Prefeitura e Sebrae estabelecem parâmetros para Micros Empreendedores Individuais

Ajustes são necessários por conta de leis municipais e federal que entraram em vigor logo no início de 2019

A situação dos Micros Empreendedores Individuais (MEI) em relação à Lei Geral 123/2006, que é a Lei das Micro e Pequenas Empresas (MPE), foi tema de reunião esta semana na Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) de Porto Velho, com técnicos do Sebrae, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Rondônia.

O objetivo do encontro foi estabelecer parâmetros de informações dos assuntos relacionados ao MEI, por conta das normas que entraram em vigor em 2019 (leis municipais e federal), já que estão no período de fazer a declaração anual.

Foi acordado na reunião, “que a exclusão do Certificado de Micro Empreendedor Individual (CMEI) do Simples Nacional, por falta de regularização documental, que causa o desenquadramento e migração para Micro Empresa (ME), não será aplicado neste momento pelo Município, o que será um grande avanço para os mais de 13.886 MEIs da capital”, avaliam.

Uma nova reunião entre as partes deverá ser realizada para debater a Lei Municipal nº 739/2018, que estabelece medidas de desburocratização e tratamento diferenciado aos Micros Empreendedores Individuais em todo Município de Porto Velho.