ALMT discute direitos da comunidade LGBTQIA+

Assembleia Legislativa realizou hoje (28) audiência pública, por meio videoconferência, para debater políticas públicas de combate à LGBTQIAfobia. O evento foi conduzido pelo deputado Lúdio Cabral (PT). O tema discutido foi “O combate à LGBTfobia: Direito à vida e cidadania”.

Durante a audiência foram propostas sugestões que passam a ser pautas da Assembleia Legislativa. Entre elas, a criação de um Conselho Estadual da Diversidade, para a formatação de políticas públicas e tratar dos direitos da comunidade LGBTQIA+ em Mato Grosso.

A outra proposta, sugerida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, trata da instituição de uma Câmara Setorial Temática (CST) para que o debate em torno da comunidade LGBTQIA+ seja permanente e cotidiano na Casa de Leis.

Sugerido pela ex-deputada Vera Araújo, foi feito o encaminhamento ao município de Cáceres de uma moção sobre a audiência pública em apoio ao Projeto de Lei 52/2021, que estabelece o dia 28 de junho como o Dia do Orgulho LGBTQIA+ na cidade, proposto pelo vereador Cesare Pastorello, (SD) e pela vereadora Mazeh Silva (PT).

De acordo com Lúdio Cabral, há uma pauta central que é a criação do Conselho Estadual da Diversidade, das politicas e dos direitos da comunidade LBGTQIA+. Segundo o petista, esse enfrentamento e a articulação serão feitos juntos aos demais deputados da Assembleia Legislativa, que estão do lado do movimento.

“Por mais que o ódio tente ocupar o espaço, ele não ocupará esse espaço sem resistência. Hoje, foi demonstrado que essa é a verdadeira Assembleia Legislativa de Mato Grosso e a legítima representação da nossa população. É a instituição abrindo o espaço, o tempo, a agenda e a ferramenta para cumprir o seu dever de representar aqueles que não têm voz, mas precisam serem ouvidos. Aqueles que lutam todos os dias das mais variadas formas”, disse Lúdio Cabral.

A psicóloga e doutora Adriana Salles, representando a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, reafirmou o compromisso com o “orgulho LGBTQIA+”. O deputado Lúdio Cabral disse que espera, em breve, criar e instalar a Câmara Setorial Temática na Assembleia Legislativa como um espaço para debater e formular políticas públicas em defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+.

A professora Bruna Irineu afirmou que a data de 28 de junho é uma oportunidade para falar da violência e do “enfrentamento à violência cometida pela polícia” e ainda da discriminação do sistema capitalista à minoria. Segundo ela, o Brasil é um dos poucos países no mundo que não tem nenhuma legislação que garanta de fato os direitos do LGBTQIA+.

“Aqui, no estado, a política é voltada à agenda ruralista em torno do agronegócio e ainda de uma agenda moral e religiosa. Não há espaço para as conquistas de ações afirmativas e de equidade racial, de gênero e de sexualidade. É preciso que o Estado de Mato Grosso se coloque em uma relação de construção de políticas públicas e fundamental a essa minoria”, disse Irineu.

Para Jose Marconi, representando o movimento “Mães pela Diversidade”, o dia 28 de junho é especial para a comunidade LGBT, quando é celebrada a luta e a resistência. “O amor une e ter um LGBT não acaba com a família, o que acaba com a família é a falta de amor, é o preconceito com base na desinformação quando o Whattsapp tem mais credibilidade do que a pesquisa e onde o ódio é mais valorizado que o amor”.

A deputada federal Rosa Neide (PT) afirmou que no país 73% dos estudantes brasileiros LGBT relataram que sofreram agressões verbais e 36% já sofreram agressões físicas. “Isso é parte do nosso processo civilizatório. Temos que avançar e unir forças para que a sociedade tome consciência e possa realmente respeitar a minoria”, disse a parlamentar.

A coordenadora da Parada da Diversidade de Cuiabá, Daniela Veiga, cobrou o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), o encaminhamento para a Assembleia Legislativa de um projeto de lei para a criação do Conselho Estadual LGBT no estado do Mato Grosso.

“É um dos poucos estados brasileiros que não têm esse mecanismo estatal de fiscalizar e desenvolver políticas públicas à população LGBT. O movimento social [LGBT] é muito intenso em Cuiabá, mas é preciso voltar para as regiões mais distantes. A criação do conselho auxiliaria no combate à LGBTfobia”, disse Veiga.

De acordo com o representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, Nelson Freitas Neto, o momento é de desmandos e da tentativa de desmanche da pauta LGBT em todo o país. “Com 32 anos da Constituição Federal não foi formatada uma legislação que garanta a inclusão ou combate à violência LGBT. Portanto, estamos diante da omissão total com a população LGBT. A prática de ódio é muito maior do que a violência física e verbal”, disse.

