Concurso MTE (Ministério do Trabalho) terá 900 novas vagas

Um novo concurso MTE (Ministério do Trabalho) foi autorizado pelo governo federal! A ideia é de ofertar pelo menos 900 vagas efetivas para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, também conhecido pela sigla AFT. A portaria com a confirmação do certame foi publicada no dia 16 de junho de 2023 pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Nela, consta algumas regras preliminares da seleção.

Por exemplo: o concurso MTE terá o seu edital publicado em até seis meses, contando a partir da data da portaria. Isso quer dizer que todas as regras serão disponibilizadas até o mês de dezembro deste ano. Ademais, o intervalo mínimo entre o edital de abertura e a realização da primeira etapa eliminatória deverá ser de dois meses, no sentido de não pegar nenhum concurseiro completamente de surpresa.

De qualquer maneira, ainda faltam algumas etapas para que o concurso MTE (Ministério do Trabalho) seja lançado pelo órgão público. A banca organizadora ainda precisa ser escolhida, já que ela ficará responsável por todas as etapas eliminatórias e classificatórias do certame. Em nossa matéria, você confere todas as novidades que já saíram a respeito do certame do Ministério do Trabalho e Emprego.

Concurso MTE (Ministério do Trabalho e Emprego): situação atual

O concurso MTE (Ministério do Trabalho) foi autorizado pelo governo federal no dia 16 de junho de 2023. Ao todo, serão disponibilizadas 900 vagas efetivas e imediatas para profissionais de nível superior. Mesmo que a banca organizadora ainda não tenha sido contratada, o órgão público já designou o grupo técnico que ficará responsável pelas etapas preliminares do certame, como a distribuição de vagas.

A pasta selecionou sete auditores fiscais do Trabalho, que estão alocados nas unidades regionais e na Secretaria de Inspeção do Trabalho. Além disso, um servidor do Departamento de Gestão de Pessoas também foi integrado à equipe. Vale lembrar que um novo concurso MTE era bastante esperado pelos concurseiros, tendo em vista que o último edital foi lançado em 2013. Ou seja, há cerca de 10 anos.

Na época, também foram ofertadas oportunidades para a carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho. Toda a organização ficou sob a responsabilidade do Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos). Atualmente, a pasta apresenta déficit de 1,6 mil vagas. Esse quantitativo corresponde a 44% do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego.

Concurso MTE: sobre o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)

Conforme editais anteriores do concurso MTE, é necessário ter nível superior completo em qualquer área de formação para concorrer às vagas de Auditor-Fiscal do Trabalho. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva. Como houve reajuste de 9% no salário dos servidores, a remuneração inicial para a carreira passou a ser de R$ 22.921,71.

Existe a possibilidade de obter progressão salarial com o passar do tempo e o valor, dessa maneira, pode chegar a casa dos R$ 29 mil. Além disso, o auxílio-alimentação pago aos servidores do órgão público é de R$ 658,00. Confira mais detalhes a respeito do cargo do concurso Ministério do Trabalho:

• Vagas: 900;
• Requisito específico: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
• Remuneração inicial: R$ 22.921,71;
• Jornada: 40 horas semanais;
• Atribuições: as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho correspondem às previstas no artigo 11 da Lei nº 10.593/2002, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de dezembro de 2002, e no Regulamento da Inspeção do Trabalho, de que trata o Decreto nº 4.552/2002, publicado do Diário Oficial da União, de 30 de dezembro de 2002, e caracterizam-se por assegurar, em todo o território nacional: o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego; a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), visando-se à redução dos índices de informalidade; à verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), objetivando maximizar os índices de arrecadação; ao cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores; ao respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário; à lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como ao exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial.

Lembrando que estas informações podem ser mudanças ou ajustes por parte do Ministério do Trabalho e Emprego. Os dados oficiais serão divulgados no edital de abertura, que deve sair ainda em 2023.

