AL/MT: Mato Grosso tem 26 leis em vigor no combate à disseminação do novo coronavírus

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso estão unindo esforços para minimizar os prejuízos causados pela pandemia do novo coronavírus, causador da doença Covid-19, tanto à saúde da população quanto à economia do estado de Mato Grosso e aos setores produtivos (agropecuária, indústria, comércio e serviços).

Para isso, de acordo com dados levantados pela Secretaria de Serviços Legislativos (SSL/AL), os deputados apresentaram 277 projetos de lei. Desse total, 26 já viraram leis e estão em vigor. Os outros 251 estão em fase de tramitação. Um acordo firmado entre os parlamentares definiu que todas as matérias relacionadas à Covid-19 têm dispensa de pauta.

Nesses quatro meses de pandemia, por meio de videoconferência, a Assembleia Legislativa vem realizando sessões plenárias e reuniões das comissões permanentes e das especiais para votar as matérias que venham de encontro com a doença causada pelo novo coronavírus.

A primeira proposta aprovada, em março, foi o Projeto de Lei n° 202/2020 – Lideranças Partidárias – transformando-o na Lei Ordinária nº 11097/2020. Essa lei estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no âmbito do estado de Mato Grosso.

Leis que abordam a pandemia da Covid-19:

1. Lei ordinária – 11097/2020 – Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no âmbito do estado de Mato Grosso.

2. Lei ordinária – 11107/2020 – Dispõe sobre a redução de alíquota do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

3. Lei ordinária – 11110/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências.

4. Lei ordinária – 11113/2020 – Aprova o convênio ICMS 42/2020, de 16 de abril de 2020, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz e publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2020, e dá outras providências.

5. Lei ordinária – 11115/2020 – Fica determinada, no âmbito do estado de Mato Grosso, que as concessionárias de transportes públicos realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

6. Lei ordinária – 11117/2020 – Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações e permissões, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo estado que sejam emitidos pelos municípios no âmbito do estado de Mato Grosso, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

7. Lei ordinária – 11124/2020 – Acrescenta o § 4º e o § 5º ao art. 2º da lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

8. Lei ordinária – 11125/2020 – Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de acesso de “assinatura mensal para credenciados de acesso aos sistemas informatizado” referente aos meses de abril e maio de 2020.

9. Lei ordinária – 11128/2020 – Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico de notícias falsas (fake news) sobre epidemias, endemias e pandemias no estado de Mato Grosso.

10. Lei ordinária – 11131/2020 – Dispõe sobre a manutenção e ampliação de atividades das entidades filantrópicas de saúde durante o período de estado de calamidade pública.

11. Lei ordinária – 11134/2020 – Acrescenta o art. 44-a à Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências.

12. Lei ordinária – 11139/2020 – Institui o sistema de informação numérica de suspeitas de infecção, infectados e de mortes causadas pela Covid-19 no estado de Mato Grosso – Sicovid/MT.

13. Lei ordinária – 11143/2020 – Determina às clinicas de diagnóstico, laboratórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde privados que informem às autorizadas públicas o número de seu estoque de testes de detecção de Covid-19.

14. Lei ordinária – 11150/2020 – Dispõe sobre o desconto e a flexibilização das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do governo do estado de Mato Grosso, em virtude da pandemia causada pela Covid-19.

15. Lei ordinária – 11155/2020 – Dispõe sobre a contratação emergencial temporária de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais para oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência do isolamento social.

16. Lei ordinária – 11156/2020 – Estabelece medidas de proteção a pessoas físicas e jurídicas frente ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.

17. Lei ordinária – 11157/2020 – Estabelece o provimento de renda mínima emergencial para os professores da categoria “v” do estado de Mato Grosso, em virtude da situação de emergência da pandemia do novo coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.

18. Lei ordinária – 11158/2020 – Determina a disponibilização pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes, e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus da Covid-19 no âmbito do estado de Mato Grosso.

19. Lei ordinária – 11159/2020 – Dispõe sobre o abrigamento, em hotéis da rede privada, de mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos durante a vigência do estado de calamidade pública.

20. Lei ordinária – 11160/2020 – Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus – Covid-19.

21. Lei ordinária – 11164/2020 – Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de coronavírus – Covid-19.

22. Lei ordinária – 11165/2020 – Determina que os hospitais da rede privada divulguem para órgão de saúde estadual a ocupação dos leitos de enfermaria e UTI em período de emergência sanitária ou calamidade pública.

23. Lei ordinária – 11166/2020 – Assegura aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e diálise e aos pacientes com neoplasia maligna em tratamento de quimioterapia e radioterapia atendimento prioritário para vacina, testes rápidos e/ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico do coronavírus/Covid-19 ou outras doenças virais, relacionadas à pandemia, epidemia ou endemia.

24. Lei ordinária – 11167/2020 – Assegura “fila zero” nos hospitais públicos e privados quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias no estado de Mato Grosso e dá outras providências.

25. Lei ordinária – 11168/2020 – Estabelece procedimento virtual para o envio de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no estado de Mato Grosso.

26. Lei ordinária – 11169/2020 – Em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2020 e prorroga prazo para pagamento de taxa devida à Ager/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Todos os projetos de lei que abordam o novo coronavírus:

1.Projeto de lei n° 202/2020 – Lideranças Partidárias – Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter disseminação do vírus da Covid-19 no âmbito do estado de Mato Grosso.

2. Projeto de lei – n° 203/2020 – deputado Sílvio Fávero – Dispõe sobre o congelamento de preços de medicamentos durante a vigência da pandemia de coronavírus, reconhecido pelo Decreto n.º 424, de 25 de março de 2020.

3.Projeto de lei n° 204/2020 – Lideranças Partidárias – Dispõe sobre a redução de alíquota do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

4. Projeto de lei n° 205/2020 – Lideranças Partidárias – Dispõe sobre a garantia aos alunos da rede pública estadual de educação, cadastrados e beneficiados no Bolsa Família e no programa Pró-Família, no período de suspensão das aulas continuarão tendo direito à alimentação escolar.

5. Projeto de lei n° 206/2020 – Lideranças Partidárias – Assegura ao consumidor, no âmbito de Mato Grosso, a remarcação de pacotes de viagens adquiridos em razão da doença Covid-19 causada pelo novo coronavírus – Sars-CIV-2, e dá outras providências.

6. Projeto de lei n° 207/2020 – deputado João Batista – Acrescenta dispositivo à Lei n° 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o programa Pró-Família e dá outras providências.

7. Projeto de lei n° 209/2020 – Valdir Barranco – Fica determinado no âmbito do estado de Mato Grosso que as concessionárias de transportes públicos realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do coronavírus e dá outras providências.

8. Projeto de lei n° 220/2020 – deputado Ulysses Moraes – Suspende o prazo de validade dos concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta do estado de Mato Grosso até o término do estado de calamidade pública decretado pela União em virtude do novo coronavírus.

9. Projeto de lei n° 221/2020 – deputado Elizeu Nascimento – Institui o Sistema de Informação Numérica de suspeita de infecção, infectados e de mortes causados pela Covid-19 no estado de Mato Grosso – Sicovid/MT.

10. Projeto de lei n° 222/2020 – deputado Silvio Fávero – Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus Covid-19.

11. Projeto de lei n° 223/2020 – deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre a Política Estadual de Operações de Emergência em Saúde Pública para prevenir e combater a infecção humana pelo novo coronavírus no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências.

12.Projeto de lei n° 224/2020 – deputado Valdir Barranco – Fica criado dentro do estado de Mato Grosso o abono destinado a pessoas sem vínculo empregatício e que estejam submetidas a medidas de isolamento ou quarentena de acordo com a Lei Federal n° 13.979, 6 de fevereiro de 2020.

13 Projeto de lei n° 225/2020 – deputado Valdir Barranco – Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas/fake news; sobre epidemias, endemias e pandemias no estado de Mato Grosso.

14. Projeto de lei n° 226/2020 – deputado Valdir Barranco – Veda a suspensão e o corte de auxílios a servidores e funcionários públicos durante o período de surto de coronavírus – Covid-19.

15. Projeto de lei n° 227/2020 – deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao sistema único de saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública.

