CCJR aprova projetos que retiram incentivos das usinas do Madeira

Comissão também analisou outros projetos que seguem para votação em Plenário.

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida nesta semana pelo deputado Adelino Follador (DEM) distribuiu projetos para análise e também aprovou a tramitação de projetos que retiram vantagens já aprovadas das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira em Porto Velho.

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) apresentou o projeto 1.058/18 que revoga as Leis 1.776 de agosto de 2007 e 3.277 de dezembro de 2013, que retiram das usinas a concessão de incentivos fiscais, tributários e logísticos e a que concede crédito presumido de ICMS as aquisições interestaduais de mercadorias, bem como a faixa de terras para construção das usinas.

Também o PLC 235/18 de autoria do deputado Adelino Follador que revoga a Lei 974/18 que possibilitava o aumento da cota de barramento da Santo Antônio Energia (SAE) em 0,80 cm.

O aumento da cota foi aprovado em março deste ano pela ALE, após acordo com a SAE que se comprometeu em indenizar 51 municípios em R$ 51 milhões e Porto Velho, mas específico para o distrito de Jacy-Paraná em R$ 30 milhões num total de R$ 81 milhões.

Segundo o autor do projeto, os deputados foram ludibriados e até o momento a usina não cumpriu com sua parte no acordo. O deputado Léo Moraes (Podemos) e Jesuíno Boabaid deram parecer favorável aos dois projetos, sendo ambos aprovados e seguem para votação em Plenário.

Projetos

A deputada Rosangela Donadon (PDT) deu parecer favorável ao projeto do deputado Hermínio Coelho (PCdoB) que prevê transmissão ao vivo pela internet de todos os atos licitatórios.

Léo Moraes também deu parecer favorável ao projeto do Ministério Público de Rondônia que cria o Diário Oficial Eletrônico do órgão, “o que dará maior transparência e publicidade dos atos do MPE”, ressaltou o parlamentar.

Aplicativo

Foi distribuído o Projeto de Resolução nº138/18 de autoria do deputado Leo Moraes que dispõe sobre a criação do aplicativo “Por Dentro Da Lei” pela Assembleia Legislativa. O relator será o deputado Adelino.

Leo destacou que o aplicativo possibilitará ao cidadão pesquisar em tempo real todos os projetos de lei em tramitação e os aprovados, “o que dará maior transparência ao trabalho legislativo”.

Dois vetos também foram distribuídos para análise. O Veto Total (VT) nº 174/18 ao PL nº 1043/18 de autoria dos deputados Maurão de Carvalho (MDB) e Hermínio Coelho que estabelece diretrizes para proteção à pesca e estímulos a aquicultura em Rondônia. Relatoria será do deputado Léo Moraes.

A deputada Rosangela irá relatar o VT nº 175/18 ao PLC nº 232/18 de autoria do deputado Hermínio Coelho que acrescenta o artigo 10-A a LC 366 de fevereiro de 2007 e revoga a LC 527 de outubro de 2009.