CCJR do MT analisa a constitucionalidade de 27 matérias

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) realizou hoje (4), a 4ª reunião ordinária remota. Na ordem do dia, os deputados analisaram a constitucionalidade de 27 proposições. As matérias aprovadas pelos deputados seguem para a discussão e votação em Plenário, nos próximos dias.

Entre as matérias aprovadas, está o Projeto de Lei 194/2021, de autora da Defensoria Pública, que tem a finalidade de alterar a inclusão do ressarcimento das despesas com auxílio à saúde e alimentação no mesmo valor pago atualmente aos membros da defensoria pública a título de verba indenizatória, prevenindo-se pleitos futuros por criação de tais verbas.

A CCJR aprovou ainda em redação final o Projeto de Lei 574/2017,  de autoria da deputada Janaina Riva (MDB) e do deputado Wilson Santos (PSDB). Essa proposta Institui a política de redução das desigualdades regionais e sociais mediante a aplicação de instrumentos de equilíbrio do desenvolvimento econômico sustentável na edição de normativas orçamentárias em Mato Grosso. “Esse projeto foi discutido com várias autoridades, e por isso, vai trazer um pouco mais de compensação social às pessoas carentes”, disse Janaina Riva.  

Com a indicação de parecer contrário da CCJR, o deputado Wilson Santos pediu vistas do Projeto de Lei 721/2019. Essa matéria é de sua autoria. A proposta trata da instalação do sistema de energia solar para iluminação em prédios públicos do Estado de Mato Grosso.

Convite – A deputada Janaina Riva aproveitou a reunião da CCJR para convidar os colegas da Comissão para participarem de um debate virtual com o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, para discutir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado dos frigoríficos mato-grossenses. Hoje, a alíquota cobrada do segmento da carne é de 2,5%.  “O segmento está pedindo socorro”, disse a deputada.

Nessa mesma linha, o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) afirmou que está aguardando confirmações da Casa Civil e da Secretaria de Fazenda (Sefaz) para discutirem a carga tributária que é praticada junto aos atacadistas de Mato Grosso. “Hoje, o estado está sendo superado pelo vizinho Goiás. Um atacadista de Goiás vende muito mais que os atacadistas de Mato Grosso. O Estado tem que rever essa política de incentivo fiscal, para valorizar aqueles que geram renda e emprego em Mato Grosso”, disse Dal Bosco.

Retirada de pauta – Os deputados retiraram de pauta o Projeto de Lei nº 997/2020 que trata do Plano de Estadual de Educação.  De acordo com Dal Bosco, o plano foi melhorado. “Analisei as seis emendas apresentadas ao projeto é vi o que cabia à proposta. Tinham emendas que não cabiam ao projeto, mas ao orçamento. Por isso foram acatadas as emendas possíveis. A mensagem, que está tramitando desde o ano passado, precisa ser votada em Plenário”, defendeu Dal Bosco.

O autor do Projeto de Lei 276/2019 , que institui a notificação prévia às mulheres vítimas de violência, quanto à soltura do agressor no curso do processo judicial ou da investigação policial, bem como por concessão de qualquer benefício ou cumprimento de pena, deputado Sebastião Rezende (PSC) pediu a retirada da matéria da ordem do dia, mas a vista foi rejeitada.

Mesmo argumentando, segundo Rezende, que em Mato Grosso existe um alto índice de feminicídio, a proposta foi rejeitada e, agora, cabe ao Plenário manter ou não decisão tomada na CCJR. “O mérito da matéria é fantástico, mas já foi concedida vista à proposta, por isso o parecer foi técnico em não autorizar a retirada da proposta”, explicou Wilson Santos.

Abaixo as proposições votadas pelos deputados.

Projeto de Lei nº 443/2019 – autor deputado Wilson Santos (PSDB) – Estabelece a obrigatoriedade de medidas desburocratizantes na Administração Pública Estadual e dá outras providências. Rejeitado.

Projeto de Lei nº 464/2019 (c/substantivo integral) – autor deputado Dr. João (MDB) – Dispõe sobre o fechamento de cursos, turnos e unidades de ensino público no âmbito do Estado de Mato Grosso. Rejeitado. 

Projeto de Lei nº 48/2021 – autor ex-deputado Silvio Fávero – Altera os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 47-B da Lei n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências. Rejeitado.

Projeto de Lei Complementar nº 18/2021  – autor deputado Calil Faissal (PP) – Altera o artigo 37 da LEI COMPLEMENTAR Nº 631, de 31 de julho de 2019 que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. Rejeitado.

Projeto de Lei nº 239/2021 – autor deputado Xuxu Dal Molin (PSC) Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo à Instalação de Usinas Geradoras de Oxigênio Medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação, e dá outras providências. Aprovado.

Projeto de Lei nº 264/2019 – autor deputado Sebastião Rezende (PSC) – Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Estado de Mato Grosso. Rejeitado. 

Projeto de lei nº 276/2019 – autor deputado Sebastião Rezende (PSC) – Institui a notificação prévia às mulheres vítimas de violência, quanto à soltura do agressor no curso do processo judicial ou da investigação policial, bem como por concessão de qualquer benefício ou cumprimento de pena, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Rejeitado. 

