CCJ analisa regras para trabalho insalubre de gestantes e lactantes

Novas regras para o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres vão ser avaliadas na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da próxima quarta-feira (12). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2018, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), busca suprir uma lacuna deixada pela Medida Provisória 808/2017, editada para aperfeiçoar a reforma trabalhista. A MP perdeu sua vigência por não ter sido convertida em lei a tempo pelo Congresso Nacional.

“Este dispositivo tem o cuidado de não promover situações de discriminação da mulher em locais com atividades insalubres, o que pode afetar a sua empregabilidade, principalmente quando se tratar de mulher em idade reprodutiva. É de grande importância atingir ambos objetivos, quais sejam a garantia da saúde da mulher e o nível de emprego”, justificou Ataídes no texto do projeto.

Trabalho insalubre

Pela proposta, a empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres. Ela deverá exercer suas tarefas em local salutar, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.

Uma exceção é possível: quando o grau de insalubridade for mínimo, o trabalho da gestante será permitido quando ela, por iniciativa própria, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, autorizando sua permanência no trabalho.

Em relação às lactantes, o projeto diz que a empregada será afastada de atividades insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator na CCJ, realçou o mérito da iniciativa em preservar a saúde da trabalhadora gestante e lactante sem ameaçar sua permanência no mercado de trabalho.

“A medida assegura a saúde da mulher, sem colocar em xeque a sua empregabilidade, especialmente em atividades ligadas à área de saúde”, reforçou Anastasia no parecer.

Depois de passar pela Comissão de Constituição e  Justiça, o PLS 230/2018 segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Juizados digitais

Outra proposição em pauta é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 110/2018, que prevê a criação dos juizados especiais criminais digitais.

A proposta modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099, de 1995) para determinar a criação dos juizados, responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego da informática.

Segundo a autora, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), “a ocorrência de crimes cibernéticos tem crescido à medida que computadores e outros meios tecnológicos invadem o nosso cotidiano. Nesse contexto, o computador ou dispositivo pode ser o agente, o facilitador ou a vítima do crime”.

O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), acredita que a competência mais restrita de um juizado criminal permite aos servidores e operadores do direito (promotores de justiça, advogados, defensores e magistrados) se especializarem e adquirirem experiência, favorecendo a agilidade na tramitação e julgamento de processos.

“Com a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais, o PLC 110/2018, busca justamente conferir maior especialização, rapidez e qualidade ao julgamento dos crimes cibernéticos de menor potencial ofensivo”, defendeu.

Depois de aprovado na CCJ, o projeto segue para análise do Plenário.

CNMP

A sabatina de Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, que pleiteia a recondução ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga destinada ao Senado Federal, também está agendada para esta quarta-feira (12). O relator da indicação, senador Antonio Anastasia, já emitiu seu parecer favorável.

A reunião da CCJ ocorre na sala 3 da ala senador Alexandre Costa.