Comissão analisa projetos que beneficiam estados e municípios

Projetos que beneficiam estados e municípios estão na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em reunião marcada para a próxima terça-feira (4), às 10h, a comissão deve analisar proposta que reduz as contrapartidas exigidas para o reequilíbrio fiscal dos estados e do Distrito Federal. Também estão na pauta duas autorizações de empréstimos com garantia da União para a Celesc Distribuição S.A., subsidiária das Centrais Elétricas de Santa Catarina, e para o município de Itajaí (SC).

O PLS 163/2018 – Complementar muda a lei que criou o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. O projeto exclui da limitação de gastos prevista na lei as despesas com o pagamento determinado por sentenças judiciais, chamadas de precatórios.

A lei, de 2016, concedeu prazo adicional de 240 meses para que estados e municípios paguem suas dívidas refinanciadas pela União. Com essa extensão, o prazo total para o pagamento dos débitos passou a ser de 50 anos.  Como contrapartida, os governos ficaram obrigados a conter o crescimento de suas despesas primárias correntes, que não pode exceder a variação da inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ficaram fora do cômputo das despesas as transferências constitucionais dos estados a municípios e os pagamentos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

O projeto, do senador José Serra (PSDB-SP) inclui entre as exceções as despesas referentes aos precatórios. O texto tem relatório favorável da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).

Empréstimos

Os senadores também podem votar a mensagem (MSF 80/2018) que autoriza a União a oferecer garantia à contratação de empréstimo pela Celesc Distribuição S.A. junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos, no valor de US$ 276 milhões, serão usados em obras de ampliação e modernização da rede de distribuição de energia, no âmbito do Programa de Investimento em Infraestrutura Energética da Celesc-D.

O outro empréstimo com garantia da União (MSF 79/2018) que está na pauta da CAE é destinado ao município de Itajaí (SC), com recursos do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). Os US$ 62,5 milhões vão financiar melhorias na infraestrutura e urbanização previstas no Programa Itajaí 2040 — Moderna e Sustentável.