16. Projeto de lei n° 228/2020 – deputado Valdir Barranco -Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, incidentes sobre as receitas de correntes do fechamento de todas atividades comerciais no estado de Mato Grosso em razão da Covid-19.

17.Projeto de lei n° 229/2020 – deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre a implementação, pelo estado de Mato Grosso, de protocolos de prevenção e eliminação de condições propícias à propagação da Covid-19 nos estabelecimentos penitenciários estaduais.

18. Projeto de lei n° 230/2020 – deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo estado que sejam emitidos pelos municípios no âmbito do estado de Mato Grosso, em razão da pandemia do novo coronavirus (Covid-19).

19. Projeto de lei n° 231/2020 – deputado Valdir Barranco – Autoriza o governo do estado de Mato Grosso a prover recurso para venda de alimentos de pequenos (as) agricultores (as) familiares e distribuí-los à população de baixa renda, hospitais públicos e aos asilos mato-grossenses, em casos de emergência ou calamidade e garantir condições de abastecimento, na forma que menciona.

20. Projeto de lei n° 232/2020 – deputado Wilson Santos – Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e Streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do coronavírus.

21. Projeto de lei 233 n° 233/2020 – deputado Sílvio Fávero – Estabelece a obrigatoriedade para restaurantes e demais estabelecimentos públicos ou privados, que realizam a aglomeração de pessoas ou clientes em espaços fechados, manterem divisão física mínima entre esses, no estado de Mato Grosso, de modo a permitir a realização de seus serviços em períodos de epidemias e pandemias.

22. Projeto de lei  n° 234/2020 – deputado Wilson Santos – Dispõe sobre a isenção de pedágio aos profissionais de aéreas essenciais, enquanto durar o plano de contingenciamento do novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do estado de Mato Grosso.

23. Projeto de lei n° 235/2020 – deputado Elizeu Nascimento – Institui o Fundo Emergencial de Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada, e dá outras providências.

24. Projeto de lei n° 236/2020 – deputado Max Russi – Dispõe sobre suspensão dos pagamentos das dívidas dos municípios mato-grossenses com o estado de Mato Grosso durante o período de calamidade pública decretado pelo Poder Executivo em decorrência da pandemia de coronavírus.

Projeto de lei n° 237/2020 – deputado Max Russi – Dispõe sobre a manutenção e ampliação de atividades das entidades filantrópicas de saúde durante o período de estado de calamidade pública.

26. Projeto de lei n° 240/2020 – deputado João Batista – Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e em ações judiciais ou extrajudiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus.

27. Projeto de lei n° 241/2020 – deputada – Janaina Riva – Suspende o prazo legal de garantia sobre produtos e serviços no estado de Mato Grosso.

28. Projeto de lei n° 242/2020 – deputado Dr. Gimenez – Dispensa os menores aprendizes e estagiários do comparecimento ao local de trabalho durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.

29.Projeto de lei n° 243/2020 – deputado Dr. Gimenez – Adota medidas, no âmbito do estado de Mato Grosso, para proteger a população e garantir o acesso aos transportes públicos, no período de duração da pandemia do coronavírus.

30. Projeto de lei n° 244/2020 – deputado Dr. Gimenez – Dispõe sobre a plataforma de educação à distância para alunos da rede estadual de ensino durante as medidas de enfrentamento da propagação e combate ao coronavirus e dá outras providências.

31. Projeto de lei n° 245/2020 – deputado Dr. Gimenez – Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga horária ou adotar regime de trabalho remoto para funcionários terceirizados para combater a contaminação por coronavírus, sem redução de salário.

32. Projeto de lei n° 246/2020 – Lideranças Partidárias – Acrescenta o artigo 25-A à Lei nº 9.051, de 12 de dezembro de 2008 que “Estabelece nova regulamentação do Conselho Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual de Assistência Social, e dá outras providências”.

33. Projeto de lei n° 247/2020 – deputado Max Russi – Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”.

34. Projeto de lei n° 248/2020 – deputado Nininho – Fica suspensa a inscrição em qualquer cadastro de débitos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e detentores de declaração de Aptidão do Pronaf (DAP) durante a vigência do decreto do governo do estado, em decorrência da pandemia do coronavírus, e adota outras providências.

35. Projeto de lei n° 249/2020 – deputado Nininho – Dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso continuo em casos de calamidade pública ou quarentena nos moldes do Decreto nº 432, de 31 de março de 2020.

36. Projeto de lei n° 250/2020 – deputado Silvio Fávero – Dispõe sobre a vedação da cobrança de preços acima dos praticados até 1º de março de 2020 para a comercialização de itens da cesta básica, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus, reconhecido pelo Decreto n.º 424, de 25 de março de 2020.

37. Projeto de lei n° 251/2020 – deputado Valdir Barranco -Institui a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de saúde do estado do Mato Grosso, designarem uma comissão especial institucional para às ações de prevenção do contágio de Covid-19.

38. Projeto de lei n° 252/2020 – deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre a instalação de postos de atendimento para permitir a higiene básica da população em situação de rua, durante a pandemia do coronavírus (Covid-19), no âmbito do estado do Mato Grosso.

39. Projeto de lei – n° 253/2020 – deputado Valdir Barranco – Assegura aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do estado  de Mato Grosso, o abatimento proporcional de valores de locação em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.

40. Projeto de lei n° 254/2020 – deputado Valdir Barranco – Determina a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual para os trabalhadores que tenham contato direto com o público durante a situação de emergência/estado de calamidade pública em saúde decretada pelo Poder Executivo.

41. Projeto de lei n° 255/2020 – deputado Valdir Barranco – Garante a gratuidade da incineração de corpos de pessoas de família de baixa renda em casos de mortes decorrentes da pandemia provocada pelo coronavírus.

42. Projeto de lei n° 256/2020 – deputado Valdir Barranco – autoriza o poder executivo a criação do aplicativo “escola remota” que, disponibiliza aulas diárias com conteúdos didáticos para crianças que foram afetadas pela pandemia Covid-19, no estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

43. Projeto de lei n° 257/2020 – deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre a implementação do programa Remédio em Casa, durante a pandemia de Covid-19 e dá outras providências.

44. Projeto de lei n° 258/2020 – deputado Wilson Santos – Autoriza o governo do estado de Mato Grosso a aquisição prioritária de alimentos de agricultores (as) familiares e pescadores (as) artesanais, de produtos extrativos conforme a política estadual para compras governamentais da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais – compra coletiva/MT, em casos de emergência e calamidade, bem como garantir condições de abastecimento, na forma que menciona.

45. Projeto de lei n° 259/2020 – mensagem nº 32/2020 – Altera a lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências.

46. Projeto de lei n° 260/2020 – deputado Paulo Araújo – Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas, com o intuito de prevenção e enfrentamento ao coronavirus (Covid-19).

47. Projeto de lei n° 261/2020 – deputado Paulo Araújo – Autoriza o Poder Executivo a estabelecer horários diferenciados de funcionamento das instituições públicas estaduais de Mato Grosso, como forma de evitar aglomeração de pessoas e disseminação da Covid-19.

48. Projeto de lei n° 264/2020 – deputado Thiago Silva – Autoriza a criação da Linha Emergencial de Capital de Giro destinada à manutenção da produção, do emprego e da massa salarial durante o período da crise do novo coronavírus, no âmbito do estado de Mato Grosso.

49. Projeto de lei n° 266/2020 – deputado Thiago Silva – Torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no âmbito do estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

50. Projeto de lei n° 267/2020 – deputado Thiago Silva – Autoriza a implementação de um sistema de compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar mato-grossense durante a vigência do Decreto nº 424, de 25 de março de 2020 que “Reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração pública estadual” e dá outras providências.

51. Projeto de lei n° 268/2020 – deputado Thiago Silva – Determina como prioritário o tratamento diferenciado nas aquisições públicas no estado de Mato Grosso, para microempresas e empresas de pequeno porte durante a vigência do Decreto nº 424, de 25 de março de 2020 que “Reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração pública estadual”.

52. Projeto de lei n° 269/2020 – deputado  Dr. João – Dispõe sobre a implantação do Programa de Locação Social na forma que especifica e dá outras providências correlatas

53. Projeto de lei n° 270/2020 – deputada Janaina Riva – Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do governo do estado de Mato Grosso, em virtude da pandemia causada pela Covid-19.