Concurso MTE (Ministério do Trabalho): último edital

O último concurso MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) foi realizado em 2013 pelo Cebraspe. Mais de 48 mil pessoas se inscreveram para as 100 vagas em disputa, sendo que todas elas foram destinadas à carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho. Após a homologação do certame, 104 candidatos acabaram sendo devidamente nomeados para executar as atividades correspondentes ao cargo.

Na época, os profissionais tiveram direito ao subsídio inicial de R$ 14.280,00 (quatorze mil duzentos e oitenta reais), que era o valor estabelecido para o padrão I da classe A. A taxa de inscrição foi de R$ 130,00, mas era possível pedir a isenção no caso de candidato que fosse membro de família com baixa renda e estivesse inscrito no CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal.

Além de possuir ensino superior em qualquer área, também era necessário cumprir algumas exigências previstas em edital:

• Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do disposto § 1º do artigo 12 da Constituição Federal da República;
• Gozar dos direitos políticos;
• Estar quite com as obrigações eleitorais;
• Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
• Ter idade mínima de 18 anos completos até a data da posse;
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas por perícia médica realizada por profissionais indicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
• Possuir diploma em qualquer área em nível de graduação, devidamente registrado no MEC;
• Apresentar declaração de bens com dados atualizados até a data da posse, ou preencher formulário para autorização de acesso exclusivamente aos dados de Bens e Rendas exigidos nos artigo 13, caput e § 1º, da Lei 8.429/1992, e 2º, caput e §§ 1º a 6º, da Lei 8.730/1993, das suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Receita Federal do Brasil, conforme modelo definido pelo MTE;
• Firmar termo de compromisso de permanência na localidade para a qual for nomeado, por, no mínimo, 3 anos, a contar da data de entrada em exercício;
• Apresentar declaração firmada pelo candidato de não ter sido, nos últimos 5 anos, na forma da legislação vigente: a) responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou ainda, por Conselho de Contas do Município; b) punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; c) condenado em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, que esteja capitulado nos títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492/1986, e na Lei nº 8.429/1992.

As vagas foram distribuídas entre as unidades administrativas do Ministério do Trabalho e Emprego. Pelo menos 5% das oportunidades ficaram reservadas para pessoas com deficiência (PcDs).

Etapas do concurso MTE

O concurso MTE (Ministério do Trabalho), realizado em 2013, contou com as seguintes etapas:

1. Provas objetivas de caráter eliminatório com valor máximo de 220,0 pontos. Total de 220 questões;
2. Provas discursivas de caráter eliminatório aos que se classificaram nas provas objetivas. A etapa foi composta por três questões subjetivas, uma dissertação, três questões no formato de situação/problema e um parecer técnico.
3. Sindicância de vida pregressa;
4. Avaliação multiprofissional aos candidatos que se declararam com deficiência.

Todas as etapas foram aplicadas nas capitais das 26 unidades da Federação e no Distrito Federal.

O que cai na prova do concurso MTE (Ministério do Trabalho)?

Em 2013, as provas objetivas do concurso Ministério do Trabalho foram compostas de Conhecimentos Gerais e Específicos. A etapa teve duração máxima de 7 horas, sendo 3h30 pela manhã e 3h30 no turno vespertino. Confira o que caiu na época:

Conhecimentos Básicos no concurso MTE

• Língua Portuguesa;
• Raciocínio Lógico;
• Direitos Humanos;
• Administração Geral e Pública;
• Noções de Informática.

Conhecimentos Específicos no concurso MTE

• Direito Constitucional;
• Direito Administrativo;
• Auditoria;
• Economia do Trabalho;
• Direito do Trabalho;
• Seguridade Social;
• Legislação Previdenciária;
• Segurança e Saúde no Trabalho;
• Legislação do Trabalho;
• Contabilidade Geral.

