Com aval de Mendes, carta entregue a Bolsonaro pede reforço em fronteira e compensação da Lei Kandir

Os 19 governadores que se reuniram nesta semana em Brasília (DF) formalizaram em uma carta com 13 pontos, as prioridades dos estados a partir do próximo ano. O texto, que contou com o apoio do governador eleito Mauro Mendes (DEM) foi entregue ao novo presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) e a seu futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.

Em seu primeiro item, a carta dos governadores fala da necessidade de se fazer uma reforma na área da segurança pública, incluindo a ‘atualização do Código Penal e de Código de Processo Penal, e do Sistema Penitenciário’. Os governadores sugerem também a adoção de modelo de Parceria Público-Privada (PPP) como padrão para adesão dos Estados.

As reformas na Previdência e no sistema tributário estão no segundo item, além da defesa de mudanças que atendem ‘as necessidades da Nação e os princípios de igualdade e de bem-estar do povo brasileiro’.

Entre as propostas ainda estão o reforço dos meios de controle e fiscalização de fronteira em todo o território nacional e a necessidade de se aderir ‘o repasse da União visando a compensação dos Estados com a Lei Kandir, diante das perdas com a desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas importações.