AGU recorre para que estados sigam regras federais de isolamento

Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), da última quarta-feira (08/04), que proíbe o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), de suspender as ações de estados e municípios referentes ao isolamento social durante a pandemia no novo coronavírus.

Segundo o governo, a Corte deve reconhecer a competência da União para regulamentar, no país, como serão as medidas de enfrentamento da Covid-19. Para o órgão de defesa, os gestores locais podem deliberar sobre saúde pública, mas não devem ignorar normas federais do Executivo.

O recurso foi protocolado na ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que pediu que o STF determinasse ao presidente o cumprimento de medidas de isolamento social previstas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde.

Além disso, solicitou a não interferência da União nas atividades dos técnicos do ministério; e o respeito às determinações dos governadores e prefeitos quanto ao funcionamento das atividades econômicas e regras de aglomeração.

Na última quarta-feira (08/04), Moraes deu uma decisão liminar que preservou a competência de estados e municípios para determinar o isolamento social nas respectivas localidades. Segundo a decisão, o governo ficou impedido de afastar, de modo unilateral, medidas dos Executivos locais.

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