Eletroacre cobra de consumidores por tempo em que reajuste foi suspenso; MP quer acordo

Em nota, a Eletroacre disse que está cumprindo a decisão proferida na ação judicial do reajuste tarifário e que “o faturamento está seguindo as normas regulatórias da Agência Nacional de Energia Elétrica. A Empresa aguarda a intimação para prestar os esclarecimentos no procedimento do Ministério Público do Acre”, informou.

A promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Alessandra Marques, informou que o órgão pretende, em contato com a Energisa, propor que seja modificada a forma de cobrança do retroativo, pelo menos, para os consumidores de baixa renda.

“Estamos apurando se é possível retirar um pouco do impacto da cobrança das tarifas que estavam atrasadas por conta da liminar da Justiça Federal que agora está sendo cobrada dos consumidores. Então, estamos tentando ver com a Energisa se consegue modificar a forma de cobrança, pelo menos, para os consumidores de baixa renda”, afirmou a promotora.

Além dessa negociação, o MP-AC vai apurar a cobrança, por bandeira tarifária, nos municípios acreanos que não estão interligados ao Sistema Nacional de Energia.

“A cobrança por bandeira tarifária está relacionada à interligação com o Sistema Nacional de Energia, só que parte do interior do estado ainda não está interligada. Então, queremos ver com a Energisa como tem sido feita essa cobrança e ver o que é possível fazer, legalmente, para resolver esse problema”, afirmou Alessandra.

Dezesseis deputados assinaram o requerimento para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na conta de energia no Acre.

O número de assinaturas é suficiente para instaurar a CPI e, com isso, o autor do requerimento, deputado estadual Jenilson Leite (PCdoB), protocolou o pedido para a criação da Comissão, durante a sessão desta terça-feira (9) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

Em nota, a Eletrobras, empresa do grupo Energisa, afirmou que a distribuição de energia se trata de uma concessão de serviço público e que segue “rigorosamente” as determinações Aneel.

“A tarifa de energia elétrica é calculada anualmente pela Aneel para todas as concessões do Brasil, a partir da análise de custos de geração e compra de energia, custos de transmissão, distribuição e encargos do setor e impostos federais, estaduais e municipais que incidem sobre esse tipo serviço no país. A Eletroacre respeita eventuais questionamentos da população e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos”, disse em nota.

No dia 11 de dezembro do ano passado, a Eletrobras Distribuição Acre informou que a tarifa de energia elétrica do Acre iria sofrer um reajuste de 21,29%.

O reajuste causou diversos protestos, tanto em Rio Branco, como no interior do estado. Inclusive, em Cruzeiro do Sul, uma audiência pública foi feita para discutir que medidas podiam ser tomadas contra o aumento.

Na época, a Aneel argumentou que o principal motivo para o reajuste era a falta de chuvas no Brasil no decorrer do ano. Por outro lado, o reajuste da parcela para as distribuidoras foi negativo, de -0,29%.

Uma liminar da 2ª Vara da Justiça Federal do Acre suspendeu o reajuste na energia elétrica do estado no dia 3 janeiro deste ano. Mas, no dia 29 de janeiro, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) derrubou a liminar.