Botelho apresenta projeto de Lei que proíbe o corte de energia em Mato Grosso

O presidente da Assembleia de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), apresentou projeto de lei proibindo a concessionária prestadora do serviço público de energia elétrica de cortar o fornecimento de energia elétrica dos consumidores inadimplentes urbanos e rurais no Estado de Mato Grosso, em razão dos efeitos da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

Caso seja aprovada, o Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a Lei. Com isso, definirá  a forma e o valor das sanções a serem aplicada à concessionária, em caso de descumprimento.

Na justificativa, Botelho pede que a Lei seja aprovada em Regime de Urgência. Além disso, pontua que a pandemia de Covid-19 está reduzindo a renda das famílias mato-grossenses.

“A medida de proibição do corte do fornecimento de energia elétrica no Estado de Mato Grosso é em virtude da continuidade das ações de isolamento social, restrição à circulação e aglomeração de pessoas. A pandemia está promovendo sérias consequências no cotidiano da nossa sociedade, especialmente a redução da atividade econômica e seus desdobramentos, tais como a queda da renda familiar, o desemprego em massa e a falta de acesso a recursos mínimos de sobrevivência. Por estas razões, pedimos aos Nobres Pares a aprovação, em regime de urgência, deste Projeto de Lei”, diz Botelho na justificativa.

Fim da proibição

A proibição do corte do fornecimento de energia elétrica para consumidores inadimplentes, determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), acabou no último 31 de julho. A medida foi aprovada no final de março pelo período de 90 dias e depois prorrogada, mas perdeu a validade. Por isso, Botelho apresentou o projeto de lei em benefício dos consumidores mato-grossenses.

Fonte:Rd News