Comissão de Trabalho aprova projeto que impede contratação de condenados por violência sexual e doméstica no serviço público

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público analisou o mérito de 30 matérias em reunião ordinária nesta quarta-feira (24). O Projeto de Lei nº 105/2019, que impede pessoas condenadas por crimes de violência sexual e doméstica de ocuparem cargos efetivos ou em comissão na administração pública foi umas das propostas aprovadas.

O presidente da comissão, deputado estadual João Batista (Pros), lembrou que a iniciativa de vedar agressores em cargos públicos já foi adotada pelo estado do Rio de Janeiro e disse que acredita na importância da medida na prevenção desses crimes. “É algo interessante e agora Mato Grosso está discutindo também. A gente sabe que a violência surge também dentro de casa mesmo e essa é uma forma também de inibir [agressões] e que essas pessoas saibam que não só vão ser presos, mas vão também ser punidos funcionalmente no futuro”, ressaltou o parlamentar.

Batista também falou sobre o Projeto de Lei nº 74/2019. De autoria do deputado Valdir Barranco (PT), a proposta pretende tornar obrigatório que cartórios do estado aceitam o pagamento de taxas por cartão de débito. “Até com a diminuição de caixas eletrônicos a pessoa prefere andar com cartão de débito ou de crédito. Aí [quando] tem de ir no cartório e precisa sacar o dinheiro e muitas vezes não se sabe o valor que vai dar e o cartão certamente facilita”, ilustrou João Batista.

Todos os projetos de lei e projetos de resolução pautados no encontro receberam parecer favorável. Os membros da comissão também votaram pela manutenção do Veto Parcial nº 25/2019 aposto ao Projeto de Lei nº 295/2018. O veto do governador foi para retirar a vinculação de recursos obtidos com a alienação de imóveis autorizada pelo projeto de lei.

Também participaram do encontro os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM), Sebastião Rezende (PSC) e Elizeu Nascimento (DC), vice-presidente da comissão. A próxima reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público está marcada para o dia 15 de maio às 16h.