54. Projeto de lei n° 271/2020 – deputado Thiago Silva – Assegura aos locatários de imóveis para o funcionamento de templos religiosos, no âmbito do estado de Mato Grosso, o abatimento proporcional de valores de locação em razão da determinação de fechamento e  interrupção das atividades religiosas para atendimento das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.

55. Projeto de lei n° 272/2020 – deputado Silvio Fávero – Suspende por 90 dias o cumprimento das obrigações financeiras referentes aos empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos estaduais e municipais junto as instituições financeiras, em função do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

56. Projeto de lei n° 273/2020 – deputado Elizeu Nascimento – Dispõe sobre a suspensão dos pagamentos de parcelas de empréstimos pessoais e contratos de crédito consignado concedido pelas instituições financeiras, pública ou privada, aos consumidores.

57. Projeto de lei n° 274/2020 – deputado Elizeu Nascimento – Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de coronavírus (Covid-19).

58. Projeto de lei n° 275/2020 – deputado Dr. João – Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que Cria o Fundo de Transporte e Habitação – Fethab e dá outras providências.

59. Projeto de lei n° 276/2020 – deputado Dr. João – Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei federal 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – e no Código Penal durante a vigência do Decreto nº 424, de 25 de março de 2020.

60. Projeto de lei n° 277/2020 – deputado Ulysses Moraes – Suspende o pagamento da verba indenizatória aos membros do Poder Legislativo durante o estado de calamidade pública estadual e realoca os recursos inicialmente assegurados no orçamento para o pagamento da verba estabelecida na Lei 9.493/2010 para o custeio de despesas relacionadas ao combate ao novo coronavírus.

61. Projeto de lei n° 279/2020 – deputado Elizeu Nascimento – Determina a isenção para o pagamento dos serviços públicos das concessionárias de água/esgoto e energia elétrica, em relação aos templos religiosos, durante o período de pandemia de corona vírus, no âmbito do estado de Mato Grosso.

62. projeto de lei n° 280/2020 – deputado Silvio Fávero – Fica vedada a cobrança de água e energia elétrica dos hospitais públicos e filantrópicos no estado de Mato Grosso, enquanto durar a crise causada pela Covid-19.

63. Projeto de lei n° 281/2020 – deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus – Covid-19.

64, Projeto de lei n° 282/2020 –  deputado Valdir Barranco – Assegura aos locatários de imóveis para o funcionamento de consultórios médicos e odontológicos no âmbito do estado de Mato Grosso, o abatimento proporcional de valores de locação em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades para atendimento das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.

65. Projeto de lei n° 283/2020 – deputado Valdir Barranco  – Veda a majoração do preço de produtos ou serviços durante o período em que estiver em vigor o estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do estado de Mato Grosso, em decorrência da pandemia causada pelo agente Covid-19.

66. Projeto de lei n° 284/2020 – deputado Sargento Vidal – Institui o banco emergencial de rações a cães e gatos em situação de abandono e abrigamento destinadas a ONGs, protetores independentes previamente cadastradas no estado de Mato Grosso.

67. Projeto de lei n° 286/2020  – deputado Wilson Santos – Permite a cada membro do Poder Legislativo Estadual realocar de no mínimo 30% (trinta por cento) da verba indenizatória que deverá ser destinado para o custeio das despesas relativas ao combate ao novo coronavírus, durante a vigência do estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual declarada pelo Decreto nº 424 de 25 de março de 2020.

68. Projeto de lei n° 287/2020 – deputado Elizeu Nascimento – Institui o Programa ‘Kit Prevenção’, de distribuição de álcool em gel, material de higiene pessoal e itens de proteção, como máscaras e luvas, para famílias carentes, como política pública diante à pandemia de coronavírus, e dá providências.

69. Projeto de lei n° 288/2020 – deputado Paulo Araújo – Dispõe acerca da proibição da inclusão do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, enquanto perdurarem as políticas de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).

70. Projeto de lei n° 289/2020 – deputado Paulo Araújo – Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar auxílio financeiro aos profissionais de saúde durante o período de calamidade pública, reconhecida através do decreto nº 424/2020 de 25/03/2020.

71. Projeto de lei n° 290/2020 – deputado Paulo Araújo – Dispõe acerca da vedação à suspensão ou à rescisão unilateral por parte das operadoras de planos de saúde no estado de Mato Grosso, durante o período de calamidade pública, reconhecida através do decreto nº 424/2020.

72. Projeto de lei n° 291/2020 – deputado Paulo Araújo – Dispõe acerca da proibição da cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica, contraídas no período de calamidade pública, reconhecida através do Decreto nº 424/2020.

73. Projeto de lei n° 292/2020 – deputado Silvio Fávero – Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública em nível estadual.

74. Projeto de lei n° 293/2020 – deputado Sílvio Fávero – Institui o Programa Emergencial de Distribuição de Alimentos às famílias cuja renda foi afetada pela situação do isolamento social em decorrência da pandemia da Covid-19, e dá providências correlatas.

75. Projeto de lei n° 295/2020 – deputado Dr. João – Dispõe sobre a suspensão da rescisão do parcelamento ou perda do benefício do Refis, aos contribuintes que não quitarem suas parcelas enquanto perdurar o estado de calamidade pública em Mato Grosso.

76. Projeto de lei n° 296/2020 – deputado Dr. João – Dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com o Decreto Estadual nº 424, de 25 de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus no âmbito do estado de Mato Grosso.

77. Projeto de lei n° 297/2020 – deputado Valdir Barranco – Autoriza o governo do estado a criar programa de crédito especial desburocratizado, de forma urgente, para assentamentos e agricultores familiares do estado de Mato Grosso.

78. Projeto de lei n° 298/2020 – deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre protocolos de proteção e segurança a serem adotados pelas operadoras de transportes por aplicativos, taxistas e demais cooperativas e empresas de transporte durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.

79.Projeto de lei n° 299/2020 – deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre o acesso ao prontuário médico do paciente por meios eletrônicos, na rede pública e privada de saúde, no âmbito do estado de Mato Grosso.

80. Projeto de lei n° 300/2020 – deputado Valdir Barranco – Determina às clinicas de diagnóstico, hospitais e demais estabelecimentos de saúde privados que informem às autorizadas públicas o número de seu estoque de testes de detecção da Covid-19.

81. Projeto de lei n° 301/2020 – Lideranças Partidárias – Dispõe sobre o atendimento do MT Saúde aos servidores públicos do estado de Mato Grosso e dá outras providências

82. Projeto de lei n° 302/2020 – Lideranças Partidárias – Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º, bem como altera os incisos I, II e III do art. 5º da Lei Estadual nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – Fundeic, e dá outras providências.

83. Projeto de lei n° 303/2020 – Mensagem nº 35/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências.

84. Projeto de lei n° 305/2020 – deputado Dr. Eugênio – Dispõe sobre a contratação emergencial temporária de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, para oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência do isolamento social.

85. Projeto de lein° 306/2020 – deputado Dr. Eugênio – Estabelece medidas de proteção a pessoas físicas e jurídicas frente ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.

86. Projeto de lei n° 307/2020 – deputado Dr. Eugênio – Dispõe sobre o abrigamento em hotéis da rede privada de mulheres vítimas de violência doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública.

87. Projeto de lei n° 308/2020 – deputado Dr. Eugênio – Dispõe que os profissionais do sistema de segurança pública quando vítimas fatais da Covid-19 serão consideradas como se estivessem em efetivo serviço e dá outras providências.

88. Projeto de lei n° 309/2020 – deputado Dr. Eugênio – Dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas no estado de Mato Grosso, assegurando a garantia de direitos sociais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação.

89. Projeto de lei n° 310/2020 – deputado Dr. Gimenez – Estabelece diretrizes para o plano de auxílio e recuperação econômico-financeira às micro e pequenas empresas, bem como às MEI – microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários domiciliados no estado de Mato Grosso em razão da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.

90. Projeto de lei n° 311/2020 – deputado Eduardo Botelho – Dispõe sobre a aquisição preferencial de produtos alimentares oriundos da agricultura familiar para incluir nas cestas básicas destinadas à doação dos programas assistenciais do estado de Mato Grosso durante o período da pandemia da Covid-19.

