícolas do estado. Principais setores industriais e da mineração. Divisão territorial entre os municípios e as divisas – fronteiras do estado do Mato Grosso. Unidades de conservação do Mato Grosso.

NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO: Noções de Direito Administrativo: Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. Princípios da Administração Pública. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos:
poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Noções de Direito Penal: Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Erro de tipo e erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a administração pública. Lei de tortura (Lei 9455/97). Noções de Direito Processual Penal: Do inquérito policial. Da prova. Dos peritos e intérpretes.

ÁREA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA: Parte Geral – Título I: Das Disposições Preliminares. Título II: Dos Direitos Fundamentais • Capítulo I: Do Direito à Vida e à Saúde, Capítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, Capítulo III: Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Seção I: Disposições Gerais e Seção II: Da Família Natural), Capítulo IV: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, Capítulo V: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Título III: Da Prevenção – Capítulo I: Disposições Gerais. Parte Especial – Título I: Da Política de Atendimento – Capítulo II: Das Entidades de Atendimento. Título II: Das Medidas de Proteção. Título III: Da Prática de Ato Infracional. Título IV: Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável. Título V: Do Conselho Tutelar. Título VI: Do Acesso à Justiça – Capítulo I: Disposições Gerais. Título VII: Dos Crimes e das Infrações Administrativas.

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE E LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Resolução CONANDA nº 119/2006 e Lei federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS – Declaração Universal dos Direitos Humanos; Declaração dos Direitos da Criança; Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regra de Beijing; Princípios Orientadores de Riad – Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil; Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade.

ÉTICA E LEGISLAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Constituição Federal de 1988, artigos do 1º a 16º e artigos 37 a 41. Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92). Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/11). Artigos 312 ao 326, do Código Penal, que tratam dos crimes cometidos por funcionário público contra a Administração Pública. Lei Complementar n° 112 de 01.07.02 – Institui o Código de Ética Funcional do Estado de Mato Grosso; Lei Complementar n° 207 de 29.12.04 – Institui o Código Disciplinar do Servidor Civil; Lei n° 7.692, de 1º de julho de 2002 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual; Lei complementar estadual nº 04, de 15 de outubro de 1990 e alterações posteriores (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais); Lei estadual nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 10.499, de 17 de janeiro de 2017.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DO PERFIL DO CARGO: ASSISTENTE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO – PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Rotinas administrativas: técnicas de arquivo e protocolo. Classificação de documentos, correspondências, atos oficiais, envelope e endereçamento postal. Racionalização do trabalho. Redação oficial e técnica. Aspectos gerais, características fundamentais, ofícios, requerimentos, pareceres e outros modelos oficias de correspondência. O emprego adequado dos pronomes de tratamento. A correta utilização de abreviaturas, símbolos e siglas. Gestão de material e controle de estoques. Etiqueta no trabalho. Ética. Relações humanas/interpessoal: trabalho em equipe; comunicação interpessoal; atendimento. Informática básica: sistema operacional, editor de textos e planilhas.

ASSISTENTE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO – PERFIL TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL

Conhecimentos Básicos de Saúde Pública: Constituição da República Federativa do Brasil – Saúde. Evolução das políticas de saúde no Brasil. Sistema Único de Saúde – SUS: conceitos, fundamentação legal, financiamento, princípios, diretrizes e articulação com serviços de saúde (Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8.142/90). Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa. Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011, que acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre as comissões Inter gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições. Epidemiologia, história natural e prevenção de doenças. Vigilância em Saúde. Indicadores de nível de saúde da população. Doenças de notificação compulsória. Participação popular e controle social. A organização social e comunitária. Os Conselhos de Saúde. Sistema de Informação em Saúde. Processo de educação permanente em saúde. Noções de planejamento em Saúde e Diagnóstico situacional. Conhecimentos na área de formação: Higiene dentária. Técnicas de escovação. Instrumentação. Manipulação de materiais e equipamentos. Preparo e isolamento do campo preparatório. Seleção de moldeiras e confecção de modelos. Revelação e montagem de radiografias. Conservação e manutenção dos equipamentos. Noções básicas de controle de infecções: microrganismos, infecções cruzadas, assepsia e antissepsia. Desinfecção e esterilização. Noções de anatomia oral. Nomenclatura e cronologia de erupção dentária.