Classificação nas provas objetivas do concurso Ministério do Trabalho

Para não ser eliminado do concurso MTE, era necessário:

• Ter nota superior a 20,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1;
• Ter nota superior a 36,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P2;
• Ter nota superior a 66,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

Concurso MTE: conteúdo programático na íntegra

Se prepare com antecedência: apresentamos, a seguir, o conteúdo programático completo que caiu no concurso MTE (Ministério do Trabalho) em 2013. Todos os detalhes, inclusive, estão disponíveis no site do Cebraspe.

Língua Portuguesa no concurso MTE

1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados;
2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais;
3. Domínio da ortografia oficial. 3.1. Emprego das letras. 3.2. Emprego da acentuação gráfica;
4. Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2. Emprego/correlação de tempos e modos verbais;
5. Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3. Emprego dos sinais de pontuação. 5.4. Concordância verbal e nominal. 5.5. Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6. Colocação dos pronomes átonos;
6. Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1. Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2. Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade;
7. Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1. Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2. Adequação do formato do texto ao gênero.

Raciocínio Lógico

1. Estruturas lógicas;
2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões;
3. Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1. Proposições simples e compostas. 3.2. Tabelasverdade. 3.3. Equivalências. 3.4. Leis de De Morgan. 3.5. Diagramas lógicos;
4. Lógica de primeira ordem;
5. Princípios de contagem e probabilidade;
6. Operações com conjuntos;
7. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

Direitos Humanos no concurso Ministério do Trabalho

1. Teoria geral dos direitos humanos. 1.1. Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação;
2. Afirmação histórica dos direitos humanos;
3. Direitos humanos e a responsabilidade do Estado;
4. Direitos humanos na Constituição Federal;
5. Documentos históricos brasileiros;
6. Institucionalização dos direitos e garantias fundamentais;
7. Política nacional de direitos humanos;
8. Programas nacionais de direitos humanos;
9. Globalização e direitos humanos;
10. A proteção internacional dos direitos humanos;
11. Fundamentos dos direitos humanos;
12. Características dos direitos humanos no direito internacional;
13. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos;
14. As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. 14.1. Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados;
15. A interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos;
16. A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos;
17. Sistema internacional de proteção dos direitos humanos;
18. Universalismo e relativismo cultural. 18.1. Precedentes históricos;
19. O sistema da liga das nações;
20. A Organização Internacional do Trabalho (OIT);
21. Instrumentos internacionais de direitos humanos;
22. O núcleo de direito internacional dos direitos humanos. 22.1. Carta das Nações Unidas. 22.2. Declaração universal de direitos humanos. 22.3. Pacto internacional de direitos civis e políticos. 22.4. Pacto internacional de direitos econômicos, sociais e culturais. 22.5. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. 22.6. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. 22.7. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. 22.8. Convenção sobre os direitos da criança. 22.9. Convenção internacional sobre a proteção de direitos de todos os migrantes trabalhadores e membros de suas famílias;
23. Os limites dos direitos humanos na ordem internacional;
24. A natureza objetiva da proteção internacional dos direitos humanos;
25. Mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos;
26. Responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos;
27. Regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos;
28. Mecanismo unilateral e mecanismo institucional ou coletivo;
29. A proteção dos direitos humanos na ONU. 29.1. Sistemas convencional e extraconvencional da ONU;
30. Sistema europeu de direitos humanos;
31. Sistema interamericano de direitos humanos. 31.1. Comissão interamericana de direitos humanos e corte interamericana de direitos humanos. 31.2. Proteção dos direitos humanos no Mercosul;
32. Responsabilidade internacional dos estados por violações de direitos sociais, econômicos e culturais;
33. Mecanismos coletivos e afirmação do indivíduo como sujeito de direito internacional;
34. Implementação das decisões de responsabilização internacional do Estado por violação de direitos humanos;
35. Instrumentos e Normas Internacionais de Direitos Humanos. 35.1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução Assembleia ONU de 10.12.1948). 35.2. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 27, em 25.09.1992 e promulgada pelo Decreto nº 678, de 06.11.1992);
36. A Auditoria Fiscal do Trabalho como agente de proteção e concretização dos direitos fundamentais dos trabalhadores. 36.1. Segurança e Saúde no Trabalho. 36.2. Combate à redução análoga ao trabalho escravo. 36.3. Discriminação e ações afirmativas. 36.4. Direitos da mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso. 36.5. Direito das Pessoas com Deficiência;
37. Programa Nacional de Direitos Humanos (Decreto nº 7.037/2009 – Eixos Orientadores II e III).

