Quatro prefeituras do Acre não entregam documentos ao Tesouro Nacional e podem sofrer punição

As prefeituras de Assis Brasil, Bujari, Plácido de Castro e Santa Rosa do Purus não entregaram todos os comprovantes ao Tesouro Nacional, entre eles a Declaração de Contas Anuais (DCA), segundo informa a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O Tesouro lembra que as prefeituras que não homologarem ficam impedidas de receber transferências voluntárias e impossibilitados de contratar operação de crédito.

Por força de Lei, a STN é o órgão Central de Contabilidade da União e tem como função consolidar as contas públicas nacionais. A DCA é obrigatória para todos os Entes subnacionais. Para mais informações sobre como preencher e enviar a Declaração, o gestor pode acessar o documento Regras Gerais e Instruções de Preenchimentos da Declaração das Contas Anuais e o documento Regras de Validação.

Outras 450 prefeituras também não tinham feito o dever de casa, conforme o balanço divulgado na sexta-feira passada, dia 7. O prazo final, que já foi prorrogado, termina nesta segunda-feira (10).