Pacote de combate à corrupção é amparado por três projetos de lei, três decretos e dois acordos de cooperação técnica em Rondônia

Autoridades de todos os Poderes constituídos e representantes de diversos segmentos da sociedade civil do estado de Rondônia lotaram o auditório da Faculdade São Lucas, em Porto Velho, para ver e ouvir de perto o ministro da Justiça e Segurança, juiz Sérgio Moro, durante o lançamento do pacote estadual de controle, prevenção e combate à corrupção, na terça-feira (16).

O pacote foi apresentado pelo controlador geral do Estado, Francisco Netto, que detalhou os principais objetivos e as ações implementadas visando a prevenção e combate à corrupção no estado de Rondônia. “Seria descortês com a população de Rondônia se o Executivo ficasse na inércia”, destacou.

O pacote de combate à corrupção é amparado por três projetos de lei, três decretos e dois acordos de cooperação técnica, que possuem ações com foco no tripé da prevenção e combate à corrupção, são eles: Decreto Estadual que disciplina a punição de empresa nacional e estrangeira envolvidas na prática de corrupção; Decreto que cria o programa de exercício e condição de permanência no exercício das funções de chefia, direção e assessoramento, da área de gestão do Estado de Rondônia; Decreto que institui no âmbito da administração pública o Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto; Projeto de lei complementar que cria o fundo estadual de combate à corrupção; Projeto de lei que disciplina as relações de conflito de interesse no estado de Rondônia; Projeto de lei que institui o Programa de Integridade da Administração Pública estadual direta e indireta (Proin). Além de atos de cooperação entre a Controladoria Geral do Estado de Rondônia (CGE), a Universidade Federal de Rondônia (Unir), e Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia (Fapero)  e entre a Controladoria Geral da União e Ouvidoria Geral do Estado, por meio do sistema e-ouv, uma plataforma web disponibilizada gratuitamente pelo governo federal, que estará disponível no portal do governo de Rondônia.

O momento mais esperado do evento foi a participação do ministro Sérgio Moro, que ressaltou ser o seu dever, como ministro da Justiça, fomentar reformas e aprimoramento no âmbito federal, além igualmente incentivar mudanças no plano estadual. “A responsabilidade pela construção de uma administração pública mais integra, não é unicamente do governo federal. Os governos estaduais tem uma grande responsabilidade.

No fundo é uma responsabilidade de todos nós, não apenas dos governos, mas quando o governador me disse que haveria um evento para lançar um pacote anticorrupção, em prol da transparência, do controle da integridade da administração pública, me senti obrigado a vir”, disse.

“Acho extremamente importante que os governos estaduais tomem esse tipo de iniciativa. Não é só a questão do valor intrínseco dessas medidas: como elas aprimoram os mecanismos de controle, definem regras para conflitos de interesse, fazem uma ponte com a sociedade civil, através das academias, mas também mostrar que os governantes estão sensíveis ao resultado das eleições do ano de 2018, estão sensíveis ao entendimento, é intenção, desejo e ansiedade das pessoas que nós tenhamos uma democracia mais sólida, mais íntegra”, definiu o ministro.

Durante o evento, o ministro Sérgio Moro fez uma breve apresentação do projeto de lei anticrime, com ideias centrais para combater a corrupção, o crime organizado e a criminalidade violenta. Ele detalhou ações do projeto de lei anticrime, como aumento no cumprimento da pena em regime fechado para quem pratica crimes hediondos até que possa progredir de regime, dentre várias outras medidas que visam aprimorar o cumprimento das leis no Brasil. “Temos grande expectativa sobre o projeto de lei e vamos lutar por cada vírgula”, ressaltou Moro.

O governador Marcos Rocha lembrou que a criação de decretos cujas propostas, em algumas situações, atuarão contra o próprio executivo demonstra sua intenção de fazer a diferença. “O que temos que fazer é o certo, fazendo o bem, eu estou feliz. Vamos começar consertando dentro de casa. Só assim a mudança de fato é alcançada e nossa intenção é que a mudança alcance a todos”, ressaltou Marcos Rocha.

O juiz Sérgio Moro foi condecorado com a comenda da Ordem do Mérito Marechal Rondon, no grau Grã-cruz, a honraria mais importante concedida pelo governo estadual e garantiu que voltará ao Estado. “Sempre que o dever me chamar”.

(Assessoria)