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Cuiabá-MT
Câmara de Cuiabá revoga lei que garantia pagamento de RGA a vereadores e comissionados
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Os vereadores por Cuiabá não receberão a Revisão Geral Anual (RGA). A lei que garantia o direito à reposição inflacionária aos parlamentares cuiabanos foi revogada no final do ano passado, antes mesmo de ser implementada.
Cada um dos 25 parlamentares recebe salário de R$ 15 mil. A RGA aplicada seria de 6%, cerca de R$ 600 a mais no salário.
Aprovada em janeiro de 2018, a lei que instituiu a RGA para os agentes políticos da Capital só seria paga este ano, tendo em vista o princípio da anterioridade, o qual prega que mensagens que geram impacto financeiro só podem ser aplicadas no ano posterior a sua aprovação.
Os parlamentares receberiam o benefício pela primeira vez neste mês.
A revogação da lei ainda veta a concessão do benefício aos servidores comissionados, mantendo a RGA apenas para os servidores efetivos.
A medida visa garantir economia aos cofres públicos.
