Comissões permanentes do Senado aprovam emendas ao projeto de LDO de 2019

Doze comissões permanentes do Senado e uma comissão mista aprovaram nesta terça-feira (26) as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (PLN 2/2018). Neste ano, as comissões permanentes podem apresentar duas emendas ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO.

As propostas seguem agora para a análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O texto da LDO precisa ser votado pelos parlamentares até o dia 17 de julho em sessão do plenário do Congresso Nacional. Caso não seja votado até essa data, pode inviabilizar o recesso parlamentar, que vai de 17 de julho a 1º de agosto.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

A CCJ aprovou emendas que visam o aprimoramento da Polícia Federal e o investimento em infraestrutura e modernização do sistema penal. O relator, senador Wilder Morais (DEM-GO) aglutinou emendas de vários senadores para essas áreas, dentre as 78 apresentadas.

— Estamos prestigiando a ação orçamentária relacionada ao aprimoramento da Polícia Federal, instituição que cada vez mais vem se notabilizando pelo incansável combate à corrupção.

Caso as emendas sejam acatadas pela CMO, os recursos permitirão construir novas unidades da PF e reformar e ampliar as já existentes, além da aquisição de equipamentos de identificação, criminalística, transporte, inteligência, tecnologia da informação e telecomunicações, disse o senador.

O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (MDB-MA), salientou que, ao dotar a PF de meios para exercer suas atividades, ela poderá se reequipar, se modernizar e se instrumentalizar e prestar serviços mais eficazes à sociedade.

Comissão de Serviços de Infraestrutura

A CI aprovou emendas pela viabilização de obras em rodovias. A primeira, do presidente da CI, senador Eduardo Braga (MDB-AM), é voltada à construção de trecho rodoviário na BR-230/AM (Rodovia Transamazônica), entre os municípios de Humaitá e Lábrea, no Amazonas. A segunda, apresentada pelo relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO) é destinada à construção de trecho rodoviário na BR-319, que liga Porto Velho a Manaus.

Comissão de Assuntos Econômicos

Já a CAE aprovou uma emenda em favor do desenvolvimento de micros e pequenas empresas, que são responsáveis pela geração de 52% dos empregos no Brasil. A outra emenda foi para promoção do Programa de Desenvolvimento Industrial. O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), disse que programa observa a vocação econômica das microrregiões do país, estimulando a competitividade e reduzindo as desigualdades inter-regionais.

Não há limite para as emendas de redação, e foram aprovadas as sete apresentadas.

Comissão de Assuntos Sociais

Na CAS, o relator, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), acatou o pedido de estruturação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde e o de estruturação da rede de serviços de atenção básica da saúde. O senador salientou que o mérito de cada emenda ainda será avaliado pela Comissão Mista de Orçamento.

Eduardo Amorim escolheu as propostas mais apresentadas pelos integrantes da comissão e considerando as áreas temáticas pertinentes.

Comissão de Meio Ambiente

A CMA optou por apoiar a implementação de instrumentos estruturantes da política nacional de resíduos sólidos. Entre eles estão a coleta seletiva, sistemas de logística reversa e ferramentas de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

A outra emenda está relacionada à conservação e ao uso sustentável da biodiversidade. A autora da emenda, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), defende a “requalificação ambiental” da Floresta Amazônica para combater o desmatamento e fortalecer a produção rural sustentável e o extrativismo. Para isso será construído um centro regional de articulação e difusão e tecnologia.

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

A CRA destinou recursos para a pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para a agropecuária e para a transferência de tecnologias desenvolvidas para a agropecuária.

O relator da proposta, senador Rodrigues Palma (PR-MT), aglutinou a maior parte das 76 emendas apresentadas ao Anexo de Metas.

— Resolvemos levar em conta critérios como a frequência com que as propostas se repetiram, procurando atender um maior número de parlamentares proponentes, e a ampla área de atuação temática desta comissão, conjugada com a importância das ações a serem contempladas — explicou Palma.

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

O relator da CDR das propostas de emendas ao projeto da LDO, senador Paulo Rocha (PT-PA), analisou 76 emendas. Ele próprio foi o autor de uma das emendas acatadas, que destina recurso às obras de integração do Rio São Francisco com as bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte).

O relator ainda acatou uma emenda apresentada pela senadora Regina Sousa (PT-PI), aglutinada com outra emenda apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Ela beneficia a obra de transposição do Rio São Francisco (canal do Xingó).

