Aprovado projeto de Lei de Laerte Gomes que facilita trabalho de advogados

Em sessão ordinária na última terça-feira (26), os deputados estaduais, aprovaram em duas votações, o Projeto de Lei nº 1005/18 de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Laerte Gomes (PSDB), que dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos, para procederem a autenticação em cópias simples, de documentos a serem juntados em autos de procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências. 

De acordo com Laerte Gomes, o Projeto de Lei visa não apenas desburocratizar e agilizar ações perante aos órgãos públicos estaduais, mas também o fortalecimento da advocacia e a desoneração de custos aos cidadãos rondonienses. 

A partir de agora, com a aprovação da Lei, a autenticação dos documentos pelos advogados poderá ser efetivada por meio de declaração firmada e apresentada pelos mesmos, conjuntamente com a cópia dos documentos, ou em formulário próprio do órgão, destinado a essa finalidade. 

Anteriormente, os advogados precisavam solicitar aos contratantes toda a documentação autenticada em cartório. Agora, caberá a cada profissional certificar como autênticos documentos a serem anexados aos processos. 

“Nosso objetivo é facilitar os trâmites burocráticos e dar aos profissionais da advocacia mais autonomia para atender de forma ágil o cidadão”, enfatizou o deputado Laerte, ao agradecer aos demais deputados pela aprovação.

Texto: Eláine Maia – DECOM/ALE

Foto: José Hilde