Administração Geral e Pública

1. Evolução da administração. 1.1. Principais abordagens da administração (clássica até contingencial). 1.2. Evolução da administração pública no Brasil (após 1930); reformas administrativas; a nova gestão pública;
2. Processo administrativo. 2.1. Funções de administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2. Processo de planejamento. 2.2.1. Planejamento estratégico: visão, missão e análise SWOT. 2.2.2. Análise competitiva e estratégias genéricas. 2.2.3. Redes e alianças. 2.2.4. Planejamento tático. 2.2.5. Planejamento operacional. 2.2.6. Administração por objetivos. 2.2.7. Balanced scorecard. 2.2.8. Processo decisório. 2.3. Organização. 2.3.1. Estrutura organizacional. 2.3.2. Tipos de departamentalização: características, vantagens e desvantagens de cada tipo. 2.3.3. Organização informal. 2.3.4. Cultura organizacional. 2.4. Direção. 2.4.1. Motivação e liderança. 2.4.2. Comunicação. 2.4.3. Descentralização e delegação. 2.5. Controle. 2.5.1. Características. 2.5.2. Tipos, vantagens e desvantagens. 20 2.5.3. Sistema de medição de desempenho organizacional;
3. Gestão de pessoas. 3.1. Equilíbrio organizacional. 3.2. Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 3.3. Gestão por Competências 3.3.1. Objetivos, características e vantagens. 3.4. Gestão de desempenho;
4. Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 4.1. Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 4.2. Ferramentas de gestão da qualidade. 4.3. Modelo da fundação nacional da qualidade. 4.4. Modelo de gespublica;
5. Gestão de projetos. 5.1. Elaboração, análise e avaliação de projetos. 5.2. Principais características dos modelos de gestão de projetos. 5.3. Projetos e suas etapas;
6. Gestão de processos. 6.1. Conceitos da abordagem por processos. 6.2. Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6.3. Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos;
7. Legislação administrativa. 7.1. Administração direta, indireta, e fundacional. 7.2. Atos administrativos. 7.3. Requisição;
8. Orçamento público. 8.1. Princípios orçamentários. 8.2. Diretrizes orçamentárias. 8.3. Processo orçamentário. 8.4. Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis. 8.5. Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 8.6. Despesa pública: categorias, estágios. 8.7. Suprimento de fundos. 8.8. Restos a pagar. 8.9. Despesas de exercícios anteriores. 8.10. A conta única do Tesouro;
9. Ética no serviço público. 9.1. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). 9.2. Código de Ética dos agentes públicos do MTE (Portaria/MTE nº 2.973/2010). 9.3. Comportamento profissional; atitudes no serviço; organização do trabalho; prioridade em serviço; 10 Conflito de interesses. 10.1 Lei nº 12.813/2013.

Noções de Informática no concurso MTE

1. Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows);
2. Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice);
3. Redes de computadores. 3.1. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2. Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). 3.3. Programas de correio eletrônico (Outlook Express, Mozilla Thunderbird). 3.4. Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5. Grupos de discussão. 3.6. Redes sociais;
4. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas;
5. Segurança da informação. 5.1. Procedimentos de segurança.

Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princípios fundamentais;
2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2. Normas programáticas;
3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 3.2. Direitos Fundamentais do Trabalho na Constituição de 1988. 3.2.1. Sistema Estatal de Proteção. 3.2.2. Inspeção do Trabalho. 3.2.3. Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho;
4. Organização político-administrativa do Estado. 4.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios;
5. Administração Pública. 5.1. Disposições gerais, servidores públicos;
6. Poder Executivo. 6.1. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República;
7. Poder Legislativo. 7.1. Estrutura. 7.2. Funcionamento e atribuições. 7.3. Processo legislativo. 7.4. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5. Comissões parlamentares de inquérito;
8. Poder Judiciário. 8.1. Disposições gerais. 8.2. Órgãos do Poder Judiciário. 8.2.1. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1. Composição e competências;
9. Funções essenciais à Justiça. 9.1. Ministério Público, Advocacia Pública. 9.2. Defensoria Pública.

Conhecimentos Específicos: Direito Administrativo

1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios;
2. Direito administrativo: conceito, fontes e princípios;
3. Ato administrativo. 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2. Invalidação, anulação e revogação. 3.3. Prescrição;
4. Agentes administrativos. 4.1. Investidura e exercício da função pública. 4.2. Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4. Lei nº 8.112/1990 e alterações;
5. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar;
6. Princípios básicos da administração. 6.1. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3. Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e alterações;
7. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação;
8. Organização administrativa. 8.1. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
9. Controle e responsabilização da administração. 9.1. Controle administrativo. 9.2. Controle judicial. 9.3. Controle legislativo. 9.4. Responsabilidade civil do Estado.

Conhecimentos Específicos: Auditoria no concurso Ministério do Trabalho

1. Normas brasileiras para o exercício da auditoria interna: independência, competência profissional, âmbito do trabalho, execução do trabalho e administração do órgão de auditoria interna;
2. Auditoria no setor público federal. 2.1. Finalidades e objetivos da auditoria governamental. 2.2. Abrangência de atuação. 2.3. Formas e tipos. 2.4. Normas relativas à execução dos trabalhos. 2.5. Normas relativas à opinião do auditor. 2.6. Relatórios e pareceres de auditoria. 2.7. Operacionalidade;
3. Objetivos, técnicas e procedimentos de auditoria: planejamento dos trabalhos. 3.1. Programas de auditoria. 3.2. Papéis de trabalho. 3.3. Testes de auditoria. 3.4. Amostragem estatística em auditoria. 3.5. Eventos ou transações subsequentes. 3.6. Revisão analítica. 3.7. Entrevista. 3.8. Conferência de cálculo. 3.9. Confirmação. Interpretação das informações. 3.10. Observação. 3.11. Procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis.

Conhecimentos Específicos: Economia do Trabalho no concurso MTE

1. Economia do trabalho. 1.1. Conceitos básicos e definições. 1.2. População e força de trabalho. 1.3. População economicamente ativa e sua composição: empregados, subempregos e desempregados. 1.4. Rotatividade da Mão-de-obra. 1.5. Indicadores do mercado de trabalho. 1.6. Mercado de trabalho formal e informal;
2. O mercado de trabalho. 2.1. Demanda por trabalho: o modelo competitivo e modelos não competitivos, as decisões de emprego das empresas, custos não salariais, elasticidades da demanda. 2.2. Oferta de trabalho: a decisão de trabalhar e a opção renda x lazer, a curva de oferta de trabalho, elasticidades da oferta. 2.3. O equilíbrio no mercado de trabalho;
3. Os diferenciais de salário. 3.1. Diferenciação compensatória. 3.2. Capital Humano: educação e treinamento. 3.3. Discriminação no mercado de trabalho. 3.4. Segmentação no mercado de trabalho;
4. Desemprego. 4.1. A taxa natural de desemprego. 4.2. Tipos de desemprego e suas causas. 4.3. Salário eficiência e modelos de procura de emprego;
5. Instituições e mercado de trabalho. 5.1. A intervenção governamental: política salarial e políticas de emprego. 5.2. Assistência ao desemprego. 5.3. Modelos tradicionais sobre o papel dos sindicatos e modelo de preferência salarial. 5.4. Sindicato: monopólio bilateral e monopsônio;
6. O mercado de trabalho no Brasil.

