Derrubado veto a projeto que autoriza pagamento de hora-extra para fiscalização do trânsito

Foi Rejeitado com 14 votos, veto do Poder Executivo aposto ao  Projeto de lei complementar n° 6/2019 de autoria do deputado Romoaldo Júnior (MDB), que institui jornada de trabalho e cria gratificação por atividade voluntária de fiscalização no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Conforme a propositura, caberá ao Detran arcar com os custos financeiros do pagamento da gratificação, com ressarcimento de recursos destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp).

Pela proposta de lei, servidores do Detran, das polícias Civil e Militar- fora do expediente normal de trabalho, aos finais de semana e feriados -, poderão se voluntariar  para atuar na organização, coordenação e execução de ações especiais e integradas de fiscalização no trânsito a cargo da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp). Poderá obter recebimento da compensação financeira pela prestação de serviço de fiscalização na folga apenas o servidor que prestar o serviço voluntário por atividade. O limite máximo será de 8 participações no mês com no mínimo 4 horas e no máximo 8 horas de autuação diária. 

Apresentada em dezembro de 2017 e aprovada em fevereiro deste ano, a matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que não apontou qualquer ilegalidade na mesma. Entretanto, não teve a mesma interpretação na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que justificou o veto, apresentando a violação de duas leis complementares, uma estadual e outra federal que proíbem a criação de qualquer programa, projeto, ou ação governamental sem a respectiva estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

A intenção do deputado é reduzir o número de acidentes, principalmente por embriaguez ao volante e proporcionar mais de segurança no trânsito. “O objetivo é intensificar as blitzes feitas, principalmente aqui na região metropolitana de Cuiabá e valorizar os policiais que se dispõem a trabalhar para ajudar nesta conscientização e consequentemente preservação de vidas”, discursou o deputado na tribuna.

O comandante do Batalhão de Trânsito Urbano e rodoviário de Mato Grosso, tenente-coronel Esnaldo de Souza Moreira, disse que aumentar a presença dos órgãos de fiscalização de trânsito nas ruas, significa melhorar a sensação de segurança pública a população como um todo e principalmente proteger vidas.

“Este projeto do deputado Romoaldo tem um alcance social muito grande, pois a ‘Lei Seca’ é uma medida aprovada pela comunidade cuiabana como uma ação de maior credibilidade onde todos são abordados e responsabilizados independentes da classe social. E com a aprovação do projeto o ganho do estado é principalmente na área de saúde pública onde os acidentes de trânsito impactam grandemente o erário, com gastos hospitalares”, avaliou o comandante.