91. Projeto de lei n° 312/2020 – deputado Eduardo Botelho – Dispõe sobre incluir como item na cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlatos, álcool em gel, no âmbito do território do estado de Mato Grosso.

92. Projeto de lei n° 313/2020 – deputado Elizeu Nascimento – Institui o Programa de Segurança Alimentar para atendimento das populações mais vulneráveis, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia pela Covid-19, no estado de Mato Grosso.

93. Projeto de lei n° 314/2020 – deputado Elizeu Nascimento – Cria em caráter de excepcionalidade o abono salarial aos servidores e funcionários públicos dos quadros da Saúde, da Segurança Pública e de outros quadros considerados como serviços essenciais prestados no combate à pandemia da Covid-19.

94. Projeto de lei n° 315/2020 – deputado Max Russi – Proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do Auxílio Emergencial Federal instituído em razão da pandemia da Covid-19 para descontar dívidas dos beneficiários.

95. Projeto de lei n° 316/2020 – deputado Paulo Araújo – Dispõe acerca da proibição de suspensão do fornecimento dos serviços de telecomunicações, enquanto perdurarem as políticas de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).

96. Projeto de lei n° 317/2020 – deputado Paulo Araújo – Dispõe acerca da garantia de hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres aos profissionais da saúde de mato grosso que residam com pessoas incluídas no grupo de risco do coronavirus (Covid-19), durante o período de calamidade pública, reconhecida através do Decreto nº 424/2020 de 25/03/2020.

97. Projeto de lei n° 318/2020 – deputado Paulo Araújo – Concede redução temporária de alíquota do ICMS nas operações que especifica tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do coronavírus / Covid-19.

98.Projeto de lei n° 319/2020 – deputado Paulo Araújo – Dispõe acerca da isenção da tarifa de água aos consumidores de baixa renda, durante o período de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (Covid-19), reconhecida através do decreto nº 424/2020.

99.Projeto de lei n° 320/2020 – deputado Paulo Araújo – Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, semi-urbanos e intermunicipais aos profissionais da saúde de mato grosso, durante o período de calamidade pública, reconhecida através do decreto nº 424/2020 de 2/03/2020.

100. Projeto de lei n° 321/2020 – deputado Paulo Araújo – Institui a Política Estadual para os Hospitais de Pequeno Porte no estado do Mato Grosso.

101. Projeto de lei n° 322/2020 – deputado Paulo Araújo – Autoriza o poder executivo a disponibilizar e implantar auxílio financeiro aos profissionais da Politec – perícia oficial e identificação técnica do estado de mato grosso durante o período de calamidade pública, através do decreto nº 424/2020 de 25/03/2020.

102. Projeto de lei n° 323/2020 – deputado Paulo Araújo – Autoriza o poder executivo a disponibilizar e implantar auxílio financeiro aos profissionais da polícia judiciária civil do estado de mato grosso durante o período de calamidade pública, reconhecida  através do decreto nº 424/2020 de 25/03/2020.

103. Projeto de lei n° 324/2020 – deputado Silvio Fávero – Destina 30% (trinta por cento) da verba indenizatória dos membros do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Poder Executivo prevista nas Leis n.º 9.493/2010, n.º 8.555/2006 e n.º 11.087/2020 para o custeio das despesas com leitos em unidades de Terapia Intensiva (UTI) destinados aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com a Covid-19, internados em hospitais da rede pública ou privada, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

104. Projeto de lei n° 325/2020 – deputado Silvio Fávero – Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte da Secretaria de Estado de Saúde, de máscaras de tecido no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

105. Projeto de lei n° 326/2020 – deputado Thiago Silva – Proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do novo coronavírus para descontar dívidas dos beneficiários.

106. Projeto de lei n° 327/2020 – deputado Thiago Silva – Dispõe sobre estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais da Saúde – LAPS e seus familiares no âmbito do Estado de Mato Grosso em virtude da situação de calamidade pública oficialmente decretada, em decorrência da Covid-19 e dá outras providências.

107. Projeto de lei n° 328/2020 – Mensagem nº 38/2020 – Aprova o Convênio ICMS 42, de 16 de abril de 2020, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2020, e dá outras providências.

108. Projeto de lei n° 329/2020 – deputado Elizeu Nascimento – Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção a Saúde Mental dos Profissionais da Saúde e da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso em decorrência da pandemia do coronavírus e dá outras providências.

109. Projeto de lei n° 330/2020 – Lideranças Partidárias – Acresce dispositivo à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB.

110. Projeto de lei  n° 331/2020 – deputado Thiago Silva – Reconhece a prática de atividades físicas como essenciais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

111. Projeto de lei n° 332/2020 – deputado Sebastião Rezende – Dispõe sobre a proibição da incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do Cheque Especial e do saldo devedor da fatura de Cartão de Crédito concedido por instituições financeiras, durante a vigência da Pandemia do novo coronavírus e até 60 dias após o encerramento dessa pandemia reconhecida pelo Decreto Estadual 424, de 25 de março de 2020, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

112. Projeto de lei n° 333/2020 – deputado Silvio Fávero reconhece a atividade religiosa como essencial para a população de mato grosso em tempo de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

113. Projeto de lei n° 334/2020 – deputado Valdir Barranco – Institui ao poder público a fornecer e incentivar o uso de máscaras, álcool gel e equipamento de aferição de temperatura em entidades de Organização não Governamentais – ONG's de assistência social que prestam serviços no enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências.

114. Projeto de lei n° 335/2020 – deputado Valdir Barranco – Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei n° 336/2020 – deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre a implantação do Serviço de Verificação de Óbito – SVO, no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

116. Projeto de lei n° 338/2020 – deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, e do novo coronavírus, e dá outras providências.

117. Projeto de lei n° 339/2020 – deputado Valdir Barranco – Institui diretrizes para o incentivo ao setor cultural do Estado de Mato Grosso, durante a pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.

118. Projeto de lei n° 340/2020 – deputado  Valdir Barranco – Dispõe sobre a autorização de realização domiciliar de testes laboratoriais pela rede pública ou privada, nas pessoas com sintomas de Covid-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso, enquanto permanecer o estado de emergência decretado pelo governo do Estado de Mato Grosso.

119. Projeto de lei n° 341/2020 – deputado Wilson Santos – Estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do coronavírus (Covid-19).

120. Projeto de lei n° 342/2020 – deputado Wilson Santos – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel a 70% nos veículos que fazem transporte intermunicipal em todo o Estado de Mato Grosso.

121. Projeto de lei n° 343/2020 – deputado Romoaldo Júnior – Reconhece a pratica da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Mato Grosso em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

122. Projeto de lei n° 344/2020 – deputado Silvio Fávero – Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Mato Grosso, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

123. Projeto de lei n° 345/2020 – deputado Delegado Claudinei – Acrescenta dispositivos a Lei 11.107/2020.

124. Projeto de lei n° 346/2020 – deputado Dr. João – Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

125. Projeto de lei n° 347/2020 – deputada Janaina Riva – dispõe sobre a utilização de veículos para transporte de pacientes, medicamentos, equipamentos de proteção individual e mantimentos para a população em geral, durante o plano de contingenciamento do governo do estado de mato grosso, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19.

126. Projeto de lei n° 348/2020 – deputado Max Russi – Determina a suspensão temporária dos procedimentos de cobrança realizados por empresas de telecomunicação.

127. Projeto de lei n° 351/2020 – deputado Eduardo Botelho – Dispõe sobre o pagamento e parcelamento por meio de cartão de crédito das contas de energia elétrica no Estado de Mato Grosso.

128. Projeto de lei n° 352/2020 – deputada Janaina Riva – Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção social e o enfrentamento à violência contra mulher no contexto da pandemia de Covid-19, estabelecido no Decreto nº 424 de 25 de Março de 2020.