Conhecimentos Específicos: Direito do Trabalho

1. Princípios e fontes do direito do trabalho;
2. Direitos constitucionais dos trabalhadores (artigo 7º da Constituição Federal de 1988);
3. Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1. Requisitos e distinção. 3.2. Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso);
4. Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1. Empregado e empregador (conceito e caracterização). 4.2. Poderes do empregador no contrato de trabalho;
5. Grupo econômico. 5.1. Sucessão de empregadores. 5.2. Responsabilidade solidária;
6. Contrato individual de trabalho. 6.1. Conceito, classificação e características;
7. Alteração do contrato de trabalho. 7.1. Alteração unilateral e bilateral. 7.2. O jus variandi;
8. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8.1. Caracterização e distinção;
9. Rescisão do contrato de trabalho. 9.1. Justa causa. 9.2. Rescisão indireta. 9.3. Dispensa arbitrária. 9.4. Culpa recíproca. 9.5. Indenização;
10. Aviso prévio;
11. Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 11.1. Formas de estabilidade. 11.2. Despedida e reintegração de empregado estável;
12. Duração do trabalho. 12.1. Jornada de trabalho. 12.2. Períodos de descanso. 12.3. Intervalo para repouso e alimentação. 12.4. Descanso semanal remunerado. 12.5. Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 12.6. Sistema de compensação de horas;
13. Salário mínimo. 13.1. Irredutibilidade e garantia;
14. Férias. 14.1. Direito a férias e sua duração. 14.2. Concessão e época das férias. 14.3. Remuneração e abono de férias;
15. Salário e remuneração. 15.1. Conceito e distinções. 15.2. Composição do salário. 15.3. Modalidades de salário. 15.4. Formas e meios de pagamento do salário. 15.5. 13º salário;
16. Equiparação salarial. 16.1. Princípio da igualdade de salário. 16.2. Desvio de função;
17. FGTS;
18. Prescrição e decadência;
19. Proteção ao trabalho da mulher. 19.1. Estabilidade da gestante. 19.2. Licença maternidade;
20. Direito coletivo do trabalho. 20.1. Convenção nº 87 da OIT (liberdade sindical). 20.2. Organização sindical. 20.3. Conceito de categoria. 20.4. Categoria diferenciada. 20.5. Convenções e acordos coletivos de trabalho;
21. Direito de greve e serviços essenciais;
22. Comissões de conciliação prévia;
23. Renúncia e transação;
24. Combate ao trabalho infantil e às condições análogas à de escravidão;
25. Regulamento da Inspeção do Trabalho. 25.1. Lei nº 10.593/2002. 25.2. Lei nº 11.890/2008. 25.3. Decreto nº 4.552/2002;
26. Trabalho Doméstico;
27. Trabalho Portuário;
28. Aprendizagem Profissional. 28.1. Lei nº 10.097/2000. 28.2. Decreto nº 5.598/2005;
29. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

Conhecimentos Específicos: Seguridade Social

1. Seguridade Social: origem e evolução no Brasil; conceituação; organização e princípios constitucionais;
2. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio;
3. Salário-de-contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento;
4. Planos de benefícios da previdência social: espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício;
5. PIS/PASEP;
6. Legislação acidentária. 6.1. Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 6.2. Moléstia profissional;
7. Microempreendedor individual.

Conhecimentos Específicos: Legislação Previdenciária no concurso MTE

1. Legislação Previdenciária: conteúdo; fontes e autonomia. (Lei nº 8.212/1991 – Títulos I a V, Título VI – Introdução e Capítulo I e Titulo VIII; Lei nº 8.213/1991);
2. Regulamento da Previdência Social. 2.1 Decreto nº 3.048/1999 e alterações.

