Comissão da Câmara aprova parecer da reforma administrativa

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer da Reforma Administrativa, nesta quinta-feira (23). A proposta teve 28 votos a favor e 18 contra.

Os parlamentares se reuniram para analisar e votar o novo texto do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA). Entre os destaques, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/20 não prevê o fim das férias de 60 dias para juízes e promotores.

A PEC já tinha passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, que aprovou a admissibilidade do texto. Com a nova aprovação, pela comissão especial, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara, onde precisa ser votado em dois turnos. Em seguida, será encaminhado para o Senado.

O fim das férias de 60 dias para magistrados e promotores ainda pode voltar a ser analisado em Plenário. O próprio Arthur Maia disse que “pretende votar a favor” do fim do privilégio. A proposta de emenda à Constituição foi enviada pelo governo federal em setembro de 2020, com o objetivo de restringir a estabilidade no serviço público e criar cinco tipos de vínculos com o Estado.

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