AMM e CNM se mobilizam em defesa do Marco Temporal e direito à propriedade

Para defender o direito de propriedade e garantir segurança jurídica às gestões municipais e setor produtivo, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) iniciou uma ampla mobilização em defesa da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023).  A norma estabelece o direito de os povos indígenas permanecerem apenas nas terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988.

O tema foi tratado em uma reunião nesta quarta-feira (24), na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília, com a participação remota de prefeitos de várias regiões do país.  A reunião foi convocada pela CNM com a participação da AMM.

O presidente da AMM, Leonardo Bortolin, defendeu uma definição legal que não prejudique os municípios, os produtores e a economia do estado. “Defendemos que a lei do marco temporal seja respeitada, gerando segurança jurídica para produtores, prefeitos e população não só de Mato Grosso, mas de várias partes do país atingidos por essa discussão”, explicou Botolin, que estava acompanhado pelo prefeito de Santo Antônio do Leste, José Arimateia Alves.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destacou a importância da atuação da AMM nessa discussão que interessa a várias regiões do país. “O presidente Leonardo está tomando a iniciativa de trazer essa cobrança para que façamos uma articulação  nacional sobre o assunto. Tenho certeza que havendo unidade entre os gestores vamos chegar a bom termo para lutar e defender temáticas importantes para a população”, frisou.

A Lei 14.701/2023 foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, após os parlamentares derrubarem vários vetos presidenciais. Antes da promulgação, a tese jurídica do marco temporal já havia chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, julgado em setembro do ano passado. Na ocasião, os ministros derrubaram a tese, considerando-a inconstitucional.

Com o advento da Lei 14.701/2023, o STF foi novamente provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade da matéria e decidiu pela criação de uma comissão especial que deverá apresentar possíveis soluções para o impasse jurídico. A CNM vai indicar um membro para compor a comissão, que vai se reunir pela primeira vez em 5 de agosto.

Até que o STF se manifeste de forma definitiva sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes suspendeu os processos judiciais que tratam o Marco Temporal.

Levantamento técnico – Para subsidiar a CNM e comissão especial no STF com informações, a AMM vai elaborar um estudo sobre os impactos da demarcação das áreas produtivas nos municípios de Mato Grosso.

Produtores de Santa Cruz do Xingu, situado a 1.200 quilômetros de Cuiabá, também poderão ser afetados. A prefeita Joraildes Soares, que participou da reunião nesta quarta-feira, afirmou que mesmo não havendo índios em uma área de cerca de 200 mil hectares de lavoura, o espaço também poderá ser demarcado.

A preocupação se estende, ainda, a prefeitos e agricultores de Brasnorte, General Carneiro, Tesouro, Paranatinga, Colniza, Rondolândia, Novo São Joaquim, Primavera do Leste, entre outros municípios.