Comissão analisa proibição do bloqueio de verbas para ciência e tecnologia

Projeto que veda o bloqueio de recursos orçamentários destinados ao desenvolvimento científico e tecnológico está pronto para a pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLS 315/2017, do senador Otto Alencar (PSD-BA), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para determinar que, além das despesas com serviço da dívida pública, não poderão ser objeto de cortes as verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

De acordo com Otto Alencar, em 2016 o fundo conseguiu empenhar apenas R$ 1 bilhão do total de R$ 2,7 bilhões de sua dotação orçamentária, ou seja, 60,9 % dos recursos para inovação foram contingenciados naquele ano.

“O fundo é um instrumento importante sem o qual dificilmente haverá desenvolvimento econômico e social do país”, observou.

O projeto muda também a natureza do fundo, de contábil para financeira. Essa alteração permitirá a separação dos recursos do fundo dos da Conta Única do Tesouro Nacional, viabilizando a aplicação dos recursos no sistema financeiro.

O projeto também eleva o percentual de recursos orçamentários, de até 25% para até 50%, a serem emprestados pelo fundo à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Um benefício adicional da medida apontado pelo senador é que, “ao tomar empréstimos, haverá um incentivo à escolha de projetos com maior probabilidade de sucesso, o que tende a ser positivo para a inovação”.

Vigência em 2020

Com o objetivo de não afetar o ajuste fiscal do governo, o projeto prevê a entrada em vigor das alterações propostas somente a partir de 1º de janeiro de 2020.

O texto tem voto favorável do relator na CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM). No parecer, ele reforça que “o Poder Executivo disporá de tempo suficiente para analisar quais as outras despesas serão passíveis de contingenciamento no lugar das financiadas pelo FNDCT, caso necessário”.