Proposta muda lei do sistema tributário estadual

O governador Pedro Taques (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa-AL/MT o Projeto de Lei 293/2018 ( http://www.al.mt.gov.br), que altera a Lei do Sistema Tributário Estadual. O ponto modificado é o que trata da arrecadação da Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin) e a Taxa de Expediente da Segurança Pública (Taseg). De mesmo escopo, visando à otimização do uso dos tributos arrecadados em Mato Grosso, o primeiro-secretário Guilherme Maluf (PSDB) é autor do Projeto de Lei 268/2018 (http://www.al.mt.gov.br ), que defende a utilização dos recursos oriundos de tais taxas para equipar o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso.

Ambas as taxas têm por base de cálculo o valor da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT – R$ 137,76). As taxas são cobradas com o índice vigente no exercício do fato gerador e será cobrada de acordo com as alíquotas constantes.

De acordo com a lei atual, o produto da arrecadação das taxas será aplicado no percentual mínimo de 50% em despesas de capital da unidade operacional de execução do município onde foi gerada a respectiva arrecadação. As receitas são proporcionais e têm a finalidade de uso vinculadas.

A proposta, que está em tramitação na Assembleia desde o dia 30/10/2018, altera o dispositivo da Lei 4.547/1982, que foi modificado pela Lei 9.067/2008, artigo 101-A. A mensagem 97/2018 já foi lida em plenário, na semana passada.   

A proposta em tramitação no Parlamento define que o produto da arrecadação das taxas será aplicado em despesas correntes e despesas de capital, da respectiva unidade desconcentrada que gerou a receita. A arrecadação será vinculada à Perícia Oficial e Identificação Técnica, à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar e à Polícia Judiciária Civil.