129. Projeto de lei n° 354/2020 – deputado Wilson Santos – Dispõe sobre a vedação da suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde por falta de pagamento, durante a vigência do Plano de Contingência do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

130. Projeto de lei n° 357/2020 – deputado Sebastião- Rezende – Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção social e o enfrentamento à violência contra mulher no contexto da Pandemia do novo coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Estadual 424, de 25 de março de 2020, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

131. Projeto de lei n° 358/2020 – deputado Sebastião Rezende – determina que os estabelecimentos públicos e privados de saúde garantam a existência de leitos para o tratamento de profissionais de saúde acometidos ou com suspeita de Covid-19 e dá outras providências.

132. Projeto de lei n° 359/2020 – deputado Sebastião Rezende – Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos durante a Pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e até 60 (sessenta) dias após o encerramento dessa pandemia reconhecida pelo Decreto Estadual 424, de 25 de março de 2020, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

133. Projeto de lei n° 360/2020 – deputado Sebastião Rezende – Dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas as compras realizadas pelo Estado de Mato Grosso no combate a Pandemia do novo coronavírus (Covid-19) sejam informadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

134. Projeto de lei n° 361/2020 –  deputado Sebastião Rezende – Dispõe sobre o atendimento no interior de instituições financeiras, bancos, agências de crédito ou similares, e da obrigatoriedade de fornecer máscaras de proteção e álcool 70% para todos os funcionários e clientes, enquanto durar a Situação de Emergência Pública causada pela Pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

135. Projeto de lei n° 362/2020 – deputado Sebastião Rezende – Dispõe sobre a autorização de o Poder Executivo Estadual proporcionar condições para que os reeducandos das penitenciárias possam produzir máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual – EPI, para o enfrentamento da Pandemia do novo coronavírus, no âmbito do estado de mato grosso.

136. Projeto de lei n° 363/2020 – deputado Sebastião Rezende – Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos Órgãos de Segurança Pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

137. Projeto de lei n° 364/2020 – deputado Sebastião Rezende – Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da Pandemia do novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado de Mato Grosso.

138. Projeto de lei n° 365/2020 – Lideranças Partidárias – Dispõem sobre as Etapas de Atribuição de Classes, Aulas e Funções para Profissionais da Educação Pública Básica Efetivos e de Contratos Temporários no âmbito da rede estadual de ensino, em decorrência dos Decretos 407, de 16 de março de 2020 e 432, de 31 de março de 2020.

139. Projeto de lei n° 370/2020 – Mensagem nº 45/20 – Altera a Lei nº 10.057, de 14 de fevereiro de 2014, que cria o Fundo Estadual Sobre Drogas de Mato Grosso – FUNESD/MT e dá outras providências.

140. Projeto de lei n° 371/2020 – deputado Delegado Claudinei – autoriza as empresas com sede ou filial no estado de mato grosso a realizar compensação de ICMS sobre o valor de bens e mercadorias doadas ao sistema único de saúde – sus, com o objetivo de prevenir e combater a pandemia pela Covid-19.

141. Projeto de lei n° 372/2020 – deputado Dr. Gimenez – Suspende temporariamente a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, durante Estado de Calamidade Estadual em razão do Covid-19

142. Projeto de lei n° 373/2020 – deputada Janaina Riva – assegura atendimento online das vítimas de violência domésticas no estado de mato grosso e determina outras providências.

143. Projeto de lei n° 374/2020 – deputado Silvio Fávero – Dispõe sobre a ampliação do prazo de validade das prescrições de medicamentos, no âmbito do território do Estado de Mato Grosso.

144. Projeto de lei n° 375/2020 – deputado Silvio Fávero – Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Mato Grosso enquanto perdurar o Estado de Calamidade pública decorrente da Pandemia causada pelo novo coronavírus,  declarado no Decreto nº 424, de 25 de março de 2020 e dá outras providencias.

145. Projeto de lei n° 377/2020 – deputado Valdir Barranco – Determina tratamento igualitário a pessoas regularmente formadas em cursos nas modalidades de educação a distância ou semipresencial em relação aos cursos presenciais.

146. Projeto de lei n° 378/2020 – deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre o registro de violência doméstica por meio de Delegacia Virtual, durante a pandemia do coronavírus – COVID 19.

147. Projeto de lei n° 379/2020 – deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade de documentos, como certidões, autorizações e outros exigíveis que sejam emitidos pelos Cartórios no âmbito do Estado de Mato Grosso, em razão da pandemia da Covid-19.

148. Projeto de lei n° 381/2020 – deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19.

149. Projeto de lei n° 382/2020 – deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, e do novo coronavírus, e dá outras providências.

150. Projeto de lei n° 383/2020 – deputado Valdir Barranco – Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado de Mato Grosso, pelo período em que perdurar a situação anormal caracterizada como Estado de Calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento ao Covid-19.

151. Projeto de lei n° 384/2020 – deputado Wilson Santos – Proíbe a utilização de telefone celular, tablet e outros aparelhos eletrônicos de uso individual nas Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) e nos Centros de Tratamento Intensivo (CTI) da rede pública e privada de saúde do Estado de Mato Grosso.

152. Projeto de lei n° 385/2020 – deputado Wilson Santos – Dispõe sobre locais adequados para realização de exames de pessoas com suspeita de Covid-19, na forma que menciona e dá outras providências.

153. Projeto de lei n° 386/2020 – deputado Thiago Silva – Dispõe sobre o Programa Estadual de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Estadual, e dá outras providências.

154. Projeto de lei n° 387/2020 – deputado Sargento Vidal – Institui garantias aos integrantes dos órgãos responsáveis pela de Mato Grosso, a prioridade máxima e imediata em UTI em decorrência de trauma no exercício da função pública ou em razão dela.

155. Projeto de lei n° 388/2020 – Mensagem nº 46/2020 – Acrescenta o § 4º e o § 5º ao art. 2º da Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

156.Projeto de lei n° 389/2020 – deputado Thiago Silva – Dispõe sobre a instituição de pontos de atendimento regionalizados pelas concessionárias de serviços públicos delegados estaduais no âmbito do Estado de Mato Grosso.

157. Projeto de lei n° 390/2020 – deputado Thiago Silva – Reconhece o falecimento, em virtude da Covid-19 contraída por servidor público civil ou militar estadual, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial.

158. Projeto de lei n° 392/2020 – deputado Dr. Gimenez – Institui o Plano Estadual de Apoio à Produção Rural de Mato Grosso, impactada direta ou indiretamente pela crise de saúde em razão da Covid-19.

159. Projeto de lei n° 393/2020 – deputado Sílvio Fávero – Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB e dá outras providências.

160. Projeto de lei n° 398/2020 – deputado Paulo Araújo – dispõe acerca da prioridade de acesso ao teste de diagnóstico e ao tratamento médico especializado do novo coronavirus (Covid-19) aos profissionais da saúde de mato grosso, durante o período de calamidade pública, reconhecida através do decreto nº 424/2020 de 25 /03/2020.

161. Projeto de lei n° 399/2020 – deputado Valdir Barranco – Determina que os hospitais da rede privada divulguem para órgão de saúde estadual a ocupação dos leitos de enfermaria e UTI em período de emergência sanitária ou calamidade pública.

 162. Projeto de lei n° 400/2020 – deputado Valdir Barranco – Determina a convocação imediata do excedente de concursos públicos, da área de segurança pública, para o serviço ativo no estado de Mato Grosso, em decorrência da Pandemia do Covid-19, e dá outras providências.

163. Projeto de lei n° 401/2020 – deputado Wilson Santos – institui o “pit stop caminhoneiro contra coronavírus”, nas rodovias do estado de Mato Grosso, enquanto perdurar o estado de emergência na saúde pública do estado, decorrente do novo coronavírus, vetor da Covid-19 e dá outras providências.

164. Projeto de lei n° 404/2020 –  deputado Xuxu Dal Molin – Dispõe sobre crédito à indústria que manifestar compromisso em converter suas plantas industriais visando à produção de EPIs, equipamentos e insumos hospitalares, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.

165.Projeto de lei n° 406/2020 – deputado Thiago Silva – Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural da Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

166. Projeto de lei n° 407/2020 – deputado Thiago Silva – Cria o Programa da Agricultura de Interesse Social Emergencial – PAIS Emergencial, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

167. Projeto de lei n° 408/2020 – deputado Max Russi – Estabelece providências visando assegurar a preservação da saúde e prevenir o contágio do público beneficiário do auxílio emergencial a serem adotadas durante a pandemia de Covid-19.

