Comissão deve votar novo Código de Aeronáutica nesta semana

A comissão especial que analisa a modernização do Código Brasileiro de Aeronáutica vai se reunir na próxima quarta-feira (7) para votar um substitutivo ao projeto. Apresentado pelo senador José Maranhão (MDB-PB), o substitutivo trata de assuntos diversos, que vão de infraestrutura a direitos do consumidor e responsabilidade civil.

Com mais de 200 páginas, o novo texto mantém o dispositivo original do PLS 258/2016 determinando que a autorização para a exploração de serviços de transporte aéreo público somente seja dada a empresas constituídas sob leis brasileiras e que tenham sede e administração no país. O relator manteve ainda as mudanças aprovadas pela Agência de Aviação Civil (Anac), permitindo que as empresas cobrem por qualquer bagagem despachada em voos nacionais e internacionais.

O relator lembrou que o Código de Aeronáutica é de 1986, portanto anterior à Constituição (1988), ao Código de Defesa do Consumidor (1990) e à lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (2005), o que evidencia a necessidade de atualização.

Desde que apresentou o substitutivo em setembro de 2017, a comissão não conseguiu se reunir para votar a proposta, que recebeu pedido de vista. A reunião será às 11h no plenário 19 da ala Senador Alexandre Costa.