Botelho destaca aprovação da Secretaria Estadual de Justiça de MT

“O governo enviou este projeto ontem (26) e pediu urgência para dar uma resposta rápida à sociedade. Hoje, discutimos com os deputados e aprovamos nas sessões. O governo precisa nomear o secretário imediatamente para que ele inicie os trabalhos. Por isso, solicitei o empenho dos colegas na aprovação em regime de urgência”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União) – sobre a aprovação no Poder, hoje (27), da Mensagem 172/24, que acompanha o Projeto de Lei Complementar 36/2024.

A ALMT pontua que “entre outras atribuições, a proposta cria a Secretaria de Estado de Justiça – Sejus/MT, e segue para sanção do governador Mauro Mendes”.

O Poder Legislativo lembra que “Botelho será membro das reuniões quinzenais do Comitê Integrado de Combate ao Crime Organizado (CICCO)”.

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho, destacou a relevância da proposta, que faz parte do programa “Tolerância Zero ao Crime”, um pacote de medidas do governo para enfrentar o crime organizado.

“Diversas ações serão implementadas, como o aumento do número de delegados e policiais civis, além da criação de novas delegacias regionais para combater o crime organizado, especialmente na região de Cáceres, na fronteira. Também será criado um comitê que avalia e estabelece metas. Estou certo de que isso representa um passo importante no enfrentamento ao crime organizado no Estado”, afirmou Botelho, parabenizando a iniciativa do governo.

Nomeação de policiais

Botelho declarou à imprensa que há um esforço conjunto entre ALMT e governo para melhorar a Segurança Pública. Um dos temas em discussão é a nomeação de candidatos aprovados em concursos, que está sendo debatida com a Casa Civil e a Secretaria de Estado de Fazenda.

“Embora o governo tenha estimado um custo de R$ 50 milhões por ano com essas mudanças e afirme não ter condições financeiras para ampliar mais no momento, vamos continuar as negociações com os secretários”, afirmou Botelho.

Ele ressaltou que os investimentos são fundamentais, enfatizando que o governo está fazendo o máximo para combater o crime. “O crime organizado atua em todo o país. As facções que operam aqui não têm origem no Estado, mas utilizam MT como uma porta de entrada. Evidentemente, vamos combater isso, mas o enfrentamento definitivo das facções exige uma mobilização nacional”, avaliou o deputado.

Mensagem 172/2024 – Projeto de Lei Complementar 36/2024

O projeto visa proporcionar maior autonomia e eficiência a gestão das políticas estaduais sobre drogas, além das áreas penitenciária e socioeducativa. Essas competências, atualmente sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp/MT), serão transferidas para a Sejus. O projeto também cria a Corregedoria da Sejus, com atribuições específicas e desvinculada da Controladoria Geral do Estado (CGE).

À SEJUS caberá:

Gerir a política penitenciária e socioeducativa, promovendo sua execução e controle;
Planejar, implementar e administrar estratégias e objetivos da política penitenciária e socioeducativa;
Administrar as atividades penitenciárias, custodiando indivíduos privados de liberdade e promovendo sua reintegração social, entre outras ações.

Com Itimara Figueiredo (ALMT)