AL/MT: PEC de Janaina Riva exige diploma e proíbe nomeação de detentores de mandato para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa (AL/MT), irá analisar nesta terça-feira (28.05), dentre outras proposições, o Projeto de Emenda Constitucional 6/2019, que exige diploma de curso superior e proíbe detentores de mandatos eletivos a serem indicados ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT).

A PEC 6/2019, de autoria da presidente em exercício, deputada Janaina Riva (MDB), altera dispositivos da Constituição do Estado para estabelecer critérios para o ingresso no cargo de conselheiro do TCE/MT.

De acordo consta da PEC, os conselheiros do TCE/MT nomeados pelo governador do Estado, com aprovação prévia da Assembleia Legislativa, deverão satisfazer os seguintes requisitos: mais de 30 anos e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; possuir diploma de ensino superior, além de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública e, ainda, possuir mais de cinco anos de exercício na função ou na efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados”.