Aumento de preços dos serviços de cartório no DF será tema de audiência da CCJ

O aumento no valor dos serviços de cartório cobrados no Distrito Federal (DF) será debatido nesta terça-feira (16) em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O tema da discussão está relacionado ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017, que atualiza a tabela de valores seguidos pelos cartórios no DF e cria uma taxa de 10% e uma alíquota de 7% sobre os serviços.

A proposta recebeu o apoio da relatora na CCJ, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), e está pronta para ser incluída na pauta de votação. Apesar ser favorável ao texto, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou voto em separada com a sugestão de sete emendas. A realização da audiência foi um pedido de Pimentel, que diz ser necessário debater mais o tema a fim de “examinar as fundamentações e repercussões” da proposta, inclusive quanto à sua eventual extensão aos demais entes da federação.

O PLC 99/2017 é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). No Senado, a matéria já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu voto favorável do relator, senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN).

Nova taxa

O projeto institui o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal (Projus), que resultará em uma cobrança de taxa de 10% nos cartórios direcionada para ações do programa para o reaparelhamento da Justiça. É definida também uma alíquota de 7% destinada à Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), um tipo de fundo, criado pelo projeto, pelo qual os cartórios de maior demanda passariam a subsidiar aqueles de menor movimento.

Embora concorde com a necessidade de atualização da cobrança nos cartórios no DF, Pimentel acredita que a proposta promove “uma excessiva oneração dos contribuintes e usuários dos serviços extrajudiciais”. O senador sugere, por exemplo, a supressão do artigo que trata do Projus no projeto original. Pelo texto, a criação e aplicação da taxa não deve implicar prejuízo da proposta orçamentária anual. Contudo, Pimentel argumenta que a taxa é mais um tributo imposto ao contribuinte e, por isso, não pode ser considerado em separado da proposta orçamentária.

Convidados

Foram convidados para a audiência pública o presidente do TJDFT, Romão Cícero de Oliveira; a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cármen Lúcia; a procuradora-geral da República, Raquel Dodge; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia; o presidente da Associação dos Notários e Registradores do DF (Anoreg/DF), Allan Guerra; a diretora-geral do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF), Ivoneide Oliveira; e a presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Marilena Lazzarini.

A reunião está marcada para as 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado. A audiência será realizada em caráter interativo, com possibilidade de participação popular pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211).