CCJR aprova PEC que autoriza remanejar emendas na Lei Orçamentária

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), durante a 7ª reunião ordinária realizada terça-feira (25), aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/2021), de autoria do presidente Max Russi (PSB), que autoriza o Estado a remanejar as emendas da Lei Orçamentária em casos de situações de emergências ou estado de calamidade pública.

Além dessa matéria, a pauta da ordem do dia tinha mais 29 proposições para serem discutidas e votadas. Mas cinco foram retiradas de pautas e um pedido de vista. A CCJR também aprovou a derrubada de três vetos do governo: dois parciais e um total.

Em redação final, a CCJR aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE). A proposta passa a ter vigência de cinco anos, a partir da publicação de sua sanção. Entre as metas está à universalização do ensino fundamental de nove anos à toda população de 6 a 14 anos de idade, e garantir que 95% dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano da vigência do PEE.

O parecer contrário da relatora, deputada Janaina Riva (MDB), ao projeto de lei nº  834/2019, de autoria do Delegado Claudinei, foi derrubado por 3×2. A proposta original recebeu substitutivo integral, modificando o texto inicial que gerava custos ao executivo. “Muitos servidores públicos da segurança são convocados para trabalhar no Fórum, depois de trabalhar 24 horas, e não têm nenhuma compensação, nem financeira nem em folga. A proposta corrige isso. Pelo substitutivo o servidor convocado passa a ter folga, em vez de o estado pagar a diária em espécie”, disse o deputado.

Outro assunto que ganhou destaque foi o projeto de lei 721/2019, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), que dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação em prédios públicos do Estado de Mato Grosso. A matéria tinha parecer contrário da relatora, deputada Janaina Riva. Na mesma linha, o líder do governo na Assembleia Legislativa, Dilmar Dal Bosco (DEM), afirmou que a proposta é inconstitucional.

Mas ao defender sua proposta, o deputado Wilson Santos afirmou que o sistema de energia de célula voltaica em prédios públicos do Estado tem o objetivo de proteger o meio ambiente, já que esse tipo de energia é renovável e sustentável porque utiliza a luz solar.

“Quem utiliza esse tipo energia tem o custo reduzido na conta de energia em 95%. O aproveitamento da energia solar vai ao encontro do meio ambiente sustentável, contribuindo á redução do consumo de energia elétrica de outras fontes. A proposta diminui a despesa dos órgãos públicos. É um investimento onde o custo-benefício é favorável à redução financeira ao Estado”, explicou Santos.

Confira os pareceres 7ª Reunião Ordinária remota da CCJR.

01 – PROJETO DE LEI Nº 290/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende Ementa: Dispõe sobre a criação do Batalhão de Policiamento Militar Escolar voltado à comunidade, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. inconstitucionalidade por vício de iniciativa). Contrário.

02 – PROJETO DE LEI Nº 330/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende Ementa: Dispõe sobre a inclusão do Evento “Festa da UMADECRE” ligada à Igreja Assembleia de Deus de Cuiabá no Calendário Turístico e Cultural do Estado de Mato Grosso. Favorável.

03 – PROJETO DE LEI Nº 526/2019 – Autor: Dep. Delegado Claudinei – Apenso PL 663/2020 de autoria Dep. Carlos Avalone Ementa: Cria a política Estadual do etanol social. Pedido de retirada de pauta.

04 – PROJETO DE LEI Nº 77/2020 – Autor: Dep. Dr. Eugênio Ementa: Institui a forma para o transporte de presos e menores apreendidos em longa distância. Retirada de pauta.

05 – PROJETO DE LEI Nº 997/2020 – MENSAGEM N.º 157/2020 “Dispensa de Pauta” (c/emendas) – Autor: Poder Executivo Ementa: Aprova o Plano Estadual de Educação – PEE e dá outras providências. Redação Final. Favorável.

06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2021 “Dispensa de Pauta” – Autora: Procuradoria Geral de Justiça Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso. “A alteração consiste na previsão de que em situações onde o membro do MPMT declare suspeição será facultada a informação dos motivos á Corregedoria Geral, bem como o acréscimo consiste na permissão do acesso dos Sindicatos aos autos das sindicâncias administrativas no âmbito do Ministério Público.” Retirada de pauta.

07 – PROJETO DE LEI Nº 301/2019 – Autor: Dep. João Batista Ementa: Insere no calendário Oficial de eventos do Estado de Mato Grosso, a “Festa Do Milho”, a ser realizada anualmente no segundo sábado do mês de abril, no município de Sapezal/MT. Favorável.

08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 310/2019 – “c/Subst. Integral da CCJR” – Autor: Dep. Valdir Barranco Ementa: Institui a Medalha “Lucíola Zanirato” no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras Providências, nos termos do substitutivo integral nº 01). Favorável.

09 – PROJETO DE LEI Nº 547/2019 – Autor: Dep. Dr. João – Apenso PL 606/2019 de autoria do Dep. Max Russi Ementa: Dispõe sobre os direitos e deveres dos pacientes e dá outras providências, estando prejudicado o PL 606/2019 do Dep. Max Russi. Contrário.