Conhecimentos Específicos: Segurança e Saúde no Trabalho

1. Segurança e saúde no trabalho nos diplomas legais vigentes no país: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
2. Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2.1. Convenção nº 81 − Inspeção do Trabalho (Decreto nº 95.461/1987). 2.2. Convenção nº 139 − Prevenção e controle de riscos profissionais causados por substâncias ou agentes cancerígenos (Decreto nº 157/1991). 2.3. Convenção nº 148 − Proteção dos Trabalhadores contra os riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído, às vibrações no local de trabalho (Decreto nº 93.413/1986). 2.4. Convenção nº 155 − Segurança de Saúde dos Trabalhadores (Decreto nº 1.254/1994). 2.5. Convenção nº 161 − Serviços de Saúde do Trabalho (Decreto nº 127/1991);
3. Doenças ocupacionais, acidente do trabalho e conduta médico-pericial. 3.1. Conceito e epidemiologia. 3.2. Impacto do trabalho sobre a saúde e segurança dos trabalhadores. 3.3 Indicadores de saúde−doença dos trabalhadores. 3.4. Situação atual da saúde dos trabalhadores no Brasil. 3.5. Patologia do trabalho. 3.6. Conduta pericial. 3.7. Normas Técnicas das LER/DORT;
4. Segurança e medicina no trabalho. 4.1. CIPA. 4.2. Atividades insalubres ou perigosas;
5. Proteção ao trabalho do menor;
6. Proteção ao trabalho da mulher.

Conhecimentos Específicos: Legislação do Trabalho

1. Consolidação das Leis do Trabalho − CLT – Títulos I e II;
2. Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 08/06/1978.

Conhecimentos Específicos: Contabilidade Geral

1. Lei nº 6.404/1976, suas alterações e legislação complementar. 1.1. Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC);
2. Princípios fundamentais de contabilidade (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC – por meio da Resolução do CFC nº 750/1993, atualizada pela Resolução CFC nº 1.282/2010);
3. Patrimônio: componentes patrimoniais (ativo, passivo e patrimônio líquido);
4. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais;
5. Contas patrimoniais e de resultado. 5.1. Apuração de resultados. 5.2. Plano de contas;
6. Funções e estrutura das contas;
7. Análise econômico-financeira. 7.1. Indicadores de liquidez. 7.2. Indicadores de rentabilidade. 7.3. Indicadores de lucratividade. 7.4. Análise vertical e horizontal;
8. Efeitos inflacionários sobre o patrimônio das empresas;
9. Avaliação e contabilização de itens patrimoniais e de resultado de investimentos societários no país;
10. Destinação de resultado;
11. Custos para avaliação de estoques;
12. Custos para tomada de decisões;
13. Sistemas de custos e informações gerenciais;
14. Estudo da relação custo versus volume versus lucro;
15. Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária, pelos princípios fundamentais da contabilidade e pronunciamentos contábeis do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 15.1. Demonstração dos fluxos de caixa (métodos direto e indireto). 15.2. Balanço patrimonial. 15.3. Demonstração do resultado do exercício. 15.4. Demonstração do valor adicionado;
16. Fusão, cisão e incorporação de empresas;
17. Consolidação de demonstrações contábeis;
18. Tributos recuperáveis.

Sobre o Ministério do Trabalho e Emprego

Nada melhor do que conhecer a pasta antes de se preparar o novo concurso MTE! O Ministério do Trabalho e Emprego é um órgão da administração pública federal direta. Dentre suas competências, podemos listar:

• Política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
• Política e diretrizes para a modernização do sistema de relações de trabalho e do sistema sindical;
• Fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
• Política salarial;
• Intermediação de mão de obra e formação e desenvolvimento profissionais;
• Segurança e saúde no trabalho;
• Economia solidária, cooperativismo e associativismo urbanos;
• Regulação profissional;
• Registro sindical;
• Produção de estatísticas, estudos e pesquisas sobre o mundo do trabalho para subsidiar políticas públicas;
• Políticas de aprendizagem e de inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes;
• Políticas de enfrentamento às desigualdades no mundo do trabalho;
• Políticas voltadas para a relação entre novas tecnologias, inovação e mudanças no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes; e
• Políticas para enfrentar a informalidade, a rotatividade e a precariedade no mundo do trabalho.

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