168.Projeto de lei n° 412/2020 – deputado Wilson Santos – Dispõe sobre estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais da Saúde LAPS e seus familiares, no âmbito do Estado de Mato Grosso, em virtude da situação em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).

169. Projeto de lei n° 424/2020 – deputado Wilson Santos – Estabelece o provimento de renda mínima emergencial para os guias de turismo do estado de Mato Grosso, em virtude da situação de emergência da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.

170. Projeto de lei n° 425/2020 – deputado Wilson Santos – Estabelece o provimento de renda mínima emergencial para os professores da categoria “V” do Estado de Mato Grosso, em virtude da situação de emergência da pandemia do novo coronavírus – Covid 19 e dá outras providências.

171. Projeto de lei n° 429/2020 – deputado Valdir Barranco Dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas e magazines em funcionamento no Estado de Mato Grosso disponibilizarem as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos durante o Estado de Calamidade pública, decretado pelo Governo do Estado, em decorrência do novo coronavírus.

172.Projeto de lei n° 431/2020 – deputado Nininho – Dispõe sobre o atendimento especial ao público realizado pelas agências bancárias, públicos e privados, enquanto perdurar a pandemia decorrente do novo coronavírus no Estado de Mato Grosso e dá outras  rovidencias.

173. Projeto de lei n° 433/2020 – deputado Delegado Claudinei – institui comitê extraordinário de transparência e acompanhamento das ações realizadas pelo poder executivo estadual no enfrentamento a pandemia pela Covid-19.

174. Projeto de lei n° 435/2020 – deputado Oscar Bezerra – Dispõe sobre os prazos de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais no Estado de Mato Grosso em decorrência da decretação de pandemia.

175. Projeto de lei n° 436/2020 – deputado Dep. Elizeu Nascimento – cria o programa estadual de incentivo às doações para a saúde como política de enfrentamento e redução dos impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus, durante o estado de calamidade pública reconhecido em âmbito estadual.

176. Projeto de lei n° 440/2020 – deputado Wilson Santos – Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais de emergência do Estado de Grosso manterem uma equipe multidisciplinar especializada em saúde mental para atendimentos e acompanhamento dos casos de sofrimento psíquico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

177. Projeto de lei n° 442/2020 – deputado Wilson Santos – Institui a política de sanitização de ambientes do Estado de Mato Grosso, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.

178. Projeto de lei n° 443/2020 – deputado Wilson Santos – Concede isenção de ICMS nas operações de entrada e saída interna de álcool gel e máscaras cirúrgicas descartáveis no âmbito do Estado de Mato Grosso.

179. Projeto de lei n° 451/2020 – deputado Wilson Santos – Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, no Estado de Mato Grosso, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em razão da pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

180. Projeto de lei n° 452/2020 – deputado Sargento Vidal – Institui a unificação, cooperação e auxílio aos canis já existentes no Estado de MT, entre as corporações, predestinados ao trabalho de combate junto a Policia Militar, Policia Civil, Corpo de Bombeiros e Sistema Penitenciário.

181. Projeto de lei n° 454/2020 – deputado Eduardo Botelho – Dispõe sobre campanha publicitária de orientação sobre abuso sexual infantil durante a pandemia do CORONAVÍRUS / COVID-19, no âmbito do Estado e Mato Grosso.

182. Projeto de lei n° 455/2020 – deputado Eduardo Botelho Estabelece a Fila Zero nos hospitais públicos e privados quando houver decretação de Estado de Calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

183.Projeto de lei n° 456/2020 – deputado Eduardo Botelho – Dispõe sobre a prorrogação da vigência da licença sanitária de distribuidora de medicamentos, farmácias e drogarias.

Projeto de lei n° 457/2020 – deputado Eduardo Botelho Regulamenta no âmbito do Estado de Mato Grosso a Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus.

185. Projeto de lei n° 458/2020 – deputado Eduardo Botelho – Assegura aos pacientes com “Doença Renal Crônica” com tratamento em hemodiálise e diálise, e aos pacientes com “Neoplasia Maligna” com tratamento em quimioterapia e radioterapia, atendimento prioritário para vacina, testes rápidos e/ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico do coronavírus ou outras doenças virais, relacionadas por pandemia, epidemia ou endemia.

186. Projeto de lei n° 459/2020 – deputado Eduardo Botelho – Dispõe sobre a realização de testes em massa para a Covid-19 no âmbito de Mato Grosso.

187. Projeto de lei n° 460/2020 –deputado Eduardo Botelho – Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da higienização dos equipamentos públicos de utilização pela população em geral e desinfecção dos logradouros públicos, por veículos apropriados para tal fim utilizando água clorificada e outros bactericidas.

188. Projeto de lei n° 461/2020 – deputado Eduardo Botelho Institui o uso de marcadores de distanciamento social no Estado de Mato Grosso.

189. Projeto de lei n° 462/2020 – deputado Eduardo Botelho – Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo quanto aos cuidados e atenções necessárias em razão do Covid-19 nos estabelecimentos em funcionamento no Estado de Mato Grosso.

190. Projeto de lei n° 463/2020 – deputado Eduardo Botelho – Institui o Programa Estadual Jovem empreendedor Rural, no âmbito de Mato Grosso, e dá outras providências.

191.Projeto de lei n° 464/2020 – deputado Eduardo Botelho Proíbe a realização, nos horários de maior fluxo de veículos, de serviços e obras que afetem, ou que possam afetar, o livre fluxo nas vias urbanas.

192. Projeto de lei n° 465/2020 – deputado Eduardo Botelho Estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI's em vias e logradouros públicos, bem como a sua separação em recipientes de lixo  domiciliar e comercial, como medidas de prevenção e redução de riscos de adquirir ou transmitir o coronavírus/Covid-19, na forma que indica, e dá outras providências.

193. Projeto de lei n° 466/2020 – deputado Eduardo Botelho – Institui o Selo " Estabelecimento Seguro e Saudável, que irá reconhecer as empresas de Mato Grosso que cumpram as recomendações da Secretaria Estadual de Saúde para evitar a contaminação dos espaços com coronavírus/Covid-19.

194. Projeto de lei n° 469/2020 – deputado Romoaldo Júnior – Dispõe sobre a redução dos alugueis comerciais no Estado de Mato Grosso durante a vigência da Pandemia de Coronavírus, reconhecido pelo Decreto n.º 424, de 25 de março de 2020,e dá outras providências.

195. Projeto de lei n° 470/2020 – deputado Romoaldo Júnior – Estabelece diretrizes para coleta sistemática, consolidação, análise e disseminação de dados epidemiológicos relativos à pandemia de Covid-19, causada por coronavírus, no Estado.

196.Projeto de lei n° 471/2020 – deputado João Batista torna obrigatório teste de detecção da Covid-19 (sars-cov-2) em todas as amostras de sangue de doadores no estado de mato grosso.

197. Projeto de lei n° 474/2020 – deputado Elizeu Nascimento – Dispõe sobre o procedimento de utilização, pelas forças de segurança pública e pelos profissionais da saúde, durante o período de calamidade pública devido ao novo coronavírus (COVID-19), de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade, e dá outras providências.

198. Projeto de lei n° 475/2020 – deputado Wilson Santos – Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19 no Estado de Mato Grosso.

199. Projeto de lei n° 476/2020 – deputado Wilson Santos Concede isenção de ICMS nas operações de entrada e saída interna de álcool gel, álcool 70%, máscaras cirúrgicas descartáveis e luvas no âmbito do Estado de Mato Grosso.

200. Projeto de lei n° 478/2020 – deputado Wilson Santos – Autoriza a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer a adquirir, excepcionalmente, bilhetes e ingressos antecipados de mecanismos culturais com recursos do Fundo Estadual de Política Cultural.

201. Projeto de lei n° 481/2020 – deputado Dr. Gimenez – Determina que sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle e combate doenças Covid-19 (novo Corona vírus), enquanto vigente a decretação de Estado de Calamidade Publica no Estado de Mato Grosso.

202. Projeto de lei n° 484/2020 – deputado Wilson Santos – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com associações e cooperativas de costureiras, ou demais organizações não governamentais que possuam ateliê de corte e costura, para a confecção de máscaras de tecido para auxiliar no combate ao coronavírus – Covid-19.

