Alteração no repasse do ICMS os municípios e outras: Gladson sanciona pacote de leis; confira

O Diário Oficial do Acre desta segunda-feira (19), traz diversas sanções de leis aprovadas na Assembleia Legislativa, na semana passada, durante o encerramento das atividades na Casa do Povo.

Assinadas pelo governador Gladson Cameli (Progressistas), as publicações trazem novas leis, alterações em outras, concessão de título de cidadão acreano e mais.Entre as alterações em leis, está a modificação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A mudança se dá no artigo que trata das faltas. “Entender-se-á por falta ao serviço com causa justificada não apenas a autorizada por lei, regulamento ou outro ato administrativo, como a que assim for considerada após comprovação em sede de defesa, inclusive por justificação administrativa requerida ao superior hierárquico, caso em que as faltas serão justificadas exclusivamente para fins disciplinares. (….) deverá o chefe imediato comunicar o fato à unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade, que promoverá as diligências necessárias à apuração da ocorrência”, diz trecho.

Foi sancionado também o projeto que trata da alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual e também interna do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Gladson também sancionou a lei complementar que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre; e o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.

O governador também declarou de Utilidade Pública o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais de Cruzeiro do Sul, a Rede Ecocidadania, o Instituto de Formação e Cidadania do Acre (INFOC/AC), a Comunidade Terapêutica Tempo de Viver (CTTV),  o Centro Espírita União do Vegetal – 17ª Região, Núcleo Jardim da Realeza, a Associação Restaurando Vidas e outras.

Mais de 30 títulos de cidadão acreano também foram publicados no Diário Oficial.

Confira todas as publicações:

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