Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analisa proposta que unifica banco de dados sobre investigações em todas as esferas públicas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (8) a proposta que cria um banco de dados digital unificado, destinado a facilitar o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação dos três Poderes da República nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. O PLS 764/2015 é do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Esse banco de dados deverá detalhar a existência de investigação sobre prática de crimes contra a administração pública ou improbidade administrativa; listar cidadãos ou empresas sob investigação em andamento; medidas cautelares decretadas em cada investigação em curso; conteúdo de documentos, interceptações telefônicas ou ambientais, quebras de sigilo ou outras medidas especiais de investigação.

Segundo Anastasia, a falta de um mecanismo legal de compartilhamento de informações vem trazendo problemas para diversos órgãos com atribuição fiscalizatória, como o Ministério Público (MP); os tribunais de contas; o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

“Como exemplo dessa dificuldade em compartilhar informações, podemos citar o caso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobras (CPMIPetro), que, mesmo investigando fatos conexos ao que eram objeto de apuração policial e judicial, não conseguiu obter cópia do termo de delação premiada de envolvidos no escândalo sob análise”, afirmou Anastasia.

Esse banco de dados digital unificado terá caráter nacional e sigiloso, mas com consulta livre pelos órgãos de investigação. Seu controle ficará sob responsabilidade do Ministério da Justiça. O projeto toma ainda a precaução de inserir novo artigo no Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940) estabelecendo pena de reclusão de cinco a oito anos, mais multa, para quem violar o sigilo de informação do banco.

Já o artigo 7º da lei do crime organizado (Lei 12.850/2013) deverá ganhar mais dois parágrafos para determinar que as informações prestadas poderão ser compartilhadas com CPIs, após a homologação dos acordos delação, desde que sejam relacionadas à investigação, E que a comissão de inquérito adote medidas para garantir o sigilo dessas informações.

De acordo com o relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o PLS 764/2015 ataca um dos principais gargalos do combate à corrupção: a ausência de informações unificadas sobre a magnitude dos atos de corrupção registrados no país.

“O banco de dado será, assim, importante ferramenta de inteligência investigativa (ou policial)”, disse Caiado no parecer. Ele sugeriu ajustes ao texto, como o acréscimo dos inquéritos policiais na lista de procedimentos de registro obrigatório perante o banco de dados unificado, apesar de as polícias judiciárias constarem, com destaque, entre os órgãos de investigação relacionados pelo projeto.

Se aprovado pela CCJ, o PLS 764/2015 poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para exame pelo Plenário do Senado.

Inquérito eletrônico

Também está na pauta o PLS 128/2018, do senador licenciado Elmano Férrer (Pode-PI), que cria o inquérito policial eletrônico, com peças assinadas digitalmente. O parlamentar pretende tornar mais barato, fácil e rápido armazenar, copiar, encontrar, pesquisar e transmitir documentos relacionados no inquérito policial. Ele argumenta que essa mudança contribuirá para a celeridade, a economia e a eficiência no trabalho das polícias e no intercâmbio de informações.

O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), concorda que o inquérito policial eletrônico — dirigido pelo delegado de polícia — deverá agilizar o encaminhamento de providências junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Mas sugeriu algumas alterações ao texto: para inserir a previsão de inquérito policial eletrônico no Código de Processo Penal — CPP (Decreto-Lei 3.689/1941); para estabelecer que a assinatura digital dos documentos vinculados ao inquérito respeitarão o padrão de infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil); e para determinar que o inquérito policial eletrônico será armazenado em sistema informatizado compatível com padrões nacionais de intercomunicação e de interoperabilidade fixados pelo Poder Executivo. Além disso, uma das emendas determina que as polícias judiciárias, a Defensoria Pública, o MP e o Judiciário terão prazo de um ano, contado da vigência de lei gerada pelo projeto, para aderir ao sistema.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.

A reunião da CCJ ocorrerá na sala 3 da ala senador Alexandre Costa, a partir das 10h.