Fechamento de cadeias é contestado em audiência pública na ALMT

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa realizou audiência pública na tarde de quinta-feira (16) com a finalidade de debater o fechamento das cadeias públicas e centros de detenção provisória, anunciado pelo governo estadual.

Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da comissão, deputado João Batista (Pros), autor do requerimento para a realização da audiência, que também contou com a presença do presidente da Comissão de Segurança Pública, Elizeu Nascimento (DC). Ambos são da Segurança Pública – Batista é agente penitenciário e Elizeu, sargento aposentado da Polícia Militar.

Também participaram do debate o juiz de Direito Renato Costa Filho, titular da Comarca de Aripuanã – onde o governo fechou recentemente a primeira cadeia e transferiu os presos para Juína -; o prefeito daquela cidade, Jonas Canarinho (PR), o secretário-adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Alves Flores; o presidente da comissão de Direito Penal da seccional mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil, Leonardo Nunes, a presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Jacira Costa e Silva e o deputado Wilson Santos (PSDB).

Facções Criminosas – Já na abertura dos debates o deputado João Batista assinalou que o fechamento de unidades irá agravar ainda mais o problema do sistema prisional em Mato Grosso, além de aumentar a sensação de insegurança que aflige a sociedade.

“Já enfrentamos situações como a superlotação das penitenciárias, caminhamos para uma situação na qual iremos colocar os reeducandos em condições insalubres e até desumanas, isso sem falar no esgotamento físico e mental dos nossos profissionais do sistema penitenciário”, avaliou o parlamentar.

“Nortelândia, Alto Garças, Santo Antônio de Leverger, Canarana, Arenápolis, Nobres, Rio Branco, Araputanga, Rosário Oeste e Chapada dos Guimarães, estão na lista de Mauro Mendes para terem suas atividades encerradas, tudo isso para não cumprir uma decisão judicial e contratar servidores”, criticou.

Ele ainda destacou seu posicionamento pessoal quanto à ressocialização dos presos e o papel do Estado. “Sou meio radical nessa questão, não acredito em ressocialização, acredito sim que o Estado tem que oferecer condições ao preso que pretende por vontade própria sair do crime; para os que não querem, que seja aplicado o rigor da lei”, disparou.

Prefeito e juiz de Aripuanã também criticaram as ações do governo estadual e preveem aumento da criminalidade naquele município por conta do fechamento da cadeia pública. “Precisamos saber qual o objetivo do governo estadual, que o preso volte para a rua ressocializado ou faccionado?”, questionou o magistrado.

Nesse ponto, o deputado João Batista cumprimentou o juiz pela coragem de tocar no delicado tema: as facções criminosas, já bem estabelecidas em território mato-grossense. “Creio que por medo, muitas autoridades evitam falar em facções, como se elas não existissem; são verdadeiras empresas do crime. Há informações de que uma delas possui mais de 17 mil membros cadastrados no estado, que contribuem individualmente com cem reais por mês, ou seja, a ‘firma’ arrecada mensalmente mais de R$ 1,7 milhão”, afirmou.

Mandados de prisão – O secretário-adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Alves das Flores, informou que a medida de desativação da cadeia pública de Aripuanã foi resultado da decisão liminar em ação civil pública que tramitação na Comarca de Juína, a qual determina a nomeação de 18 agentes penitenciários, um enfermeiro e um médico para o Centro de Detenção Provisória daquela unidade.

De acordo com a Sesp/MT, a ação adotada pelo governador, é justificada dada a situação econômico-financeira do Estado. “A nomeação de servidores encontra-se vedada pelos decretos números 7 e 8, de 17 de janeiro de 2019, que tratam de medidas visando o equilíbrio das contas públicas, diante da situação de calamidade financeira”, justificou Alves das Flores.

Ele também anunciou para agosto próximo a inauguração do Complexo Penitenciário de Várzea Grande, com 1008 vagas, obra que, segundo ele, deve “desafogar” o sistema.

Os números, porém, dizem o contrário. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as unidades prisionais mato-grossenses – há muito superlotadas – abrigam aproximadamente 11,3 mil presos, entre provisórios e condenados. Além disso, há mais de 11,5 mil mandados de prisão para cumprimento no estado.

“Basta cumprir um décimo desses mandados e a nova cadeia já estará lotada”, concluiu o deputado João Batista.

Concurso – Também participaram da audiência pública muitos dos aprovados no último concurso público para a carreira de agente prisional, que ainda aguardam nomeação pelo governo estadual. Do deputado Elizeu Nascimento, receberam a notícia da realização, em breve, pela Comissão de Segurança Pública, de audiência para tratar sobre as nomeações. “É muito importante para nós o apoio dos deputados estaduais”, agradeceu Aurélio Willy, presidente da comissão que representa os concursados.