Urgente: CNJ atende o MP e deixa magistrados e servidores do Judiciário de Rondônia sem salário

A utilização do fundo foi o caminho encontrado para complementar os recursos financeiros necessários para quitar as contas do Poder Judiciário, em face da frustração de receitas decorrentes de queda de arrecadação.

O ministro Humberto Martins, atendendo pedido do Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, deferiu, nesta segunda-feira (17), liminar em Procedimento de Controle Administrativo para “determinar que o Tribunal de Justiça de Rondônia que se abstenha de utilizar os recursos financeiros do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU – com despesa de pessoal, afastando administrativamente os efeitos da lei número 4431, de 2018, do Estado de Rondônia, até o ulterior deliberação”.

A utilização do fundo foi o caminho encontrado para complementar os recursos financeiros necessários para quitar as contas do Poder Judiciário, em face da frustração de receitas decorrentes de queda de arrecadação.

Para o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Walter Waltenberg, a liminar foi concedida com base nas informações prestadas pelo Ministério Público.

Segundo Waltenberg, “o Tribunal levou ao conhecimento do ministro Corregedor questões de direito afirmadas na representação, mas, sobre os fatos anotados, vários reparos devem ser feitos. Circunstâncias precisam ser esclarecidas, o que poderá levar à revogação da liminar”, afirmou.

Além disso, prosseguiu, “é preciso esclarecer que todos os atos orçamentários praticados durante o ano atenderam, uns, a acordo firmado no Supremo Tribunal Federal, outros, à determinação do próprio CNJ, e outros, ainda, decorrentes da lei que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada. O orçamento da Justiça Estadual é composto por recursos de diversas fontes, e nada mais natural que a utilização de recursos poupados para atender às necessidades do próprio Judiciário”, fundamentou o magistrado.

Waltenberg afirmou, ainda, que não tem receio de ficar sem condições de pagar salários, pois todos os atos praticados na gestão orçamentária foram realizados com observância de estrita legalidade.

Para o presidente, “somente a manutenção da liminar pode causar algum desconforto, mas temos diversos recursos à disposição para reverter essa decisão”, finalizou.