Governo usará TCU contra ações por incentivos no Norte e Nordeste

OMinistério da Economia planeja usar o TCU (Tribunal de Contas da União) para se proteger, na Justiça, contra processos movidos por empresas do Norte e Nordeste que pedirem subsídios ao governo.

A concessão de novos benefícios foi garantida pelo presidente Jair Bolsonaro, que, como primeira medida de seu governo na área econômica, sancionou uma lei herdada do ex-presidente Michel Temer estendendo o prazo para novos pedidos até 2023.

O problema é que o governo não previu esse gasto no Orçamento deste ano e, agora, o Ministério da Economia pretende criar um calvário para as empresas, alongando o processo de aprovação de novos incentivos ao máximo.

Pessoas que participam dessas discussões no governo afirmam que não será possível conceder novos subsídios neste ano. Por isso, já aguardam uma enxurrada de processos judiciais de empresas exigindo seus direitos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que, para a concessão de subsídios, é preciso ter recursos “carimbados” aprovados no Orçamento. No entanto, para este ano, só existe previsão para o pagamento de subsídios concedidos até o fim do ano passado. A única exceção para compensar esse gasto extra é o aumento de tributos.

Em 4 de janeiro, Bolsonaro afirmou que tinha assinado um decreto aumentando a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), mas voltou atrás diante da repercussão negativa. A redução da carga tributária foi uma de suas promessas de campanha.

O chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, informou que não haveria aumento do imposto, pois a concessão de novos incentivos é demorada e não sairia antes de 12 meses. Ou seja, não haveria novos desembolsos em 2019, pois as autorizações tardariam até 2020.

Apesar da ressalva, o TCU fez um alerta ao governo, indicando que havia problemas na solução encontrada. Isso porque, mesmo segurando a autorização para novos incentivos fiscais, os técnicos do tribunal recomendaram aos ministros o veto à operação.

Governadores e parlamentes do Norte e Nordeste pressionam os ministros do tribunal para que o caso seja revertido quando for a julgamento, dando sinal verde aos incentivos.

O plenário do TCU, porém, tende a proibir a solução encontrada, obrigando o governo a vetar na prática a autorização de benefícios neste ano.

Apesar da proibição, pessoas do governo federal que participam das conversas com o tribunal afirmam que essa seria a saída desejada pela equipe econômica.

Diante da previsão de que as empresas contrariadas recorrerão à Justiça, a provável decisão do TCU funcionaria como um atestado em defesa da União na Justiça.

Desde a sanção da lei, têm direito a acessar o benefício as empresas que investirem em novas unidades produtivas nas áreas da Sudam e da Sudene (superintendência de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, respectivamente), inclusive ampliações de parques produtivos. O incentivo permite que as empresas descontem até 75% do IR devido com a instalação na região. O objetivo é atrair investimentos e empregos para as regiões mais pobres do país.

Os técnicos do TCU consideram o episódio envolvendo o incentivo tributário um erro do governo Bolsonaro.

A ampliação do benefício para novos projetos até 2023 custaria cerca de R$ 3,5 bilhões nas contas da antiga equipe econômica, que recomendava o veto presidencial.

O atual comando do Planalto preferiu, por sua vez, sancionar e se desviar de uma briga com parlamentares do Norte e Nordeste para não atrapalhar a discussão da reforma da Previdência no Congresso.

Porém, criou um novo problema. Para se esquivar de um eventual desrespeito à LRF, será necessário um arranjo jurídico envolvendo o tribunal de contas.

O argumento dos auxiliares de Bolsonaro é que o veto aos incentivos da Sudam/Sudene poderia abrir uma ferida e desestabilizar a negociação com os governadores destas regiões logo na largada da reforma da Previdência.

O ministro Paulo Guedes (Economia) já indicou que conta com a ajuda dos governadores para convencer os parlamentares da necessidade de mudanças no regime de aposentadorias.