10 – PROJETO DE LEI Nº 887/2019 – Autor: Valdir Barranco Ementa: Autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais. Contrário.

11– VETO PARCIAL Nº 35/2021 – MENSAGEM N.º 58/2021 – Autor: Poder Executivo Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 21/2021, que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso. Autor: Deputado Elizeu Nascimento. Aprovada a derrubada do veto.

12 – PROJETO DE LEI Nº 624/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos Ementa: Trata da obrigação da afixação de cartaz com a lista de medicamentos disponibilizados pelo programa “Farmácia Popular” e dá outras providências. Favorável.

13 – PROJETO DE LEI Nº 721/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação em prédios públicos do Estado de Mato Grosso e dá outras providencias. Aprovado o parecer contrário da relatora Janaina  Riva.

14 – PROJETO DE LEI Nº 757/2019 – Autor: Dep. Paulo Araújo Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Feira Cultural da Comunidade” no âmbito do Estado de Mato Grosso. Contrário.

15 – PROJETO DE LEI Nº 834/2019 (c/emenda e c/subst. Integral) – Autor: Dep. Delegado Claudinei – Apenso o PL 410/2020 de autoria do Dep. Wilson Santos Ementa: Dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo aos servidores de segurança pública quando convocados para audiência no poder judiciário se estiverem de folga, férias ou licença, na condição de testemunha em razão do serviço.  nos termos do substitutivo integral nº 01, rejeitando a emenda nº 01 e restando prejudicado o PL 410/2020 em apenso). Favorável.

16 – PROJETO DE LEI Nº 844/2020 – Autor: Dep. Paulo Araújo Ementa: Dispõe sobre a inclusão de psicólogos nos programas saúde da família – PSF. Inconstitucionalidade. Contrário.

17 – VETO TOTAL Nº 36/2021 – MENSAGEM N.º 59/2021 – Autor: Poder Executivo Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 47/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ofertar diariamente lanche antes do início das aulas, para os alunos matriculados em toda a rede estadual de ensino em Mato Grosso. Aprovada a derrubada de veto.

18 – PROJETO DE LEI N.º 163/2019 – Autor: Dep. Guilherme Maluf Ementa: Dispõe sobre medidas para facilitar a defesa do consumidor por meio da internet. Inconstitucionalidade. Contrário.

19 – PROJETO DE LEI N.º 552/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos Ementa: Cria o Índice de Segurança das escolas da rede de ensino público do Estado de Mato Grosso. Contrário.

20– PROJETO DE LEI N.º 570/2019 – Autora: Dep.ª Janaina Riva Ementa: Institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia. Favorável.

21 – PROJETO DE LEI N.º 127/2020 – Autor: Dep. Ulysses Moraes Ementa: Institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos estaduais. Favorável.

22 – PROJETO DE LEI N.º 522/2020 – Autor: Dep. Dr. Eugênio Ementa: Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica sigilosa com vistas à redução do assédio contra mulheres no ambiente de trabalho no âmbito da administração pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Favorável.

23 – VETO PARCIAL N.º 37/2021 – MENSAGEM N.º 60/2021 – Autor: Poder Executivo Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 228/2021, que classifica de interesse público e serviço essencial na área de saúde o comércio de ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e funcionamento dessa atividade no âmbito do Estado de Mato Grosso, durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (Covid-19). Aprovada a derrubada do veto.

24 – PROJETO DE LEI N.º 589/2019 – Autor: Dep. Eduardo Botelho Ementa: Prioriza o atendimento de doadores de sangue raro e fenotipados convocados pelos bancos de sangue do Estado de Mato Grosso. Favorável.

25 – PROJETO DE LEI Nº 17/2020 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco Ementa: Institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com demonstrada hipossuficiência para imprescindível exercício de diretor. Retirada de pauta.

26 – PROJETO DE LEI Nº 97/2020 – Autor: Dep. Valdir Barranco Ementa: Institui a Campanha “Pet Sangue Bom”, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Favorável.

27 – PROJETO DE LEI Nº 752/2020 – Autor: Dep. Dr. Eugênio Ementa: Institui o programa “Células Motivadoras” de prevenção e combate ao abandono escolar na rede pública do Estado de Mato Grosso. Retirada de pauta.

28 – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5/2021 – Autor: Dep. Max Russi Ementa: Acrescenta o § 10 ao artigo 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso, autorizando o remanejamento de emendas à lei orçamentária nos casos que especifica e dá outras providências. (autorizando o remanejamento de emendas à lei orçamentária, nos casos de ocorrência de situação de emergência ou de estado calamidade pública). Favorável.

29 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2021 – MENSAGEM Nº 54/2021 – “Dispensa de Pauta” (c/emendas) – Autor: Poder Executivo Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, acatando as emendas n.ºs 01 e 02). Pedido de vista ao deputado Dilmar Dal Bosco.

30 – PROJETO DE LEI Nº 300/2021 – MENSAGEM Nº 44/2021 – “Dispensa de Pauta” – Autor: Poder Executivo Ementa: Revoga a Lei nº 7.492, de 22 de agosto de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar e instalar o Hospital Regional em Barra do Bugres, e dá outras providências. Favorável.

Al.mt.gov.br