203. Projeto de lei n° 485/2020 – deputado Elizeu Nascimento – Autoriza o Poder Executivo a contratar apólice de seguro de vida para os servidores públicos que atuem na área da saúde, os policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes penais e agentes da segurança socioeducativos, durante a pandemia causada pelo Covid-19.

204.Projeto de lei n° 486/2020 – deputado Valdir Barranco Dispõe sobre conjunto de medidas a serem adotadas para proteção dos pequenos produtores e agricultor familiar, garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, do combate à fome, controle ao desperdício de alimentos e preservação ambiental no âmbito do estado de Mato Grosso, durante a vigência do estado de  calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (SARS-CoV-2).

205. Projeto de lei n° 489/2020 – deputado Silvio Fávero – Estabelece requisitos de segurança da saúde para a prestação de serviços essenciais e não-essenciais durante a vigência do Estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto n.º 424, de 25 de março de 2020, no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

206. Projeto de lei n° 490/2020 – deputado Dr. Gimenez – Dispõe sobre direitos excepcionais os profissionais da saúde, no âmbito de Mato Grosso enquanto vigente o decreto de calamidade pública.

207. Projeto de lei n° 491/2020 – deputado Dr. Gimenez – Obriga as escolas da rede pública ou privada do Estado de Mato Grosso a adotarem medidas de prevenção a disseminação do coronavírus (Covid-19) em suas instalações, quando do retorno as aulas presenciais.

208. Projeto de lei n° 492/2020 – deputado Valmir Moretto – Autoriza o Poder Executivo, em caráter emergencial, a disponibilizar auxílio financeiro aos produtores de leite do Estado de Mato Grosso durante o plano de contingência do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

209. Projeto de lei n° 493/2020 – deputado Thiago Silva – autoriza o poder executivo a contratar apólice de seguro de vida para os profissionais de saúde, policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores, agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos,  durante a vigência do decreto de calamidade pública, decorrente do Covid-19.

210. Projeto de lei n° 494/2020 – deputado Thiago Silva – Dispõe sobre a criação de um Portal de Transparência COVID-19, em sítio oficial, em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, para disponibilização de todos os valores e recursos arrecadados e a sua devida destinação, ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus.

211. Projeto de lei n° 495/2020 – deputado Thiago Silva – Dispõe sobre conjunto de medidas a serem adotadas para proteção dos pequenos produtores e agricultor familiar, garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, do combate à fome, controle ao desperdício de alimentos e preservação ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso, durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (SARS-CoV-2).

212. Projeto de lei n° 497/2020 – deputado João Batista – Dispõe sobre a obrigatoriedade para a instalação de câmeras ermográficas em órgãos públicos do Estado de Mato Grosso.

213. Projeto de lei n° 499/2020 – deputado Dr. João – Dispõe sobre a adoção de ações para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

214. Projeto de lei n° 501/2020 – deputado Wilson Santos – Dispõe sobre um plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

215. Projeto de lei n° 502/2020 – deputado Wilson Santos – Dispõe sobre a desburocratização para a retomada da atividade econômica no pós-pandemia de Covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

216. Projeto de lei n° 507/2020 – deputado Valdir Barranco – Autoriza a implementação provisória de transporte complementar ao transporte público da Região Metropolitana de Cuiabá, na forma que especifica.

217. Projeto de lei n° 508/2020 – deputado Valdir Barranco – Institui o Plano Protege Mato Grosso em Defesa da vida e retorno gradual das atividades sociais e econômicas no contexto do enfrentamento da pandemia provocada pelo Covid-19 e dá outras providências.

218. Projeto de lei n° 509/2020 – deputado Valdir Barranco – Reconhece o Interesse público e a essencialidade dos serviços prestados pelas feiras livres na pandemia do coronavírus e autoriza seu funcionamento, na forma que menciona.

219. Projeto de lei n° 510/2020 – deputado Wilson Santos – Dispõe sobre o teletrabalho dos representantes legais das crianças da educação infantil e da educação fundamental durante a pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

220. Projeto de lei n° 511/2020 – deputado Elizeu Nascimento – Dispõe sobre a vedação e corte de quaisquer benefícios pecuniários de servidores públicos civis e militares do Estado de Mato Grosso, durante a vigência do Decreto nº 424 de 25 de março de 2020, expedido pelo Poder Executivo em decorrência do novo coronavírus.

221. Projeto de lei n° 513/2020 – deputado Xuxu Dal Molin Denomina Rodovia Vereadora Ângela Ticiana, o trecho da MT-140 que liga o município de Santa Carmem ao Município de Vera e dá outras providências.

222. Projeto de lei n° 515/2020 – deputado Dr. João -Institui a Política Estadual de Transparência nas Ações de Combate ao Coronavírus.

223. Projeto de lei n° 516/2020 – deputado Dr. João Dispõe sobre o encaminhamento, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, de informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas pelo Poder Executivo em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

224. Projeto de lei n° 519/2020 – deputado Thiago Silva -Cria o Programa Estadual de Transferência de Renda para mulheres chefas de família monoparental em situação de vulnerabilidade, que não estão contempladas no auxílio emergencial do Governo Federal, como medida de redução dos impactos sociais e econômicos devido à Pandemia do novo coronavírus, causador da Covid-19.

225. Projeto de lei n° 520/2020 – deputado Dr. Eugênio Institui a Política de Prevenção e o enfrentamento da Violência Doméstica e familiar contra a mulher no Estado por meio da atuação das Equipes de Saúde da Família.

226. Projeto de lei n° 521/2020 – deputado Dr. Eugênio Estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado de Mato Grosso.

227. Projeto de lei n° 522/2020 – deputado Dr. Eugênio Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica sigilosa com vistas à redução do assédio contra mulheres no ambiente de trabalho no âmbito da administração pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

228. Projeto de lei n° 523/2020 – deputado Dr. Eugênio Criar a Central Única de Regulação e a Fila Única Estadual para internação em UTIs de pacientes com suspeita ou contaminação por Covid-19.

229. Projeto de lei n° 524/2020 – deputado Dr. Gimenez – Disponibiliza testes rápidos de diagnóstico da Covid-19, para os profissionais do comércio no período de retomada de suas atividades, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

230. Projeto de lei n° 525/2020 – deputado Wilson Santos Torna obrigatório teste de detecção da Covid-19 em todas as amostras de sangue de doadores no Estado de Mato Grosso.

231. Projeto de lei n° 528/2020 – deputado Wilson Santos – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes diagnósticos do coronavírus-sars-cov-2, aos professores e funcionários das instituições de ensino das redes pública e privada, antes do reinício de suas atividades no âmbito do Estado de Mato Grosso, na forma que menciona.

232. Projeto de lei n° 530/2020 – deputado Faissal – Cria o Programa Emergencial de Testagem para o Covid-19 em Modalidade Drive Thru; e dá outras providências.

233. Projeto de lei n° 533/2020 – Lideranças Partidárias – fixa norma de interpretação do art. 1º da lei nº 11.150, de 01 de junho de 2020, que dispõe sobre o desconto e a flexibilização das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do governo do estado de mato grosso, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19.

234. Projeto de lei n° 538/2020 – deputado Max Russi – Altera dispositivos da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – regularize e dá outras providências.

235. Projeto de lei n° 539/2020 – deputado Max Russi – Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pela Covid19.

236. Projeto de lei n° 541/2020 – deputado Thiago Silva – torna obrigatória a realização de testes diagnósticos do coronavírus-sars-cov-2, aos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, antes do reinício de suas atividades, no âmbito do estado de mato grosso, na forma que menciona.

237. Projeto de lei n° 543/2020 – deputado Dr. Gimenez – Estabelece “Fila Zero” nos Hospitais públicos e privados quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

238. Projeto de lei n° 544/2020 – deputado Eduardo Botelho dispõe sobre a instalação de lavatórios públicos para higienização das mãos em áreas de grande circulação no âmbito do estado de mato grosso e dá outra s providências.

