Projeto de Contarato susta decreto que esvaziou mecanismo de combate à tortura

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou, na semana passada, um projeto (PDL 395/2019) para sustar os efeitos do decreto que exonerou os integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O projeto de sustação está aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O decreto do Executivo (Decreto 9.831, de 2019), publicado na última terça-feira (11), remaneja os 11 cargos de peritos do programa que integra o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT).

O senador destaca que o decreto do governo vai além da exoneração dos atuais ocupantes e recria os cargos de perito do programa, de forma que os profissionais passarão a ter participação não remunerada. Contarato lamenta ainda o fato de o decreto revogar o dispositivo que prevê que a escolha dos representantes e suplentes das entidades da sociedade civil buscará representar a diversidade de raça e etnia, de gênero e de região.

Para Contarato, o decreto tem irregularidades, pois “ocorreu por meio da transposição de dispositivo legal para um meio infralegal, o que viola também a reserva legal e o primado da legalidade”. O senador afirma que o decreto trata, na prática, do desmonte e da inviabilização do combate à tortura e às violações de direitos humanos em estabelecimentos prisionais, hospitais psiquiátricos, abrigos de idosos e de crianças. Além do projeto, o senador Contarato informou, por meio do Twitter, que entrou com uma representação no Ministério Público Federal.

— Estou apresentando uma representação ao MPF para que adote medidas judiciais cabíveis contra a edição do decreto, que inviabiliza o órgão que monitora violações de direitos humanos e de tortura no país — declarou.

Mecanismo

O MNPCT é o órgão responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, conforme recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU). O Mecanismo existe desde 2013 e é responsável pelas vistorias e intervenções, quando há denúncias de tortura, crueldade ou tratamento degradante. As inspeções são feitas em penitenciárias, hospitais psiquiátricos, casas de idosos ou de recuperação de menores infratores, por exemplo.