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

No caso da CRE, o relator, senador Airton Sandoval (MDB-SP), recomendou a destinação de recursos à aquisição das aeronaves KC-390 pela Força Aérea Brasileira (FAB) e à implantação do sistema de defesa estratégico Astros 2020, do Exército.

Segundo informações da página oficial da FAB na internet (www.fab.mil.br), ainda em 2018 deve ser entregue o primeiro KC-390, que é o maior avião militar desenvolvido no Brasil. A nova aeronave será utilizada no transporte de cargas, tropas, paraquedistas, reabastecimento aéreo, apoio a missões humanitárias, combate a incêndios, em buscas e salvamentos e na evacuação aeromédica, entre outras missões.

Já de acordo com informações da página do Exército na internet (www.eb.mil.br), o Programa Estratégico Astros 2020 tem como objetivo prestar apoio de fogo de longo alcance, com elevada precisão e letalidade. Com previsão de término para 2023, o programa contempla projetos de pesquisa e desenvolvimento, aquisição e modernização de viaturas e a construção de instalações militares.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

A primeira emenda de inclusão de meta aprovada pela CE beneficia os institutos federais de educação e atendeu propostas dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Lúcia Vânia (PSB-GO), Marta Suplicy (MDB-SP), Simone Tebet (MDB-MS), Cristovam Buarque (PPS-DF), Lídice da Mata (PSB-BA) e Fátima Bezerra (PT-RN).

A segunda emenda aprovada resultou da fusão de propostas dos senadores Cristovam Buarque (PPS-DF), Lúcia Vânia (PSB-GO), Marta Suplicy (MDB-SP), Pedro Chaves (PRB-MS), Simone Tebet (MDB-MS), Ana Amélia (PP-RS) e Wellington Fagundes (PR-MT). Esta emenda destina recursos para a educação básica.

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT recebeu 96 propostas de emendas, das quais 93 de acréscimo de metas e 3 de texto. Em face das restrições orçamentárias impostas à área científica nos últimos anos, o relator, senador Jorge Viana (PT-AC), priorizou propostas com recursos para pesquisa e desenvolvimento. A primeira, de inclusão de meta, é voltada para a inovação e processo produtivo. A segunda, do mesmo tipo, destina-se ao apoio de pesquisas para o desenvolvimento de tecnologias visando a inclusão social e desenvolvimento sustentável.

Com o objetivo de reduzir os efeitos negativos sobre o setor de ciência e tecnologia no Brasil causado pelo contingenciamento de recursos orçamentários pelo governo federal, Jorge Viana apresentou ainda emenda de texto para limitar a prática no caso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Das propostas aprovadas pela CDH, uma destina recursos para a proteção de direitos de crianças e adolescentes. Outra é voltada para promoção de políticas de igualdade e direitos das mulheres.

A relatora, Regina Sousa (PT-PI), selecionou 12 emendas ao Anexo de Metas e Prioridades ao texto da LDO para 2019 de um total de 52 apresentadas. Então fundiu sete numa só emenda e cinco numa outra emenda de conteúdo. Quanto às emendas ao texto, ela acolheu as cinco propostas recebidas.

Comissão de Transparência, Governaça, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

De um total de 10 emendas ao Anexo de Metas e Prioridades, a CTFC acatou uma voltada para a proteção e defesa do consumidor e outra de apoio à alfabetização, à educação de jovens e adultos e a programas de elevação de escolaridade.

Relator da proposta, Cristovam Buarque reconheceu o mérito e a pertinência de todas as emendas, mas justificou sua escolha com base no critério das áreas temáticas de maior preferência dos membros da comissão, bem como pela possibilidade de atendimento a um maior número de beneficiários em todas as regiões do país.

Comissão Senado do Futuro

A CSF já tinha aprovado as emendas à LDO 2019 na semana passada, beneficiando a implantação do Projeto Solar para Geração de Energia Elétrica, a partir de Painéis Fotovoltáicos e o setor de telecomunicações, visando o processo de inovação tecnológica, por meio da padronização de equipamentos produzidos no país.

Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas

A primeira emenda aprovada pela CMMC, que teve Jorge Viana como relator, destina recursos para pagar pelo menos 20 ações de estudos, projetos ou empreendimentos que tenham por objetivo mitigação e adaptação à mudança do clima. A segunda emenda manda recursos para ações de monitoramento da cobertura da terra e do risco de queimadas e incêndios florestais pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). A emenda bancará pelo menos 30 mapas de monitoramento do órgão.

As emendas foram escolhidas a partir de sugestões apresentadas pelos senadores Jorge Viana, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) e pelo deputado Sérgio Souza (MDB-PR), presidente da comissão.