Projeto de Lei nº 694/2019 – autor deputado Wilson Santos (PSDB) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das turmas presenciais e da divulgação do processo de matrículas do Programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA pela Secretaria de Estado de Educação – MT. Rejeitado.

Projeto de Lei nº 808/2019 – autora deputada Janaina Riva (MDB) – Reserva as pessoas com doenças graves ou incapacitantes do percentual mínimo de 5% das vagas oferecidas nos concursos públicos realizados pelo Estado de Mato Grosso, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, incapacitação ou doença. Rejeitado. 

Projeto de Lei nº 1022/2019 – autor deputado Valmir Moretto (PRB) – (o projeto foi apenso ao PL 1157/2019 – autor deputado Wilson Santos) – Dispõe sobre a divulgação em delegacias de polícia do direito do contribuinte, proprietário de veículo automotor objeto de roubo ou furto, ao ressarcimento proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências, e pela prejudicialidade do PL 1157/2019, de autoria do deputado Wilson Santos, em apenso. Aprovado.

Projeto de Lei nº 1115/2019 – autor deputado Thiago Silva (MDB) – Dispõe sobre a criação e a implantação do programa “Escola Sustentável” e do selo de mesmo nome na rede escolar do estado de Mato Grosso. Aprovado.

Projeto de Lei nº 58/2021 – autor deputado Dr. Gimenez (PV) – Acrescenta o Art. 45-A a Lei nº 11.241, de 04 de novembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. Rejeitado. 

Projeto de Lei nº 99/2021 – autor ex-deputado Silvio Fávero  – Altera a Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências, para aprovar a nova Tabela de Custas e Despesas. Rejeitado.

Projeto de Lei nº 257/2019 – autor deputado Sebastião Rezende (PSC) – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus intermunicipais possuírem motoristas ou cobradores habilitados para prestar o atendimento de primeiros socorros e da outras providências. Rejeitado.

Projeto de Lei nº 544/2019 – autor deputado Elizeu Nascimento (PSL) – Institui o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais para a Conservação e Recuperação do Meio Ambiente no Estado de Mato Grosso (PECOMAR-MT), e dá outras providências. Rejeitado 

Projeto de Lei nº 581/2019 (Emenda Supressiva da CCJR) – autor deputado Eduardo Botelho (DEM) – Acresce dispositivos à Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para exigir tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades. Aprovado. 

Projeto de Lei nº 633/2019 – autor ex-deputado Silvio Fávero – Institui a Política Estadual de incentivo ao manejo sustentável e ao cultivo do bambu e da outras providencias. Rejeitado.

Projeto de lei nº 721/2019 – autor deputado Wilson Santos (PSDB) – Dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação em prédios públicos do Estado de Mato Grosso e dá outras providencias. Rejeitado.

Projeto de Lei nº 85/2020 – autor deputado Wilson Santos (PSDB) – Concebe a campanha permanente em defesa do financiamento público da educação básica mato-grossense e institui o ano de 2020 como ano de luta pela transformação do FUNDEB em fundo permanente. Rejeitado. 

Projeto de Lei Complementar nº 16/2021 – autora Defensoria Pública – Promove a conformação legislativa dos subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Aprovado. 

Projeto de Lei n.º 51/2021 – autor ex-deputado Silvio Fávero – Institui a política estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idosos e dá outras providências. Rejeitado. 

Projeto Lei nº 194/2021 – autora Defensoria Pública – Altera a Lei nº 8.581, de 13 de novembro de 2006, e revoga a Lei nº 9.243, de 18 de novembro de 2009. A finalidade da alteração é incluir o ressarcimento das despesas com auxílio à saúde e alimentação no mesmo valor pago atualmente aos membros da defensoria pública a título de verba indenizatória, prevenindo-se pleitos futuros por criação de tais verbas em apartado. Aprovado. 

Projeto de Lei n.º 332/2017 – autor deputado Oscar Bezerra – Dispõe sobre a ampliação e demarcação da área da Reserva Extrativista Guariba/Roosevelt, e dá outras providências. Rejeitado. 

Projeto de Lei n.º 252/2020 – autor deputado Valdir Barranco (PT) – Dispõe sobre a instalação de postos de atendimento para permitir a higiene básica da população em situação de rua, durante a pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19), no âmbito do Estado de Mato Grosso. Aprovado. 

Projeto de Lei n.º 903/2020 – autor deputado João Batista (Pros) – Altera dispositivo da Lei n. 10.626, de 25 de outubro de 2017, que “Institui a Política de Promoção da Aprendizagem – Proap – nas redes de saúde e educação e dá outras providências”.  Aprovado.

Projeto de Lei n.º 992/2020 – autor deputado Elizeu Nascimento (PSL) – Institui o selo “Escola de Excelência” no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Aprovado. 

Projeto de Lei n.º 265/2021 – autora deputada Janaina Riva (MDB) – Declara de utilidade pública estadual a associação obras sociais Seara de Luz. Aprovado.

Al.mt.gov.br