239. Projeto de lei n° 545/2020 – deputado Eduardo Botelho – Assegura acesso à ambiente digital nas enfermarias e em espaços de tratamento da Pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

240. Projeto de lei n° 549/2020 – deputado Wilson Santos – Estabelece sobre a autorização para proprietários autônomos de veículos de transporte escolar urbano, regularmente permissionados pelo setor de regulamentação de Transporte dos respectivos municípios, realizarem transporte público de passageiros durante o período de pandemia da Covid-19 no Estado de Mato Grosso.

241. Projeto de lei n° 550/2020 – deputado Wilson Santos – Institui o Memorial COVID-19, em homenagem às vítimas do Covid-19 e aos profissionais envolvidos no enfrentamento à pandemia, no Estado de Mato Grosso.

242. Projeto de lei n° 551/2020 – deputado Elizeu Nascimento – Determina adoção de medidas imediatas para preservar a saúde e a vida de todos os servidores públicos da saúde e da segurança pública, durante a vigência do Decreto nº 424 de 25 de março de 2020, ou norma que venha a substituí-lo, e dá outras providências.

243. Projeto de lei n° 552/2020 – deputado Elizeu Nascimento – Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de ato Grosso, e dá outras providências.

244. Projeto de lei n° 554/2020 – deputada Janaina Riva – determina venda online ou por telefone no período da pandemia no estado de mato grosso e delimita outras providências.

245. Projeto de lei n° 555/2020 – deputado Dr. João – Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico.

246. Projeto de lei n° 558/2020 – deputado Carlos Avallone – Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.938, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre a prorrogação de pagamento de parcelas em razão da pandemia de Covid-19.

247. Projeto de lei n° 559/2020 – deputado Eduardo Botelho – Dispõe sobre o desconto tarifário de energia elétrica sobre o consumo decorrente da utilização de aparelhos para tratamento de oxigenoterapia domiciliar.

248. Projeto de lei n° 561/2020 – deputado Sílvio Fávero – Dispõe sobre a visita virtual por meio de vídeochamadas de familiares à pacientes internados nas enfermarias dos hospitais públicos e privados, em decorrência da Pandemia de Covid-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

249. Projeto de lei n° 565/2020 – deputado Valmir Moretto – Autoriza o Poder Executivo a instituir linha de crédito emergencial aos agricultores familiares, suas

cooperativas, associações e empreendimentos familiares rurais, sem adição de juros e/ou correção monetária, durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavíruS.

250. Projeto de lei n° 566/2020 – deputado Eduardo Botelho – Autoriza o Poder Executivo a adquirir, preferencialmente, produtos da Agricultura Familiar para incluir nas cestas básicas dos programas assistenciais e distribuí-los à população de baixa renda, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19 / CORONAVÍRUS e dá outras providências.

251. Projeto de lei n° 567/2020 – deputado Silvio Fávero – Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, na área da saúde, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Estadual nº 424, de 25 de março de 2020.

252. Projeto de lei n° 570/2020 – deputado Dr. Gimenez – Autoriza o Poder Executivo a estabelecer hospitais e/ou leitos de referência para o tratamento de crianças e adolescentes acometidos ou com suspeita de COVID-19, e dá outras providências.

253. Projeto de lei n° 571/2020 – deputado Dr. Gimenez – Garante o direito de estudantes da área médica a continuarem e concluírem seus respectivos estágios curriculares obrigatórios e dá outras providências.

254. Projeto de lei n° 573/2020 – deputado Valdir – Barranco Dispõe sobre criação de túneis de descontaminação, na forma que especifica.

255. Projeto de lei n° 574/2020 – deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre incentivos para projetos de reciclagem no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

256. Projeto de lei n° 576/2020 – deputado Valdir Barranco – Reconhece todas as atividades exercidas em estabelecimentos de saúde em que haja pacientes infectados com COVID-19 como insalubres em grau máximo.

257. Projeto de lei n° 577/2020 – deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre parâmetros mínimos para a composição de equipes de enfermagem que atuam no combate ao COVID-19 e dá outras providências.

258. Projeto de lei n° 578/2020 – deputado Dr. João – Estabelece diretrizes para promover a saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade pública.

259. Projeto de lei n° 581/2020 – deputado Wilson Santos – Dispõe sobre a obrigatoriedade, em caráter excepcional, dos Planos Privados de Assistência à Saúde com atuação no Estado de Mato Grosso, a apresentarem planos de expansão de leitos, principalmente de UTIs, para atenderem seus beneficiários, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus – COVID-19.

260. Projeto de lei n° 585/2020 – deputado Wilson Santos -Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de plano de abertura econômica nos casos de restrição de atividades no Estado de Mato Grosso em decorrência da pandemia da Covid-19.

261. Projeto de lei n° 586/2020 – deputado Wilson Santos – Propõem diretrizes para a prevenção e redução de mortalidade materno, infantil e fetal durante o período da Pandemia do Covid-19, causada pelo novo coronavírus, no Estado de Mato Grosso.

262. Projeto de lei n° 587/2020 – deputado Wilson Santos – Estabelece sobre a garantia de percepção dos plantões extras aos profissionais da segurança pública, quando afastados do serviço em razão de contaminação pela Covid-19, e dá outras providências.

263. Projeto de lei n° 597/2020 – deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre adoção de medidas de proteção sanitária, por empresas e serviços de coleta e entrega de produtos e mercadorias.

264. Projeto de lei n° 598/2020 – deputado Valdir Barranco – Cría o programa de reforço escolar no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e lnovação.

265. Projeto de lei n° 600/2020 – deputado Max Russi – Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, autorizando o Poder Executivo a parcelar débitos relativos ao ICMS originados durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras disposições.

266. Projeto de lei n° 607/2020 – deputado Valdir Barranco – Autoriza o Poder Executivo a reduzir 80 % (oitenta) por cento do ICMS que incide nas contas de água e telefone dos hospitais filantrópicos de Mato Grosso enquanto durarem os efeitos de Calamidade pública Estadual reconhecido pelo Decreto n.º 424, de 25 de março de 2020, no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

267. Projeto de lei n° 610/2020 – deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre o incentivo a doação de plasma sanguíneo por cidadãos curados do novo coronavírus, COVID-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

268. Projeto de lei n° 612/2020 – deputado Max Russi – Dispõe sobre a criação do programa de auxílio emergencial para trabalhadores do setor cultural e para espaços culturais no Estado de Mato Grosso durante o período de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

269. Projeto de lei n° 613/2020 – deputado Max Russi – Proíbe que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, limitem o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com COVID-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar.

270. Projeto de lei n° 615/2020 – deputado Romoaldo Júnior – Suspende por seis meses revisões e reajustes tarifários no âmbito da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT), em razão da pandemia da Covid-19.

271. Projeto de lei n° 616/2020 – deputado Elizeu Nascimento – Dispõe sobre o incentivo à doação de sangue durante a pandemia do novo coronavirus (COVID-19) no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

272. Projeto de lei n° 617/2020 – deputado Eduardo Botelho – Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de maus-tratos à animais nos condomínios residenciais localizados no Estado de Mato Grosso, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

273. Projeto de lei n° 618/2020 – deputado Eduardo Botelho – Estabelece que todas as farmácias deverão disponibilizar o aparelho Oxímetro à população, de forma gratuita, pelo tempo que durar a durar pandemia do coronavírus/ Covid-19, no âmbito de Mato Grosso.

274. Projeto de lei n° 619/2020 – deputado Eduardo Botelho – Institui a campanha “Março Vermelho” para conscientizar a população de Mato Grosso acerca da prevenção do contágio de doenças infectocontagiosos e homenagear os profissionais de saúde do Estado de Mato Grosso.

275. Projeto de lei n° 620/2020 – deputado Eduardo Botelho – Torna obrigatória a realização de testes para diagnostico do coronavírus/Covid-19, aos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, antes do reinício de suas atividades.

276. Projeto de lei n° 621/2020 – deputado Eduardo Botelho – Torna obrigatório o uso de máscaras e equipamentos de proteção individual – EPIs – pelos funcionários e colaboradores dos postos de combustíveis e empresas de coleta e transporte de resíduos públicas ou privadas do Estado de Mato Grosso, obrigando ainda o fornecimento gratuito pelos empregadores.

277. Projeto de lei n° 623/2020 – deputado Eduardo Botelho – Estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos, com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia, na forma que menciona e dá outras providências.

ALMT