AL/MT: Projeto determina a fixação de placa informativa para a orientação de casos de maus-tratos a animais

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou um projeto de lei que obriga que os condomínios, localizados em Mato Grosso, fixem, em local visível, uma placa orientativa sobre a necessidade de comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos a animais.

Na proposta nº 402/2022, o parlamentar diz que a ausência de punição está se tornando constante, infelizmente. “A impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente os maus-tratos. A falta de fiscalização também é o principal fato para o aumento dessas situações, cabendo as pessoas divulgarem os casos de agressões contra animais”, salientou.

Os artigos do PL ainda apresentam que os condomínios terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem, a partir da publicação da lei, bem como o seu descumprimento acarretará em multa ao agressor, de acordo com a Lei 10.765 de 21 de setembro de 2018.

Barranco defendeu que o projeto busque com urgência a necessidade de conscientizar e ampliar ao máximo a divulgação dos canais de denúncia. “É muito importante utilizarmos a competência legislativa estadual para coibir ao máximo práticas violentas contra animais. Os condomínios são ambientes que favorecem a percepção de casos de maus-tratos, haja vista o monitoramento por câmeras e, em alguns casos, a proximidade física entre as unidades condominiais, que permite identificar sons e demais sinais indicativos de possíveis agressões”, finalizou.

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