Aleac aprova PEC que responsabiliza gestores que não prestarem informações

Com 20 votos, deputados da Assembleia Legislativa aprovaram na manhã desta terça-feira, 14, a proposta de emenda à Constituição Estadual de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), que tornar crime de responsabilidade a falta de informação do Poder Executivo quando solicitada pelo Poder Legislativo.

A proposta assegura que todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da 20 dias ou ou informações falsas, sob pena de responsabilidade.

O prazo previsto poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa do gestor, da qual será cientificado o requerente.