Câmara dos Deputados aprova texto-base do projeto para a privatização dos Correios

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, por 286 votos a 173, o texto-base do Projeto de Lei que autoriza a privatização dos Correios. A proposta também estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Em seu parecer, o relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), incluiu que a empresa que comprar os Correios terá o monopólio de no mínimo cinco anos para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior. Dessa forma, o serviço postal precisará ser regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), já que o regime continuará público.

“Não é à toa que este processo de crescente acesso à internet e de ascensão das redes sociais tem gerado queda acelerada no volume postal – de aproximadamente 1 bilhão de objetos por ano no Brasil, conforme dados que constam dos estudos da consultoria contratada pelo BNDES sobre o sistema postal”, disse Cutrim.

Para o deputado, é evidente que a União não tem como suprir a demanda de investimentos na estatal, “razão pela qual a desestatização da ECT é urgente e deve ser priorizada”.

Agora, os parlamentares precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar trechos do texto.

Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.

De acordo com o texto chancelado pela Câmara, os funcionários da estatal terão estabilidade de um ano e meio na empresa a partir do momento da privatização. Também será disponibilizado aos empregados um plano de demissão voluntária com período de adesão de 180 dias contados da desestatização.

O novo operador precisará obedecer o comando de um serviço postal universalizado – ou seja, atender toda população, incluindo regiões menos atrativas. O parecer de Cutrim também prevê a manutenção da prestação de serviços de caráter social realizados hoje pela empresa, que, privatizada, passaria a se chamar Correios do Brasil.

Regime tarifário

Sobre a política de preços, a proposta já estabeleceu algumas diretrizes para a Anatel definir a estrutura tarifária dos serviços postais. Por exemplo, as tarifas poderão ser diferenciadas geograficamente, com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Além disso, foi prevista a criação de uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço.

Ao tirar do texto a previsão de transformação da empresa em sociedade de economia mista – já que o governo quer vender 100% da empresa – o relator também exclui da proposta o trecho que extinguia os benefícios tributários usufruídos hoje pelos Correios, o que ocorreria nessa mudança na estrutura da estatal. Para Cutrim, o comando não trazia segurança.

Além disso, Cutrim acatou hoje uma emenda apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que exclui a possibilidade de a Anatel aplicar penalidades a operações privadas no setor postal, como previa o parecer anterior. Na versão atual, esse tipo de punição só será válida para o “operador postal designado”, ou seja, para os serviços que serão objeto de concessão da empresa que arrematar os Correios, e estarão sob regime público. O formato é diferente da parte de encomendas, que hoje já funciona em ambiente de concorrência.

Também nesta quinta, o relator retirou do parecer a previsão que autorizava a transferência de empregados dos Correios por solicitação de qualquer órgão ou ente da administração pública direta ou indireta.

Inconstitucionalidade

A Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap) afirma que o projeto é inconstitucional e que a aprovação feita nesta tarde envergonha o país.

“A forma como tramitou o PL-591/2021 é uma vergonha para nossa democracia. Sem informações adequadas, sem discussões, sem contraditório, enfim num estilo de “passar a boiada” que faria corar qualquer democrata. O projeto em questão tramitou ignorando questões fundamentais, como o fato de a própria PGR já ter reconhecido que uma eventual privatização dos Correios não poderia ser feita sem uma mudança constitucional. Às favas o parecer da PGR, substituída por uma declaração lacônica do relator dizendo que o projeto é constitucional. E ponto! Vale assim mesmo!”, dizem, em nota.

A associação lamenta o desmonte que está em processo na estatal e na negação de que com a privatização trará benefícios aos brasileiros. “Quem prega sistematicamente o desmonte do Estado deve estar bem satisfeito hoje. Conseguiram aprovar na Câmara dos Deputados o desmonte de algo que os brasileiros levaram 358 anos para construir. Substituiremos serviço público pela exploração de atividade econômica, com argumentos de que isso vai resultar em diminuição de preços para a população, uma falácia que não encontra paralelo na história e que só serve para iludir os que pagarão de fato a conta dessa medida – os cidadãos e as empresas brasileiras que usam os serviços postais”, afirmam.

A Adcap espera que, com a ida do texto para o Senado, o assunto possa ser melhor analisado e corrigido os rumos. Além disso, aguardam apreciação da ministra Camen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), com a denúncia que a própria Procuradoria Geral da República (PGR) já reconheceu no processo – que o governo fere a Constituição Federal quando tenta privatizar assim os Correios.