A representante do Conselho Nacional Popular LGBTQIA+, D Silva, disse que o dia 28 de junho é celebrado o orgulho e a resistência de cada um. “É um dia de muita luta. É para celebrar memórias históricas das lutas, celebrar a resistência e a disposição de fazer o enfrentamento diante do cenário das ações dos governos federal e estadual. É preciso levantar a bandeira de que não queremos morrer e pedir para que parem de nos matar”, disse.

O secretário de Políticas Internacionais do Instituto Brasileiro de Trans-masculinidade, Benjamin Neves, disse que a sua comunidade no Brasil é invisível às pessoas. Segundo ele, as pessoas sequer sabem que eles existem e, por isso, vêm sofrendo diversos tipos de violência.

“A gente pode combater a violência. Como movimento social, a primeira coisa que deveríamos cuidar e olhar, é a nossa saúde. Mas percebemos que isso não tem diferença de estado para estado, seja no Rio de Janeiro ou aqui em Mato Grosso. Eles [comunidade LGBT] não procuram serviços de saúde. Antes de qualquer coisa, precisam de emprego, precisam de renda”, afirmou Neves.

A deputada Janaina Riva (MDB) disse que a discussão se faz necessária todos os dias. Segundo ela, não é fácil compreender as dificuldades daqueles que enfrentam preconceitos e todos os tipos de ofensas e violências. Para a deputada, esse é um momento para que consigam ser ouvidos, principalmente, na Assembleia legislativa.

“O Estado de Mato Grosso é um dos estados brasileiros que mais mata mulheres, onde as minorias padecem. Há muito tempo tenho um sonho que é a criação de Conselho Estadual da Diversidade, mas ainda não conseguimos aprovar essa pauta. Todas às vezes, essa pauta é travada, gera discussão e acaba não dando segmento”, destacou a parlamentar.

O representante da Defensoria Pública de Mato Grosso, Vinicius Ferrarini, disse que discutir as políticas públicas LGBT é importante para se tornar cada vez mais públicos os prejuízos que a LGBT sofrem junto à sociedade brasileira.

“Que a discussão não seja apenas hoje, mas pautas da Defensoria Pública, que já se manifestou para a necessidade de criarmos o conselho estadual e também de uma câmara setorial temática para tratarmos especificamente da população LGBT em Mato Grosso”, explicou Ferrarini.

Para o representante do Ministério Público do Estado, Henrique Schneider, Mato Grosso em sua realidade socioeconômica peculiar tem dívida para com a comunidade LGBTQ+. Por isso, segundo o procurador, é inadmissível que o Estado ainda não tenha criado o Conselho Estadual da Diversidade.

“O Ministério Público instaurou dois procedimentos para apurar situações de homofobia, que tem se repetido nos últimos tempos em Mato Grosso, e nós pretendemos dar uma resposta em todas as frentes, porque o nosso objetivo não é pontual, é amplo”, disse Schneider.

A vereadora de Sinop, Graziela Marques dos Santos (PT), afirmou que a homofobia contra a comunidade LGBT é crime. Segundo ela, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a transfobia como crime. “Embora haja esse entendimento, a medida não é efetiva na realidade. Há uma série de barreiras estruturais para efetivá-la, por isso são necessárias políticas públicas em defesa da comunidade e,  que com isso, sejam implantadas nos governos locais”.

Na mesma linha de abordagem, a vereadora de Cuiabá, Edna Sampai (PT), disse que a fobia tem sido um problema mundial e não apenas brasileiro. No mundo, de acordo com a vereadora, há 75 países que infelizmente ainda consideram a relação de pessoas do mesmo sexo como crime, e muitos são punidos com a morte. “No Brasil já há uma conquista de que a fobia é um crime comparável ao crime de racismo. Ele não pode ser mitigado nem minimizado”, disse.

Para a vereadora de Cáceres, Mazeh Silva (PT), é preciso lutar para acabar com a perseguição e a violação dos direitos de existir e viver dos cidadãos LGBT. Mas para isso, segundo ela, é preciso apresentar projetos que garantam as políticas públicas necessárias a combater a LGBTfobia.

“Uma pergunta que não quer calar é: onde está Samantha? A cabeleireira trans desaparecida em Cáceres. Ninguém fala nada, ninguém quer tocar nessa ferida. Faço um apelo às autoridades para buscarem saber o que ocorreu com a cabeleireira trans da nossa cidade”, questionou.

O tenente-coronel da Polícia Militar, Ricardo Bueno, afirmou que Mato Grosso é o único estado da região Centro-Oeste que não conta com o Conselho Estadual à Diversidade para os direitos LGBT. “Os outros estados já possuem esse espaço, que é fundamental para a construção de políticas públicas. É preciso atenção dos estados, da família, das autoridades e da escola”, disse o militar.

Al.mt.gov.br